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norma nº 2910/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2910 / 2009
Date 2009-07-14
EmentaOBRIGA A AFIXAÇÃO E A MANUTENÇÃO ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PRÉDIOS PÚBLICOS E EM LOCAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS, NO MUNICÍPIO DE IRATI, DE CARTAZES OU PLACAS QUE CONTENHAM OS TELEFONES OU OUTROS MEIOS PARA DENÚNCIAS CONTRA TODAS AS FORMAS DE ABUSOS - SEXUAIS, INFANTIL, EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E O IDOSO.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
LAha de
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42h 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www .irati.pr.gov.br - documentacaoQOirati.pr.gov.br
LEI Nº 2910
Súmula: Obriga a afixação e a manutenção
estabelecimentos de ensino, estabelecimentos
comerciais, prédios públicos e em locais de grande
circulação de pessoas, no Município de Irati, de cartazes
ou placas que contenham os telefones ou outros meios
para denúncias contra todas as formas de abusos-
sexuais, violência infantil, exploração do trabalho infantil
e violência contra a mulher e idoso.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a afixação e a manutenção estabelecimentos
de ensino, estabelecimentos comerciais, prédios públicos e em locais de grande circulação
de pessoas, no Município de Irati, de cartazes ou placas que contenham os telefones ou
outros meios para denúncias contra todas as formas de abusos-sexuais, violência infantil,
exploração do trabalho infantil e violência contra a mulher e idoso.
Parágrafo único. Os cartazes ou as placas a que se refere o “caput”
deste artigo deverão conter as seguintes informações:
| - Cabeçalho contendo texto referente a importância da denuncia dos abusos, violências e
explorações contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos.
|| - o telefone, o endereço eletrônico e os horários de atendimento ao público de Central de
Atendimento ou órgão responsável.
Ill — informações referentes a condutas que caracterizam os crimes e a forma como
podemos agir.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de julho de
2009.
ds o 4
Sergio Luiz
refeito Munici
dado
gm O4HO3 1D9
DIVISÃO DE EXPEDIENTE

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