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norma nº 2916/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2916 / 2009
Date 2009-07-14
EmentaALTERA O INCISO III DO ARTIGO 42 DA LEI MUNICIPAL Nº 3231/2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IRATI - PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
Www.irati.pr.gov.br — documentacaoQirati.pr.gov.br
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EM OJÃO fi aoog
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2916
Súmula: Altera o inciso IIl do artigo 42 da Lei Municipal
nº 2321/2005, que Reestrutura o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Irati — Paraná, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1º - O inciso III do art. 42 da Lei Municipal nº 2321/2005, passa a
ter a seguinte redação:
HI — o produto da arrecadação da contribuição do Município —
Administração Direta, Indireta e Fundacional, de 16,11% (dezesseis vírgula onze
por cento) sobre o valor total da folha de pagamento dos servidores ativos,
inativos e pensionistas.
Art. 2º - Autoriza o repasse a título de taxa de administração ao
CAPSIRATI, conforme prevê o art. 3º, parágrafo primeiro da Lei Municipal nº 2321/2005,
até o limite de 2% (dois por cento) do valor da remuneração, proventos e pensões dos
segurados vinculados ao regime, mediante quadro de despesas previamente autoriza
pelo Executivo Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2009, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de julho de
Seróio Luiz Gt
efeito Muniçi
2009.
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