| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2903 / 2009 |
| Date | 2009-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO IRTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CIS/AMCESPAR, ATÉ O LIMITE DE R$ 119.000,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati. PUBLICADO dnad pr.gov.br - documentacaoQOirati.pr.gov.br EM 90141 19003 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2903 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde — CIS/AMCESPAR, até o limite de R$ 119.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde — CIS/AMCESPAR, até o limite de R$ 119.000,00 (cento e dezenove mil reais). Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2009, o seguinte projeto: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0801 DEPARTAMENTO M'FEDICO CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 1030110012.806 | ASSIST ESPEC CIS-PROG NAC HIV AIDS E OUTROS CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 1030110012.807 | ASSIST ESPEC CIS-PROG NAC HIV AIDS E OUTROS Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2009, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), na seguinte dotação orçamentária: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0801 DEPARTAMENTO MEDICO CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 1030110012.806 ASSIST ESPEC CIS-PROG NAC HIV AIDS E OUTROS NATUREZA DA DESPESA 49944 3 3497-3371.410000 | CONTRIBUIÇÕES.............iiiirereereeeeeeeseesesieeeeeeeo R$ 27.000,00 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0801 DEPARTAMENTO MÉDICO | CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 1030110012.807 ASSIST ESPEC CIS-PROG NAC HIV AIDS E OUTROS | NATUREZA DA DESPESA 49945 3 1497-3371.410000 | CONTRIBUIÇÕES.........esersesseeeeesemeeseessamenramamio R$ 80.000,00 | Art. 4º — Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2009 um Crédito Adiciona dotação orçamentária: Suplementar no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), na seguinte Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — documentacaoQirati.pr.gov.br UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | 0801 | DEPARTAMENTO MÉDICO 1 CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL | 1030110012.088 ASSIST ESPEC CONS INTERMUN SAUDE NATUREZA DA DESPESA | 43170 1 1303-3371.410000 | CONTRIBUIÇÕES.... sasrourserasaaeRs R$ 12.000,00 Art. 5º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado o valor de até R$ ferente ao excesso de arrecadação ocasionado pelo recebimento 107.000,00 (cento e sete mil reais), re o de Saúde — SUS e R$ 12.000,00 (doze mil reais), relativo dos recursos transferidos pelo Sistema Únic: ao excesso de arrecadação do exercício com os recursos da saúde. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de junho de 2009.