| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2917 / 2009 |
| Date | 2009-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ACORDO E UTILIZAR A DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA DECORRENTE DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, DISTRIBUIDOR, DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇAS, TAXA DE INTERVENÇÃO DO MP, OU SEJA, DESPESAS PROCESSUAIS EM GERAL, CONCERNENTE AS AÇÕES DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DA CHAMADA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TIP, QUE TRAMITAM PERANTE A VARA CÍVEL DA COMARCA DE IRATI, INDIVIDUALIZADAS POR CONTRIBUINTES, FORMANDO MILHARES DE AÇÕES. |
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Prefeitura Municipal de Irati PUBLICADO Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — documentacaoOirati.pr.gov.br LEI Nº 2917 Fstha de hab em 03041009 DIVISÃO DE EXPEDIENTE $úmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar acordo e utilizar a dotação orçamentária decorrente da arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública para pagamento das custas judiciais, distribuidor, diligências dos oficiais de justiças, taxa de intervenção do MP, ou seja, despesas processuais em geral, concernente as ações de Declaração de Inexistência de Obrigação Tributária e Repetição de Indébito da chamada Taxa de Iluminação Pública — TIP, que tramitam perante a Vara Cível da Comarca de Irati, individualizadas por contribuintes, formando milhares de ações. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar acordo e utilizar para pagamento das custas judiciais, distribuidor, diligências dos oficiais de justiças, taxa de intervenção MP, ou seja, despesas processuais em geral, em todos os autos judiciais de Declaração de Inexistência de Obrigação Tributária e Repetição de Indébito da chamada Taxa de Iluminação Pública - TIP, que tramitam perante a Vara Cível da Comarca de Irati e que estejam com Trânsito em Julgado, da seguinte forma: a) cartório cível: custas processuais: no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), a ser pago na forma e prazos de acordo com a conveniência da administração pública municipal. b) cartório distribuidor — distribuição das a ões: no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser pago na forma e prazos de acordo com a conveniência da administração pública municipal. c) oficiais de justiças - diligências: no valor de R$ 58.675,25 (cinquenta e oito mil seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), a ser pago na forma e prazos de acordo com a conveniência da administração pública municipal. d) funrejus; no valor de R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), a ser pago na forma e prazos de acordo com a conveniência da administração pública municipal. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br — documentacaoDirati.pr.gov.br e) taxa de intervenção do MP: no valor de R$ 5.460,, 00 (cinco mil quatrocentos e cinquenta reais), a ser pago na forma e prazos de acordo com a conveniência da administração pública municipal. Art. 2º - Fica autorizado o poder executivo a abrir no orçamento Municipal um crédito adicional especial na dotação abaixo discriminada, no valor de R$ 365.135,25 (trezentos e sessenta e cinco mil cento e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos) Un Orçamentária:0602 Departamento de Contabilidade Class. Funcional 2884600012.835 - Precatórios Judiciais 49997 1 1050-3390.91000 Sentenças Judiciais. Parágrafo único: Poderá o Município utilizar para pagamento das custas judiciais, distribuidor, diligências dos oficiais de justiças, taxa de intervenção do MP, ou seja, despesas processuais em geral, concernente as ações de Declaração de Inexistência de Obrigação Tributária e Repetição de Indébito da chamada Taxa de Iluminação Pública — TIP, a dotação orçamentária decorrente da arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública, e de forma complementar e se necessário, a dotação orçamentária prevista no orçamento/2009 do Município, com recursos livres. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de julho de 2009. * EA y | Sergio Luiz Stokl, Prefeito Municipal