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norma nº 2915/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2915 / 2009
Date 2009-07-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br
«Lotha de bao
EM 0OW0F/2005
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEINº 2915
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a
empresa FRIMAWE DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF, sob nº
06.284.366/0001-16, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente
à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO,
Município de Irati - PR, com área de 4.528,29 mº, área esta a ser desmembrada de um terreno
maior objeto da matrícula nº 13.266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de
Irati — Paraná, que possui as seguintes características e confrontações:
“Um terreno urbano situado na Vila São João, com as seguintes
medidas e confrontações: O imóvel em questão faz frente para a
Rua nº 07 e tem o seu ponto de início a 199,80 metros da esquina
com a Rua Sebastião Cândido da Rocha. Deste ponto deflexiona-
se à esquerda confrontando com a área 03 em 93,22 metros,
chegando ao alinhamento predial da Rua nº 08. Deste ponto
deflexiona-se à direita e seque pelo alinhamento predial da Rua nº
08 em 50,28 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita
confrontando com as áreas 07 e 05 em 87,90 metros, chegando ao
alinhamento predial da Rua nº 07. Deste ponto deflexiona-se à
direita e segue pelo alinhamento predial da Rua nº 07 em 50,00
metros, chegando ao ponto de onde se fez início encerrando a
presente descrição com a área de 4.528,29?”
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta
lei, para instalar Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios em Geral.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - documentacaoQDirati.pr.gov.br
Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção da
unidade industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e dar início nas atividades produtivas de
seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de um ano e seis meses, contados
desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as
benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do
Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção.
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de
notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
Ê Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
IH. Insolvência do concessionário;
HI. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e
outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por
todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas
rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de julho de
2009.
PLANTA DE UM TERRENO URBANO SITUADO A MARGEM DA PRT 153 NA CIDADE
NA CIDADE DE IRATI ESTADO DO PARANÁ.
PROPRIETÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
AREAO!= 13588,61m2
AREAO2= 3.992,88 m2
AREAO3= 4.009,32m2
AREA O4= 4528,29m2
AREAO5= 2.200,00m2
AREAO6= 2.200,00 m2
| AREAO7= 2.062,29m2
AREAOB= 1.796,30m2
ESCALA 1/750
Família FNUS
RUA VEREADOR FRANÇÓIS ABIB (ANTIGA RUA Nº 08)
rima
04
2
Q Á=4.528,29 m2
02 &
2.
oi Á = 3.992,88 m
Área = 13.588,61 m2.
MEMORIAL DESCRITIVO
DE UM LOTE DE TERRENO URBANO CONFIGURADO SOB Nº 04 DA QUADRA
“G” DO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL SITUADO NO BAIRRO JARDIM
AEROPORTO NA CIDADE DE IRATI-PARANA.
PROPRIETÁRIO — PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
ÁREA 04= 4.528,29 m?
Descrição
O imóvel em questão faz frente para a Rua nº 07 e tem o seu ponto de início a
199,80 metros da esquina com a Rua Sebastião Cândido da Rocha.
Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com a área 03 em 93,22
metros, chegando ao alinhamento predial da Rua nº 08.
Deste ponto deflexiona à direita e segue pelo alinhamento predial da Rua nº 08
em 50,28 metros.
Deste ponto deflexiona à direita e confrontando com as áreas 07 e 05 em 87,90
metros, chegando ao alinhamento predial da Rua nº 07.
Deste ponto deflexiona à direita e segue pelo alinhamento predial da Rua nº 07
em 50,00 metros, chegando ao ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição
com área de 4.528,29 metros quadrados.
JDiórgenes Fa itrich
Arquiteto CREA-PR 27242/D
Irati, 29 de maio de 2009.
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E IMÓVEIS
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MANOEL CEZAR LISBOA a PR RUBRICA "1
2º REGISTRADOR DESIGNADO MATRÍCULA N.º 13266 ps
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+
IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”,
Irati-Velho, -— Condomínio Industrial -, nesta cidade,
com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua vereador François Abib,
Rua nº09 e Rua projetada, denominado lote 01 da Planta de
desmembramento, com à área de 135.183,98m?, com as medidas e
confrontações “da planta e memorial descritivo firmados pelo
arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte:
“0 imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre
terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua
das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando
com terras da referida empresa em 192,62m, chegando no
alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto
segue margeando O alinhamento predial da Rua Vereador François
Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento
predial da Rua vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se
à esquerda e segue O alinhamento predial da referida rua com à
distância de 515,32m, chegando: no alinhamento predial da Rua
nº09. Deste ponto deflexiona-se à: Esquerda” e“segue O alinhamento
predial da Rua nº09,: com a distâticia ge 173,03m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade —
Indústria e Comércio de Madeiras, - com as. seguintes distâncias:
149,14m e 55,430, chegando no alinhamento predial da Rua das
Ameixeiras (antiga Rua nº01). “Deste ponto deflexiona-se à
esquerda e segue margeando a referida rua,: com distância de
16,47m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com
terras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos
Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220,63m,
127,04m, 60,4m e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste
ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa
oeste -— Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as
seguintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de
Irati, em 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
confrontando com terras da Agro Multi — Comércio e Representações
de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m,
chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixciras (antiga Rua
nº01), em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se à “esquerda
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no
alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01).
peste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento
predial da referida rua, com a distância de 16,29m, chegando ao
ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de
135.183,98m?.” Títulos de Propriedade: (01). Lote NA-2.2” Área
252.525,70m?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público
local. Doação do Aero Clube dê Irati. R.01/6468, de 14.04.1987.
1º —Desmembraménto: Matrícula nº12435. 2º —Desmembramento:
- Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m?.
Escritura de-25:09:1986 do 1º Notário Público local. Doação do
-Aero Cclubede- Irati. R:01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº6482.
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Fusão/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa: Matrícula
nº12855. 3º Desmembramento: Matrícula nº12856. 4º Desmembramento:
Matrícula nº12923. Livro 2. R I deste Ofício.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua
Cel. ilio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito
no diam 75/654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 14 de novembro de
2006. “datam Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado.
N av. 01/13266 -"Brotoc 28223; LYL/C. Irati, 14 de novembro de 2006.
hi ã Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a
requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na
matrícula nº12923, assumindo O requerente, integralmente, toda
responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do
imóvel, suas divisas, metragens, rumos e E cspndáaa Dou fé.
Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 14.11.2006. Cereais
Manoel Cézar Lisbõôa, 2º Registrador Designado.

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