| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2910 / 2009 |
| Date | 2009-07-14 |
| Ementa | OBRIGA A AFIXAÇÃO E A MANUTENÇÃO ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PRÉDIOS PÚBLICOS E EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, NO MUNICÍPIO DE IRATI, DE CARTAZES OU PLACAS QUE CONTENHAM OS TELEFONES OU OUTROS MEIOS PARA DENÚNCIAS CONTRA TODAS AS FORMAS DE ABUSOS - SEXUAIS, INFANTIL, EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E O IDOSO. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO LAha de Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42h 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www .irati.pr.gov.br - documentacaoQOirati.pr.gov.br LEI Nº 2910 Súmula: Obriga a afixação e a manutenção estabelecimentos de ensino, estabelecimentos comerciais, prédios públicos e em locais de grande circulação de pessoas, no Município de Irati, de cartazes ou placas que contenham os telefones ou outros meios para denúncias contra todas as formas de abusos- sexuais, violência infantil, exploração do trabalho infantil e violência contra a mulher e idoso. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica obrigatória a afixação e a manutenção estabelecimentos de ensino, estabelecimentos comerciais, prédios públicos e em locais de grande circulação de pessoas, no Município de Irati, de cartazes ou placas que contenham os telefones ou outros meios para denúncias contra todas as formas de abusos-sexuais, violência infantil, exploração do trabalho infantil e violência contra a mulher e idoso. Parágrafo único. Os cartazes ou as placas a que se refere o “caput” deste artigo deverão conter as seguintes informações: | - Cabeçalho contendo texto referente a importância da denuncia dos abusos, violências e explorações contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos. || - o telefone, o endereço eletrônico e os horários de atendimento ao público de Central de Atendimento ou órgão responsável. Ill — informações referentes a condutas que caracterizam os crimes e a forma como podemos agir. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de julho de 2009. ds o 4 Sergio Luiz refeito Munici dado gm O4HO3 1D9 DIVISÃO DE EXPEDIENTE