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norma nº 2926/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2926 / 2009
Date 2009-07-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR PUBLICADO
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br Zetha de hate
EM 4 F]021 2008
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2926
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
com a empresa INDUSTRIA DO VESTUÁRIO IRATI LTDA., inscrita no CNPJ/MF, sob
nº 10.619.303/0001-40, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel
pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO
JOÃO, Município de Irati - PR, com área de 6.200,00 m?, constante da matrícula nº
2.446 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, e,
também, barracão de 1.320,00 m?, que está assentados sobre o referido imóvel,
conforme mapa, memorial descritivo e matrícula em anexos.
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro
desta lei, para desenvolver atividade de fabricação de artigos de vestuário em
Geral.
Art. 3? — O concessionário comprometer-se-á a dar início nas
atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de
sessenta dias, contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real
de uso, ora autorizada.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas
ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou
direito de retenção.
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada,
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
| Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
| Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - documentacaoOirati.pr.gov.br
Il. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
H. Insolvência do concessionário;
HH. inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por
esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou
em parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham
incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de julho de
(s rg o Lda
Prefeito Municipal
2009.
PLANTA DE UM LOTE DE TERRENO URBANO CONFIGURADO SOB. Nº06 DA QUADRA "F" SITUADO NO
CONDOMINIO INDUSTRIAL DO JARDIM AEROPORTO NA CIDADE DE IRATI PARANA
propRiETÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
AREA = 6.200,00m2
ESCALA 1/750
LOTE Nº 07
LOTE Nº08
LOTE Nº02
LO
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RUA DAS AMEIXEIRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
De um lote de terreno urbano configurado sob o n.º 06 da
Quadra “F” situado no Condomínio Industrial do Jardim
Aeroporto na cidade de Irati — Paraná.
Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Paraná
Área: 6.200,00 m?
Descrição
O imóvel em questão faz frente para a Rua das Ameixeiras,
em 90,60 metros e tem o seu início a 98,10 metros da esquina com
a Rua n.º 05.
A direita de quem da Rua da Ameixeiras olha o imóvel,
confronta com o lote n.º 08, em 65,00 metros.
A esquerda de quem da Rua das Ameixeiras olha o imóvel,
confronta com o lote n.º 02 em 65,40 metros.
Nos fundos confronta com o lote n.º 07 em 100,00 metros,
enecerrando a presente descrição, com uma área de 6.200,00
metros quadrados.
Eng.º Civil daí aria Municipal de
Arquitetetura E genharia e Obras
TT FIGRA Dn!
| - 02 - |
E 1 ea
RUBRICA "
MANOEL CEZAR LISSOA .
2º REGISTRADOR DESIGNADO | MATRÍCULA N.º 13266 | | I “alias |
—— E
IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”,
Irati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade,
com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib,
Rua nºoc9 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de
desmembramento, com a área de 135.183,98m?, com as medidas e
confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo
arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte:
“O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre
terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua
das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando
com terras da referida empresa em 192,62m, chegando no
alinhamento predial da Rua vereador François Abib. Deste ponto
segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François
Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento
predial da Rua vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se
à esquerda e segue O alinhamento predial da referida rua com a
distância de 515,32m, chegando: no alinhamento predial da Rua
nº09. Deste ponto deflexiona-se 'ຠEsquerda: e segue o alinhamento
predial da Rua nº09,: com a distâúcia de 173,03m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade —
Indústria e Comércio de Madeiras, -com as. seguintes distâncias:
149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das
Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à
esquerda e segue margeando a referida rua,: com distância de
16,47m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com
terras da Agro Multi “Comércio e Representações de Produtos
Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220,63m,
127,04m, 60,4lm e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste
ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa
Qeste - Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as
seguintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto
deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de
Irati, em 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
confrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações
de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m,
chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua
nº01), em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda
confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes
distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no
alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01).
Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento
predial da referida rua, com à distância de 16,29m, chegando ao
ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de
135.183,98m?.” Títulos de Propriedade: (01). Lote NA-2.2” Área
252.525,70m?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público
local. Doação do Aero Clube dê Irati. R.01/6468, de 14.04.1987.
1º Desmembramento: “ Matrícula nº12435. 2º Desmembramento:
- Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m?.
Escritura de-25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do
-Aeró Clube dê Irati. R:01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº6482.
REGISTRO
oc
GERAL:
DE IMÓVEIS
* CoMARCADDE IRATI - PR
+ 2“oricIo
SEGUE NO VERSO
990€1
CN VINILELTN
CONTINUAÇÃO ”
Pi
Fusão/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa: Matrícula
nº12855. 3º Desmembramento: Matrícula nº12856. 4º Desmembramento:
Matrícula nº12923. Livro 2. RI deste Ofício.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua
Cel. Emilio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito
no des /me 75.654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 14 de novembro de
2006. “data, Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado.
!2V.01/13266 — Protoc 28223, 1º1/C. Irati, 14 de novembro de 2006.
E . Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a
requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na
matrícula nº12923, assumindo o requerente, integralmente, toda
responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do
imóvel, suas divisas, metragens, rumos e ca scan Dou fé.
Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 14.11.2006. PSP O
Manoel Cézar Lisbôa, 2º Registrador Designado.
E |
Certidão: at
Selo: R$15,00
ma; DZ
Prefeitura Municipal de Irati
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 Ê
Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474
wwwiratipr.gov.br - e-mail: irati(dirati.com.br
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e oito, o
MUNICÍPIO DE IRATI, Estado do Paraná, representado por Prefeito Municipal, Sr.
Sergio Luiz Stoklos e, de outro lado, INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
TEXTEIS PRUDENTÓPOLIS LTDA. (que passará a ser denominada INDUSTRIA E
COMÉRCIO DE PRODUTOS TEXTEIS IRATI LTDA), representado pelo Sr. Pedro
José da Costa, resolvem firmar o presente Protocolo de Intenções, mediante o
seguinte:
4. O Município de Irati e Industria e Comércio de Produtos
Têxteis. através do presente Protocolo de Intenções, objetivam efetuar firmar
compromissos mútuos, para fim de instalar no imóvel do Município uma empresa têxtil
de Confecções, que trará dividendos ao Município e significativa geração de
empregos, cujo local intencionado é ideal para comportar a estrutura para as
atividades de confecções.
2. Havendo interesses recíprocos, segundo documento de
análise de enquadramento feito pela ora empresa, a mesma necessita que o Município
ceda, em concessão de direito real de uso, um terreno de 2.500 m2 com uma
instalação de 1320,00 m2, para que a empresa desenvolva suas atividades, cujo
prospecto apresentado levará um faturamento anual de R$ 600.000,00 no 1º ano e
triplicando esse valor no 3º., na mesma ordem de idéias haverá geração de emprego,
que iniciará com 120 empregos diretos e, ao final do primeiro ano, em havendo
disponibilidade de mão-de-obra qualificada, passará a empregar na base de 500
funcionários, sem medir ainda, os empregos indiretos que certamente advirão.
3. A concessão de direito real de uso e seus critérios farão
parte do Projeto de Lei que o executivo municipal estará encaminhando a Câmara
Municipal.
4. Para constar, foi lavrado o presente Termo, que depois de
lido e achado conforme, vai firmado e testemunhado, para os fins e efeitos de direito.
Irati, 18 de novembro de 2008.
e ia)
a! Jobé a Costa
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS PRUDENTÓPOLIS LTDA.
Testemunhas:

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