| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2899 / 2009 |
| Date | 2009-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ACORDO EM TODAS AS AÇÕES DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA CHAMADA DE TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP, QUE TRAMITAM PERANTE A VARA CÍVEL DA COMARCA DE IRATI, INDIVIDUALIZADAS POR CONTRIBUINTES, FORMANDO MILHARES DE AÇÕES. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br — documentacaoDirati.pr.gov.br EM DSiot | Zeos DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2899 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar acordo em todas ações de Declaração de Inexistência de Obrigação Tributária e Repetição de Indébito da chamada Taxa de Iluminação Pública - TIP, que tramitam perante a Vara Cível da Comarca de Irati, individualizadas por contribuintes, formando milhares de ações. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar acordo em todos os autos judiciais de Declaração de Inexistência de Obrigação Tributária e Repetição de Indébito da chamada Taxa de Iluminação Pública - TIP, que tramitam perante a Vara Cível da Comarca de Irati e que estejam com Trânsito em Julgado, da seguinte forma: a) valor principal: em até 80% (oitenta por cento) do valor principal corrigido pelos índices de correção monetária e juros de mora determinados em sentença, a incidir até o mês do efetivo pagamento, a ser pago na forma e prazos de acordo com a conveniência da administração pública municipal. b) honorários de sucumbência: em até 100% (cem por cento) o valor principal corrigido pelos índices de correção monetária e juros de mora determinados em sentença, a incidir até o mês de março/2009, a ser pago na forma e prazos de acordo com a conveniência da administração pública municipal. Art. 2º - Fica autorizado o poder executivo a abrir no orçamento Municipal um crédito adicional especial na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais): Un Orçamentária:0602 Departamento de Contabilidade Class. Funcional 2884600012.835 - Precatórios Judiciais 49997 1 1050-3390.91000 Sentenças Judiciais. $ PRIMEIRO - Os recursos Indicados para a cobertura do crédito autorizado no caput deste artigo são os resultados do excesso de arrecadação a ser verificado na fonte. & SEGUNDO - Poderá o Município utilizar para pagamento das ações de Declaração de Inexistência de Obrigação Tributária e Repetição de Indébito da chamada Taxa de Iluminação Pública — TIP, a dotação orçamentária decorrente da arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública, e de forma complementar e se necessário, a dotação orçamentária prevista no orçamento/2009 do Município, com recursos livres. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de junho de 2009. e: Ser: dois its feito Munici