| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2923 / 2009 |
| Date | 2009-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 3.800.000,00, NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IRATI PARA O EXERCÍCIO DE DE 2009. |
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PUBLICADO Tetha de dah EM 1HO3 2008 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2923 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 3.800.000,00, no orçamento do Município de Irati para o exercício de 2009. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2009, o seguinte projeto: Unidade Orç 0701 Depto de Ensino Fundamental Classif Func 1187 12.361.1201.1.919 Construção de Escola Municipal Unidade Orç 1804 Depto de Desporto, Lazer e Recreação Classif Func 1819 27.812.2701.1.921 Construção de Centro Esportivo para Portadores de Necessidades Especiais Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2009, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orç 0701 Depto de Ensino Fundamental Classif Func 1187 12.361.1201.1.919 Construção de Escola Municipal Elem Desp. 4490.5100 Obras e Instalações R$ 2.100.000,00 Unidade Orç 1804 Depto de Desporto, Lazer e Recreação | Classif Func 1819 27.812.2701.1.921 Construção de Centro Esportivo para Portadores de Necessidades Especiais Elem Desp. 4490.5100 Obras e Instalações R$ 1.700.000,00 Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado será utilizado o valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais), referente ao excesso de arrecadação ocasionado pelo recebimento de recursos do Governo Estadual. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de julho de 2009.