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norma nº 2894/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2894 / 2009
Date 2009-05-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.200.000,00, NO ORÇAMENTO DE 2009.
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Prefeitura Municipal de Irati | >usiicaDo
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Debra da dad
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br — documentacaoDirati.pr.gov.br
EM 45 105) 9003
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2894
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 1.200.000,00, no
orçamento de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2009, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 11.01 Departamento de Serviços Urbanos
Classificação Funcional 49998 21603 15.451.1501.1.906 Pavimentação de vias urbanas
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2008, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.200.000,00 (hum
milhão e duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 11.01 Departamento de Serviços Urbanos
Classificação Funcional 49998 21603 15.451.1501.1.906 Pavimentação de vias urbanas
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e instalações
R$ 1.200.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$ 1.950.000,00 (hum
milhão, novecentos e cinquenta mil reais) do excesso de arrecadação referente aos
recursos resultantes da operação de crédito.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de maio de
2009.

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