| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3887 / 2014 |
| Date | 2014-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 460.000,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 306 Á ig apr ag - janeteQOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.9 vRWBLICADO | eis Paniro Sud LEI Nº 3887 um oS/S0/14 pas | | DIVISÃO DE EXPEDIENTE ! Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicionar sopa L na importância de até R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: | Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais): “Dotações Suplementadas Código Descrição 07 SECRETARIA DE EDUCACAO 07.001 DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL - | 07.001.0012 EDUCACAO 07.001.0012.0361 ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.0012.0361.1201 EDUCAÇÃO PARA EMANCIPAÇÃO HUMANA 07.001.0012.0361.1201.1078 REFORMA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUCAO E MANUT DE ESCOLAS 345906100000000 [AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 00000103 EDUCACAO 5% TRANSFERÊNCIAS EX CORR Total [R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL Reais) | 07 SECRETARIA DE EDUCACAO 07.001 DPTO DE ENSINO FUNDAMENTAL 07.001.0012 EDUCACAO 07.001.0012.0361 . ENSINO FUNDAMENTAL 1 07.001.0012.0361.1201, “EDUCAÇÃO PARA EMANCIPAÇÃO HUMANA ” 07.001.0012.0361.1201.1078 REFORMA, AMPLIAÇÃO, CONSTRUCAO E MANUT DE ESCOLAS |345906100000000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 00000104 | 25% DEMAIS IMPOSTOS VINC EDUCACAO Total R$ 260.000,00 (DUZENTOS E SESSENTA MIL Reais) Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteBirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de setembro de 2014.