| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2894 / 2009 |
| Date | 2009-05-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 1.200.000,00, NO ORÇAMENTO DE 2009. |
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Prefeitura Municipal de Irati | >usiicaDo Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Debra da dad Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br — documentacaoDirati.pr.gov.br EM 45 105) 9003 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2894 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.200.000,00, no orçamento de 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2009, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária 11.01 Departamento de Serviços Urbanos Classificação Funcional 49998 21603 15.451.1501.1.906 Pavimentação de vias urbanas Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2008, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 11.01 Departamento de Serviços Urbanos Classificação Funcional 49998 21603 15.451.1501.1.906 Pavimentação de vias urbanas Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e instalações R$ 1.200.000,00 Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$ 1.950.000,00 (hum milhão, novecentos e cinquenta mil reais) do excesso de arrecadação referente aos recursos resultantes da operação de crédito. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de maio de 2009.