| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2907 / 2009 |
| Date | 2009-06-02 |
| Ementa | OBRIGA A AFIXAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE CARTAZES, OU PLACAS COM INFORMAÇÕES RELATIVAS AO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADAS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIAS TERRESTRES, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NOS HOSPITAIS, NOS POSTOS DE SAÚDE, NOS AMBULATÓRIOS, NOS DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS E NAS FUNERÁRIAS, NO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - P PUBLICADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - documentacaoOirati.pr.gov.br LEI Nº 2907 Súmula: Obriga a afixação e a manutenção de cartazes, ou placas com informações relativas ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não — Seguro Obrigatório DPVAT — nos hospitais, nos postos de saúde, nos ambulatórios, nos demais estabelecimentos de saúde públicos e privados e nas funerárias, no Município de Irati e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica obrigatória a afixação e a manutenção nos hospitais, nos postos de saúde, nos ambulatórios, nos demais estabelecimentos de saúde públicos e privados e nas funerárias, no Município de Irati, de cartazes ou placas com informações relativas ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por Sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não — Seguro Obrigatório DPVAT -, instituído pela Lei Federal nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e alterações posteriores. Parágrafo único - Os cartazes ou as placas a que se refere o “caput” deste artigo deverão conter as seguintes informações: |- os beneficiários de indenização: a) em caso de morte; b) em caso de invalidez permanente total ou parcial; e c) de despesas com assistência médica e de despesas suplementares; Il — o telefone, o endereço eletrônico e os horários de atendimento ao público da Central de Atendimento DPVAT; Ill — os valores atualizados das indenizações. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - documentacaoDirati.pr.gov.br Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 02 de junho de 2009. As dA Sergio Luiz refeito Muni