| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2904 / 2009 |
| Date | 2009-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE 932,00 M², PERTENCENTE AO ESPÓLIO DE VIRGINIA REBESCO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA. |
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| PUBLICADO Prefeitura Municipal de Irati | Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - documentacaoQOirati.pr.gov.br LEI Nº 2904 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel por desapropriação a área de 932,00 m?, pertencente ao Espólio de Virginia Rebesco para construção de uma rotatória. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel por desapropriação amigável ou judicial, o imóvel com área de 932,00 m?, que está inserto dentro da área total de 10990 m2, situando no lugar denominado Estrada de Lagoa, transcrito sob o n. 16.525 do livro das transmissões no denominado 3-0, fls. 235, pertencente ao Espólio de Virginia Rebesco, com a seguinte descrição: “O imóvel em questão faz frente para a Rua Trajano Grácia e tem o seu ponto de início no meio fio da rotatória projetada. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua Trajano Grácia em 31,00 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com o lote nº 03 em 9, 60 metros. Deste ponto deflexiona à direita e segue em curva confrontando com a área 02 em 56,60 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com a pista de asfalto que liga Irati- Inácio Martins em 6,80 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com a pista de asfalto em 64,00 metros, chegando ao ponto onde se fez início encerrando a presente descrição com a área de 932,00 metros quadrados ”. Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será destinado para construção de rotatória. Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 11.01 Departamento de Serviços Urbanos Classificação Funcional 1000 15.451. 1501.1.909 Terreno para Construção de Rotatória Categoria Econômica 48312 4590.6100 Aquisição de Imóvel Valor R$ 80.500,00 Departamento de Documentação 4 [SUVeUo Snal Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR em O siob ] 9en8S DIVISÃO DE EXPEDIENTE Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Wwww.irati.pr.gov.br - documentacaoOirati.pr.gov.br Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do excesso de arrecadação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de junho de 2009. PAREI GÁ Sergio Luiz st | refeito Muni