| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2915 / 2009 |
| Date | 2009-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1146 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br «Lotha de bao EM 0OW0F/2005 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEINº 2915 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa FRIMAWE DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF, sob nº 06.284.366/0001-16, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, com área de 4.528,29 mº, área esta a ser desmembrada de um terreno maior objeto da matrícula nº 13.266 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, que possui as seguintes características e confrontações: “Um terreno urbano situado na Vila São João, com as seguintes medidas e confrontações: O imóvel em questão faz frente para a Rua nº 07 e tem o seu ponto de início a 199,80 metros da esquina com a Rua Sebastião Cândido da Rocha. Deste ponto deflexiona- se à esquerda confrontando com a área 03 em 93,22 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua nº 08. Deste ponto deflexiona-se à direita e seque pelo alinhamento predial da Rua nº 08 em 50,28 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita confrontando com as áreas 07 e 05 em 87,90 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua nº 07. Deste ponto deflexiona-se à direita e segue pelo alinhamento predial da Rua nº 07 em 50,00 metros, chegando ao ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com a área de 4.528,29?” Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta lei, para instalar Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios em Geral. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - documentacaoQDirati.pr.gov.br Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção da unidade industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de um ano e seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: Ê Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; IH. Insolvência do concessionário; HI. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de julho de 2009. PLANTA DE UM TERRENO URBANO SITUADO A MARGEM DA PRT 153 NA CIDADE NA CIDADE DE IRATI ESTADO DO PARANÁ. PROPRIETÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI AREAO!= 13588,61m2 AREAO2= 3.992,88 m2 AREAO3= 4.009,32m2 AREA O4= 4528,29m2 AREAO5= 2.200,00m2 AREAO6= 2.200,00 m2 | AREAO7= 2.062,29m2 AREAOB= 1.796,30m2 ESCALA 1/750 Família FNUS RUA VEREADOR FRANÇÓIS ABIB (ANTIGA RUA Nº 08) rima 04 2 Q Á=4.528,29 m2 02 & 2. oi Á = 3.992,88 m Área = 13.588,61 m2. MEMORIAL DESCRITIVO DE UM LOTE DE TERRENO URBANO CONFIGURADO SOB Nº 04 DA QUADRA “G” DO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL SITUADO NO BAIRRO JARDIM AEROPORTO NA CIDADE DE IRATI-PARANA. PROPRIETÁRIO — PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI ÁREA 04= 4.528,29 m? Descrição O imóvel em questão faz frente para a Rua nº 07 e tem o seu ponto de início a 199,80 metros da esquina com a Rua Sebastião Cândido da Rocha. Deste ponto deflexiona à esquerda confrontando com a área 03 em 93,22 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua nº 08. Deste ponto deflexiona à direita e segue pelo alinhamento predial da Rua nº 08 em 50,28 metros. Deste ponto deflexiona à direita e confrontando com as áreas 07 e 05 em 87,90 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua nº 07. Deste ponto deflexiona à direita e segue pelo alinhamento predial da Rua nº 07 em 50,00 metros, chegando ao ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 4.528,29 metros quadrados. JDiórgenes Fa itrich Arquiteto CREA-PR 27242/D Irati, 29 de maio de 2009. ER: COMARCA ê E IMÓVEIS RAT] - PR “o & am-oricio MANOEL CEZAR LISBOA a PR RUBRICA "1 2º REGISTRADOR DESIGNADO MATRÍCULA N.º 13266 ps mA + IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”, Irati-Velho, -— Condomínio Industrial -, nesta cidade, com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua vereador François Abib, Rua nº09 e Rua projetada, denominado lote 01 da Planta de desmembramento, com à área de 135.183,98m?, com as medidas e confrontações “da planta e memorial descritivo firmados pelo arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte: “0 imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando com terras da referida empresa em 192,62m, chegando no alinhamento predial da Rua Vereador François Abib. Deste ponto segue margeando O alinhamento predial da Rua Vereador François Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento predial da Rua vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue O alinhamento predial da referida rua com à distância de 515,32m, chegando: no alinhamento predial da Rua nº09. Deste ponto deflexiona-se à: Esquerda” e“segue O alinhamento predial da Rua nº09,: com a distâticia ge 173,03m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade — Indústria e Comércio de Madeiras, - com as. seguintes distâncias: 149,14m e 55,430, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). “Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue margeando a referida rua,: com distância de 16,47m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Agro Multi -Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220,63m, 127,04m, 60,4m e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa oeste -— Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as seguintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Irati, em 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Agro Multi — Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixciras (antiga Rua nº01), em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se à “esquerda confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). peste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua, com a distância de 16,29m, chegando ao ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de 135.183,98m?.” Títulos de Propriedade: (01). Lote NA-2.2” Área 252.525,70m?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube dê Irati. R.01/6468, de 14.04.1987. 1º —Desmembraménto: Matrícula nº12435. 2º —Desmembramento: - Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m?. Escritura de-25:09:1986 do 1º Notário Público local. Doação do -Aero Cclubede- Irati. R:01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº6482. à cones dg ur gas, "REQUE WO VERSO | 99TET MN VTINILELTN [CC OMTINUNÇÃO >>> Fusão/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa: Matrícula nº12855. 3º Desmembramento: Matrícula nº12856. 4º Desmembramento: Matrícula nº12923. Livro 2. R I deste Ofício. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua Cel. ilio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito no diam 75/654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 14 de novembro de 2006. “datam Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado. N av. 01/13266 -"Brotoc 28223; LYL/C. Irati, 14 de novembro de 2006. hi ã Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na matrícula nº12923, assumindo O requerente, integralmente, toda responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e E cspndáaa Dou fé. Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 14.11.2006. Cereais Manoel Cézar Lisbõôa, 2º Registrador Designado.