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norma nº 2903/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2903 / 2009
Date 2009-06-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO IRTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CIS/AMCESPAR, ATÉ O LIMITE DE R$ 119.000,00.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.
PUBLICADO
dnad
pr.gov.br - documentacaoQOirati.pr.gov.br
EM 90141 19003
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2903
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder contribuição ao Consórcio Intermunicipal de
Saúde — CIS/AMCESPAR, até o limite de R$ 119.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Contribuição
ao Consórcio Intermunicipal de Saúde — CIS/AMCESPAR, até o limite de R$ 119.000,00 (cento e
dezenove mil reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento
plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2009, o seguinte projeto:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0801 DEPARTAMENTO M'FEDICO
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
1030110012.806 | ASSIST ESPEC CIS-PROG NAC HIV AIDS E OUTROS
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL
1030110012.807 | ASSIST ESPEC CIS-PROG NAC HIV AIDS E OUTROS
Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
para 2009, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais), na
seguinte dotação orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0801 DEPARTAMENTO MEDICO
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 1030110012.806 ASSIST ESPEC CIS-PROG NAC HIV AIDS E OUTROS
NATUREZA DA DESPESA 49944 3 3497-3371.410000 | CONTRIBUIÇÕES.............iiiirereereeeeeeeseesesieeeeeeeo R$ 27.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0801 DEPARTAMENTO MÉDICO |
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL 1030110012.807 ASSIST ESPEC CIS-PROG NAC HIV AIDS E OUTROS |
NATUREZA DA DESPESA 49945 3 1497-3371.410000 | CONTRIBUIÇÕES.........esersesseeeeesemeeseessamenramamio R$ 80.000,00 |
Art. 4º — Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
para 2009 um Crédito Adiciona
dotação orçamentária:
Suplementar no valor de até R$ 12.000,00 (doze mil reais), na seguinte
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — documentacaoQirati.pr.gov.br
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | 0801 | DEPARTAMENTO MÉDICO 1
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL | 1030110012.088 ASSIST ESPEC CONS INTERMUN SAUDE
NATUREZA DA DESPESA | 43170 1 1303-3371.410000 | CONTRIBUIÇÕES.... sasrourserasaaeRs R$ 12.000,00
Art. 5º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado o valor de até R$
ferente ao excesso de arrecadação ocasionado pelo recebimento
107.000,00 (cento e sete mil reais), re
o de Saúde — SUS e R$ 12.000,00 (doze mil reais), relativo
dos recursos transferidos pelo Sistema Únic:
ao excesso de arrecadação do exercício com os recursos da saúde.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de junho de 2009.

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