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norma nº 2856/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2856 / 2009
Date 2009-04-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE IRATI - CONSEG.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - P Titta do dad
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3 a
irati 062 3c 4] Los
Www.irati.pr.gov.br - documentacaoDirati.pr.gov.br EM SOM E
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2856
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE
SEGURANÇA DE IRATI-PR - CONSEG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE IRATI-PR - CONSEG,
inscrito no CNPJ/MF sob nº 09.466.120/0001-53, no valor de até R$ 18.000,00 (dezoito
mil reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2009, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 04.06 Departamento Administração Geral
Classificação Funcional 1000 06.182.0402.2.828 Segurança Pública
Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2009, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 04.06 Departamento Administração Geral
Classificação Funcional 1000 06.182.0402.2.828 Segurança Pública
Natureza da Despesa 49981 3350.4300 Subvenções sociais
R$ 18.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se o valor de até R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), referente ao excesso de arrecadação do exercício corrente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de
abril de 2009.
efeito Municipal

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