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norma nº 2914/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2914 / 2009
Date 2009-07-14
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - REFIS/2009, NO MUNICÍPIO DE IRATI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Leth de 5: =
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EM O sy0f! 008
DIVISÃO DE E A
LEINº 2914 Area
Súmula: Institui o Programa de Recuperação Créditos
Tributários e Não Tributários — REFIS/2009, no
município de Irati, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Tica instituído o novo PROGRAMA DE
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS —
REFIS/2009, no município de Irati. Este programa tem por objetivo oportunizar aos
munícipes em débito com os cofres público à regularização de suas pendências. Serão
parcelados débitos não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, bem como débitos
tributários relativos ao IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, ISSQN - Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Contribuição de Melhorias e demais tributos
municipais, exceto o ITBI] — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, vencidos até
o 31 de dezembro de 2008, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa,
ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º - Os débitos poderão ser quitados da seguinte forma:
I-—a vista ou em até 03 (três) parcelas, mensais e consecutivas, com desconto de 100%
(cem por cento) dos juros e multa de mora, incidente por consegiência do atraso
existente, sendo a primeira parcela paga no ato da adesão.
II — em até 06 (seis) parcelas, mensais e consecutivas, com desconto de 80% (oitenta
por cento) dos juros e multa de mora, incidente por consegiência do atraso existente,
sendo a primeira parcela paga no ato da adesão.
HI — em até 15 (quinze) parcelas, mensais e consecutivas, sem juros para o período de
parcelamento, sendo a primeira paga no ato da adesão.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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Parágrafo Primeiro: O valor mínimo de cada parcela, em todas
as modalidades, exceto pagamento a vista, não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cingiienta
reais).
Parágrafo Segundo: Os débitos referentes ao ano de 2004,
deverão ser pagos em cota única até o dia 30 de novembro de 2009.
Art. 3º - Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa,
ajuizado para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá, ainda, ser instruído
com o comprovante do pagamento das custas processuais, honorários advocatícios ou
documento que comprove composição com relação às despesas processuais,
suspendendo-se a execução por solicitação da Procuradoria Geral do Município, até a
quitação do parcelamento.
Art. 4º - A administração do REFIS/2009 será exercida pelo
Departamento de Tributação, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos
procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:
I. Expedir atos normativos necessários à execução do Programa;
UI. Promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do
REFIS, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos
envolvidos:
TI. Homologar as opções pelo REFIS;
IV. Excluir do Programa os optantes que descumprirem as condições.
Art. 5º - O ingresso no REFIS/2009 dar-se-á por opção da pessoa
física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos
débitos fiscais referidos no art. 1º.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
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Parágrafo único — O ingresso no REFIS/2009 implica inclusão
da totalidade dos débitos referidos no art. 1º, em nome da pessoa física ou jurídica,
inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão.
Art. 6º - A opção pelo REFIS/2009 poderá ser formalizada até 30
de novembro de 2009, mediante utilização do Requerimento, Termo de Parcelamento e
Confissão de Débitos Fiscais e Não Fiscais, disponibilizados no Departamento de
Tributação da Prefeitura Municipal, ficando autorizado o Executivo Municipal a efetuar
prorrogação deste prazo, até o final do presente exercício, caso julgue necessário.
$ 1º - O Termo de Opção do REFIS/2009 será firmado pela
pessoa física ou pelo responsável pela pessoa jurídica perante o Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica — CNPJ.
$ 2º - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados
pela pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 30 de
novembro de 2009, nas condições estabelecidas pelo Departamento de Tributação.
83º - A opção pelo REFIS/2009, implica:
I. Início imediato do pagamento dos débitos;
IH. Após o pagamento da 1º da parcela e confirmação da opção, nos termos
estabelecidos pelo Departamento de Tributação, suspensão da exigibilidade dos
débitos não ajuizados;
HI. Submissão integral às normas e condições estabelecidas para o Programa.
IV. Ns confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais e não fiscais.
Art. 7º - Os débitos da pessoa física ou jurídica optante serão
consolidados tomando por base a data da formalização da opção.
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Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
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Parágrafo Único - A opção pelo REFIS/2009 exclui qualquer
outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e contribuições referidos
no art. 1º.
Art. 8º - A opção pelo REFIS/2009 sujeita à pessoa física ou
jurídica a:
I. Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos e
das contribuições com vencimento posterior à opção ao REFIS/2009.
A juros e multa de mora, conforme a Lei Municipal nº 2167/2004, no caso de
atraso no pagamento das parcelas do REFIS/2009.
Art. 9º - A pessoa física ou jurídica optante pelo REFIS/2009
será dele excluída nas seguintes hipóteses, mediante ato do Departamento de
Tributação:
I. Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas no Programa;
II. Inadimplemento, por três meses, consecutivos ou não, das parcelas relativas ao
REFIS/2009;
II. Constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a
débitos abrangido pelo REFIS/2009, e não incluído na confissão, salvo se
integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciência do lançamento ou
da decisão definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV. Decretação de falência, extinção pela liquidação ou cisão da pessoa jurídica;
V. Pela inadimplência do pagamento de imposto devido relativo a fatos geradores
ocorridos após a data de formalização do acordo.
Prefeitura Municipal de Irati
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Parágrafo Único — A exclusão da pessoa física ou jurídica do
REFIS/2009 implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e,
ainda, não pago e automática execução da garantia prestada, restabelecendo-se em
relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à
época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de
o 4
refeito Municipá
julho de 2009.

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