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norma nº 2904/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2904 / 2009
Date 2009-06-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE 932,00 M², PERTENCENTE AO ESPÓLIO DE VIRGINIA REBESCO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA.
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| PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati |
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - documentacaoQOirati.pr.gov.br
LEI Nº 2904
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
imóvel por desapropriação a área de 932,00 m?, pertencente
ao Espólio de Virginia Rebesco para construção de uma
rotatória.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
imóvel por desapropriação amigável ou judicial, o imóvel com área de 932,00 m?, que
está inserto dentro da área total de 10990 m2, situando no lugar denominado Estrada
de Lagoa, transcrito sob o n. 16.525 do livro das transmissões no denominado 3-0, fls.
235, pertencente ao Espólio de Virginia Rebesco, com a seguinte descrição: “O imóvel
em questão faz frente para a Rua Trajano Grácia e tem o seu ponto de início no meio fio da
rotatória projetada. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua Trajano Grácia em
31,00 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com o lote nº 03 em 9, 60 metros.
Deste ponto deflexiona à direita e segue em curva confrontando com a área 02 em 56,60
metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com a pista de asfalto que liga Irati-
Inácio Martins em 6,80 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com a pista de
asfalto em 64,00 metros, chegando ao ponto onde se fez início encerrando a presente descrição
com a área de 932,00 metros quadrados ”.
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será
destinado para construção de rotatória.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução
do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no valor de até R$ 80.500,00 (oitenta mil e quinhentos reais), na seguinte
dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 11.01 Departamento de Serviços Urbanos
Classificação Funcional 1000 15.451. 1501.1.909 Terreno para Construção de Rotatória
Categoria Econômica 48312 4590.6100 Aquisição de Imóvel
Valor R$ 80.500,00
Departamento de Documentação 4 [SUVeUo Snal
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR em O siob ] 9en8S
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Wwww.irati.pr.gov.br - documentacaoOirati.pr.gov.br
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do excesso de
arrecadação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de
junho de 2009.
PAREI GÁ
Sergio Luiz st |
refeito Muni

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