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norma nº 2906/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2906 / 2009
Date 2009-06-02
EmentaINSTITUI OS TÍTULOS DE EMPRESA AMIGA DA TERCEIRA IDADE E DE AMIGO DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati [pusiicaDo
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR G Elba ds Jnat.
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 aa
www.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br em oSlok [3003
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2906
Súmula: Institui os Títulos de Empresa Amiga da Terceira
Idade e de Amigo da Terceira Idade e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos os Títulos de Empresa Amiga da Terceira
Idade e de Amigo da Terceira Idade.
$ 1º - O Título de Empresa Amiga da Terceira Idade será
conferido, a cada 2 (dois) anos, a pessoas jurídicas que, comprovadamente, tenham
contribuído para a assistência, a inserção social e a melhoria da qualidade de vida das
pessoas idosas.
82º - O Título de Amigo da Terceira Idade será conferido, a cada
2 (dois) anos, a pessoas físicas que, comprovadamente, tenham contribuído para a
assistência, a inserção social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas.
83º - Os Títulos de que trata esta Lei não poderão ser concedidos
a mesma pessoa jurídica ou pessoa fisica mais de 1 (uma) vez, a cada 4 (quatro)
anos.
8 4º - Para efeitos desta Lei, são consideradas pessoas idosas
aquelas com idade acima de 60 (sessenta) anos.
Art. 2º - Os Títulos de que trata esta Lei serão confeccionados em
forma de diploma, em fino acabamento, com inscrições esteticamente elaboradas,
contendo a identidade nominal dos homenageados e a base legal para sua
concessão.
Art. 3º - A concessão dos Títulos de que trata esta Lei será feita
de forma pública e solene, com ampla divulgação na imprensa.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br
Art. 4º - A pessoa jurídica que possuir o Título de Empresa Amiga
da Terceira Idade poderá usufruir dele para os fins de propaganda e divulgação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias e, se necessário, suplementadas.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de
30 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de
junho de 2009.
a ua AA)
| eígio Luiz klos
refeito Municipal

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