| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2916 / 2009 |
| Date | 2009-07-14 |
| Ementa | ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 3231/2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IRATI - PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br — documentacaoQirati.pr.gov.br ” EM OJÃO fi aoog DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2916 Súmula: Altera o inciso IIl do artigo 42 da Lei Municipal nº 2321/2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Irati — Paraná, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei; Art. 1º - O inciso III do art. 42 da Lei Municipal nº 2321/2005, passa a ter a seguinte redação: HI — o produto da arrecadação da contribuição do Município — Administração Direta, Indireta e Fundacional, de 16,11% (dezesseis vírgula onze por cento) sobre o valor total da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas. Art. 2º - Autoriza o repasse a título de taxa de administração ao CAPSIRATI, conforme prevê o art. 3º, parágrafo primeiro da Lei Municipal nº 2321/2005, até o limite de 2% (dois por cento) do valor da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao regime, mediante quadro de despesas previamente autoriza pelo Executivo Municipal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2009, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de julho de Seróio Luiz Gt efeito Muniçi 2009. k