| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2856 / 2009 |
| Date | 2009-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE IRATI - CONSEG. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - P Titta do dad Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3 a irati 062 3c 4] Los Www.irati.pr.gov.br - documentacaoDirati.pr.gov.br EM SOM E DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2856 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE IRATI-PR - CONSEG. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção ao CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DE IRATI-PR - CONSEG, inscrito no CNPJ/MF sob nº 09.466.120/0001-53, no valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2009, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária 04.06 Departamento Administração Geral Classificação Funcional 1000 06.182.0402.2.828 Segurança Pública Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2009, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 04.06 Departamento Administração Geral Classificação Funcional 1000 06.182.0402.2.828 Segurança Pública Natureza da Despesa 49981 3350.4300 Subvenções sociais R$ 18.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se o valor de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), referente ao excesso de arrecadação do exercício corrente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de abril de 2009. efeito Municipal