| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2895 / 2009 |
| Date | 2009-05-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR CONFISSÃO DE DÍVIDA COM O CAPSIRATI - CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR] 4 Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | L&lha di fall i - «pr. .b Www.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br a 22 /05i20S DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2895 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar confissão de dívida com o CAPSIRATI - Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar confissão de dívida de débitos previdenciários do Município de Irati, para com o CAPSIRATI — Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Irati, no valor de R$ 515.021,94 (quinhentos e quinze mil, vinte e um Reais e noventa e quatro centavos) do Município de Irati, a preços de fevereiro de 2009, referente a débitos apurados em relação aos seguintes períodos: Município de Irati Obrigações Patronais/2004 Valor (R$) Maio/2004 12.057,76 Junho/2004 27.384,63 Julho/2004 40.258,63 Agosto/2004 40.380,43 Setembro/2004 40.405,47 Outubro/2004 37.644,76 Novembro/2004 39.104,26 Dezembro/2004 48.507,19 TOTAL DA DÍVIDA 285.743,13 Art. 2º —- O parcelamento poderá ser efetuado em até 120 (cento e vinte) meses, e será corrigido pelo Índice Oficial do INPC a incidir sobre cada parcela vincenda. Art. 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprios do orçamento vigente do presente exercício. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - documentacaoDirati.pr.gov.br 8 Único - Os orçamentos dos próximos exercícios consignarão dotações para o suporte dos respectivos pagamentos. Art. 4º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 20 de maio de 2009. SERIO LUIZ STOKLOS ? EFEITO MUNICIPAL