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norma nº 2899/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2899 / 2009
Date 2009-06-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ACORDO EM TODAS AS AÇÕES DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA CHAMADA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP, QUE TRAMITAM PERANTE A VARA CÍVEL DA COMARCA DE IRATI, INDIVIDUALIZADAS POR CONTRIBUINTES, FORMANDO MILHARES DE AÇÕES.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br — documentacaoDirati.pr.gov.br
EM DSiot | Zeos
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2899
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
acordo em todas ações de Declaração de Inexistência de
Obrigação Tributária e Repetição de Indébito da chamada
Taxa de Iluminação Pública - TIP, que tramitam perante a
Vara Cível da Comarca de Irati, individualizadas por
contribuintes, formando milhares de ações.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar
acordo em todos os autos judiciais de Declaração de Inexistência de Obrigação
Tributária e Repetição de Indébito da chamada Taxa de Iluminação Pública - TIP, que
tramitam perante a Vara Cível da Comarca de Irati e que estejam com Trânsito em
Julgado, da seguinte forma:
a) valor principal: em até 80% (oitenta por cento) do valor principal
corrigido pelos índices de correção monetária e juros de mora determinados em
sentença, a incidir até o mês do efetivo pagamento, a ser pago na forma e prazos de
acordo com a conveniência da administração pública municipal.
b) honorários de sucumbência: em até 100% (cem por cento) o
valor principal corrigido pelos índices de correção monetária e juros de mora
determinados em sentença, a incidir até o mês de março/2009, a ser pago na forma e
prazos de acordo com a conveniência da administração pública municipal.
Art. 2º - Fica autorizado o poder executivo a abrir no orçamento
Municipal um crédito adicional especial na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais):
Un Orçamentária:0602 Departamento de Contabilidade
Class. Funcional 2884600012.835 - Precatórios Judiciais
49997 1 1050-3390.91000 Sentenças Judiciais.
$ PRIMEIRO - Os recursos Indicados para a cobertura do crédito
autorizado no caput deste artigo são os resultados do excesso de arrecadação a ser
verificado na fonte.
& SEGUNDO - Poderá o Município utilizar para pagamento das
ações de Declaração de Inexistência de Obrigação Tributária e Repetição de Indébito
da chamada Taxa de Iluminação Pública — TIP, a dotação orçamentária decorrente da
arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública, e de forma complementar e se
necessário, a dotação orçamentária prevista no orçamento/2009 do Município, com
recursos livres.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de
junho de 2009.
e: Ser: dois its
feito Munici

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