| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2920 / 2009 |
| Date | 2009-07-14 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2446/2006, QUE AUTORIZOU A CONCESSÃO DE INCENTIVOS À IMPLANTAÇÃO, EXPANSÃO OU AMPLIAÇÃO DE EMPRESAS INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE IRATI-PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Ef a, de A A je www.irati.pr.gov.br - documentacaoQOirati.pr.gov.br EM 4 FloFI Jog DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2920 Súmula: Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal nº 2446/2006, que autorizou a concessão de incentivos à implantação, expansão ou ampliação de empresas industriais no Município de Irati - PR, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 2446/2006, passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º - Os benefícios constantes da presente lei ficarão mantidos até a implantação de nova Lei de Incentivos, que esta em fase de estudo, analise e ampla discussão por parte do Conselho de Desenvolvimento Industrial e demais setores.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de julho de refeito Munici 2009.