| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3889 / 2014 |
| Date | 2014-09-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 94.000,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati ! LEI Nº 3889 Súmula: Autoriza a abertura de crédito “adicional especia na importância de até R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 14º - Fica o Executivo Municipal autorizado a aumentar transferências de recursos financeiros no orçamento de 2014, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da região da AMCESPAR. Art. 2º - Fica, ainda, O Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais): Dotações E Código i os SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE j 08.001 FUNDO MUNIC SAUDE / DEPARTAMENTO DE SAUDE 08.001.0010 SAUDE 08.001.0010.0301 ATENCAO BASICA 08.001.0010.0301.1001 SAUDE PARA TODOS me! [08.001.0010.0301.1001.2131 PROGRAMAS DE ESPECIALIDADES MUNICIPAIS 344725200000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 00000496 ATENCAO MEDIA ALTA COMPLEX Total R$ 94.000,00 (NOVENTA E QUATRO MIL Reais) Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado nas respectivas fontes de recursos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 30 de setembro de 2014. | DIVISÃO DE EXPEDIENTE d. fy3 Departamento de Documentação | PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati — pr] Fones (42) 3907 3000 — 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Hei ê J 9) Q www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / Pequi pursko rtiprov-h ) | EM oB /Jo /44 B» | j í | | |