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norma nº 2917/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2917 / 2009
Date 2009-07-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ACORDO E UTILIZAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DECORRENTE DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, DISTRIBUIDOR, DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇAS, TAXA DE INTERVENÇÃO DO MP, OU SEJA, DESPESAS PROCESSUAIS EM GERAL, CONCERNENTE AS AÇÕES DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA CHAMADA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP, QUE TRAMITAM PERANTE A VARA CÍVEL DA COMARCA DE IRATI, INDIVIDUALIZADAS POR CONTRIBUINTES, FORMANDO MILHARES DE AÇÕES.
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Prefeitura Municipal de Irati PUBLICADO
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — documentacaoOirati.pr.gov.br
LEI Nº 2917
Fstha de hab
em 03041009
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
$úmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar acordo e utilizar a dotação
orçamentária decorrente da arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública
para pagamento das custas judiciais, distribuidor, diligências dos oficiais de justiças,
taxa de intervenção do MP, ou seja, despesas processuais em geral, concernente as
ações de Declaração de Inexistência de Obrigação Tributária e Repetição de Indébito
da chamada Taxa de Iluminação Pública — TIP, que tramitam perante a Vara Cível
da Comarca de Irati, individualizadas por contribuintes, formando milhares de ações.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar
acordo e utilizar para pagamento das custas judiciais, distribuidor, diligências dos
oficiais de justiças, taxa de intervenção MP, ou seja, despesas processuais em geral,
em todos os autos judiciais de Declaração de Inexistência de Obrigação Tributária e
Repetição de Indébito da chamada Taxa de Iluminação Pública - TIP, que tramitam
perante a Vara Cível da Comarca de Irati e que estejam com Trânsito em Julgado, da
seguinte forma:
a) cartório cível: custas processuais: no valor de R$ 220.000,00
(duzentos e vinte mil reais), a ser pago na forma e prazos de acordo com a
conveniência da administração pública municipal.
b) cartório distribuidor — distribuição das a ões: no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago na forma e prazos de acordo com a
conveniência da administração pública municipal.
c) oficiais de justiças - diligências: no valor de R$ 58.675,25
(cinquenta e oito mil seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), a ser
pago na forma e prazos de acordo com a conveniência da administração pública
municipal.
d) funrejus; no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), a ser
pago na forma e prazos de acordo com a conveniência da administração pública
municipal.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br — documentacaoDirati.pr.gov.br
e) taxa de intervenção do MP: no valor de R$ 5.460,, 00 (cinco mil
quatrocentos e cinquenta reais), a ser pago na forma e prazos de acordo com a
conveniência da administração pública municipal.
Art. 2º - Fica autorizado o poder executivo a abrir no orçamento
Municipal um crédito adicional especial na dotação abaixo discriminada, no valor de R$
365.135,25 (trezentos e sessenta e cinco mil cento e trinta e cinco reais e vinte e cinco
centavos)
Un Orçamentária:0602 Departamento de Contabilidade
Class. Funcional 2884600012.835 - Precatórios Judiciais
49997 1 1050-3390.91000 Sentenças Judiciais.
Parágrafo único: Poderá o Município utilizar para pagamento das
custas judiciais, distribuidor, diligências dos oficiais de justiças, taxa de intervenção do
MP, ou seja, despesas processuais em geral, concernente as ações de Declaração de
Inexistência de Obrigação Tributária e Repetição de Indébito da chamada Taxa de
Iluminação Pública — TIP, a dotação orçamentária decorrente da arrecadação da
Contribuição de Iluminação Pública, e de forma complementar e se necessário, a
dotação orçamentária prevista no orçamento/2009 do Município, com recursos livres.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de julho
de 2009.
* EA y |
Sergio Luiz Stokl,
Prefeito Municipal

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