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norma nº 2923/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2923 / 2009
Date 2009-07-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 3.800.000,00, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IRATI PARA O EXERCÍCIO DE DE 2009.
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PUBLICADO
Tetha de dah
EM 1HO3 2008
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2923
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 3.800.000,00, no
orçamento do Município de Irati para o exercício de 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2009, o seguinte projeto:
Unidade Orç 0701 Depto de Ensino Fundamental
Classif Func 1187 12.361.1201.1.919 Construção de Escola Municipal
Unidade Orç 1804 Depto de Desporto, Lazer e Recreação
Classif Func 1819 27.812.2701.1.921 Construção de Centro Esportivo para Portadores de
Necessidades Especiais
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2009, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 3.800.000,00
(três milhões e oitocentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orç 0701 Depto de Ensino Fundamental
Classif Func 1187 12.361.1201.1.919 Construção de Escola Municipal
Elem Desp. 4490.5100 Obras e Instalações
R$ 2.100.000,00
Unidade Orç 1804 Depto de Desporto, Lazer e Recreação |
Classif Func 1819 27.812.2701.1.921 Construção de Centro Esportivo para Portadores de
Necessidades Especiais
Elem Desp. 4490.5100 Obras e Instalações
R$ 1.700.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado o valor de
R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), referente ao excesso de
arrecadação ocasionado pelo recebimento de recursos do Governo Estadual.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de julho de
2009.

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