| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2924 / 2009 |
| Date | 2009-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 300.000,00, E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 250.000,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br — documentacaoOirati.pr.gov.br EM AY ICI 1200S DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2924 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de até R$ 300.000,00 e crédito adicional suplementar no valor de até R$ 250.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2009, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária Classificação Funcional Unidade Orçamentária Classificação Funcional 0802 1331 10.301.1001.1.914 0802 1303 10.301.1001.1.915 Dpto de Odontologia Convênio Unidade de Saúde — Clínica Odontológica Dpto de Odontologia Convênio Unidade de Saúde — Clínica Odontológica - contrapartida Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2009, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária Classificação Funcional Natureza da Despesa Unidade Orçamentária Classificação Funcional Natureza da Despesa 0802 1331 10.301.1001.1.914 4490.5100 0802 1303 10.301.1001.1.915 4490.5100 Dpto de Odontologia Convênio Unidade de Saúde — Clínica Odontológica Obras e instalações... R$200.000,00 Dpto de Odontologia Convênio Unidade de Saúde — Clínica Odontológica - contrapartida Obras e instalações. ec enmanmenmenmenaesmenses R$100.000,00 Art. 3º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento para 2009, um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária Classificação Funcional Natureza da Despesa Natureza da Despesa 0701 1103 12.361.1201.2.102 42221 3390.3000 42223 3390.3900 Total Dpto de Ensino Fundamental Manut de Ensino Fundamental Material de Consumo..... R$150.000,00 «R$100.000,00 R$ 250.000,00 Serv Terceiros P.Jurídica.. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br — documentacaoOirati.pr.gov.br Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado nos artigos anteriores fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) referente ao excesso de arrecadação do exercício corrente relativo a cada fonte de recursos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, 14 de julho de 2009.