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norma nº 2920/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2920 / 2009
Date 2009-07-14
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2446/2006, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE IRATI-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Ef a, de A A je
www.irati.pr.gov.br - documentacaoQOirati.pr.gov.br
EM 4 FloFI Jog
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2920
Súmula: Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal nº
2446/2006, que autorizou a concessão de incentivos à
implantação, expansão ou ampliação de empresas industriais
no Município de Irati - PR, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 2446/2006, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 4º - Os benefícios constantes da presente lei ficarão mantidos até
a implantação de nova Lei de Incentivos, que esta em fase de estudo, analise e ampla
discussão por parte do Conselho de Desenvolvimento Industrial e demais setores.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de julho de
refeito Munici
2009.

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