| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2906 / 2009 |
| Date | 2009-06-02 |
| Ementa | INSTITUI OS TÍTULOS DE EMPRESA AMIGA DA TERCEIRA IDADE E DE AMIGO DA TERCEIRA IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati [pusiicaDo Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR G Elba ds Jnat. Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 aa www.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br em oSlok [3003 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2906 Súmula: Institui os Títulos de Empresa Amiga da Terceira Idade e de Amigo da Terceira Idade e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Ficam instituídos os Títulos de Empresa Amiga da Terceira Idade e de Amigo da Terceira Idade. $ 1º - O Título de Empresa Amiga da Terceira Idade será conferido, a cada 2 (dois) anos, a pessoas jurídicas que, comprovadamente, tenham contribuído para a assistência, a inserção social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas. 82º - O Título de Amigo da Terceira Idade será conferido, a cada 2 (dois) anos, a pessoas físicas que, comprovadamente, tenham contribuído para a assistência, a inserção social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas. 83º - Os Títulos de que trata esta Lei não poderão ser concedidos a mesma pessoa jurídica ou pessoa fisica mais de 1 (uma) vez, a cada 4 (quatro) anos. 8 4º - Para efeitos desta Lei, são consideradas pessoas idosas aquelas com idade acima de 60 (sessenta) anos. Art. 2º - Os Títulos de que trata esta Lei serão confeccionados em forma de diploma, em fino acabamento, com inscrições esteticamente elaboradas, contendo a identidade nominal dos homenageados e a base legal para sua concessão. Art. 3º - A concessão dos Títulos de que trata esta Lei será feita de forma pública e solene, com ampla divulgação na imprensa. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br Art. 4º - A pessoa jurídica que possuir o Título de Empresa Amiga da Terceira Idade poderá usufruir dele para os fins de propaganda e divulgação. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e, se necessário, suplementadas. Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de 30 dias, a contar da data de sua publicação. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de junho de 2009. a ua AA) | eígio Luiz klos refeito Municipal