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norma nº 2895/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2895 / 2009
Date 2009-05-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR CONFISSÃO DE DÍVIDA COM O CAPSIRATI - CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR] 4
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | L&lha di fall
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DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2895
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar
confissão de dívida com o CAPSIRATI - Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
formalizar confissão de dívida de débitos previdenciários do Município de Irati, para
com o CAPSIRATI — Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Irati, no valor de R$ 515.021,94 (quinhentos e quinze mil, vinte e um Reais e noventa e
quatro centavos) do Município de Irati, a preços de fevereiro de 2009, referente a
débitos apurados em relação aos seguintes períodos:
Município de Irati
Obrigações Patronais/2004 Valor (R$)
Maio/2004 12.057,76
Junho/2004 27.384,63
Julho/2004 40.258,63
Agosto/2004 40.380,43
Setembro/2004 40.405,47
Outubro/2004 37.644,76
Novembro/2004 39.104,26
Dezembro/2004 48.507,19
TOTAL DA DÍVIDA 285.743,13
Art. 2º —- O parcelamento poderá ser efetuado em até 120
(cento e vinte) meses, e será corrigido pelo Índice Oficial do INPC a incidir sobre cada
parcela vincenda.
Art. 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão à conta de dotações próprios do orçamento vigente do presente exercício.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - documentacaoDirati.pr.gov.br
8 Único - Os orçamentos dos próximos exercícios
consignarão dotações para o suporte dos respectivos pagamentos.
Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20
de maio de 2009.
SERIO LUIZ STOKLOS ?
EFEITO MUNICIPAL

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