| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2926 / 2009 |
| Date | 2009-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR PUBLICADO Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br Zetha de hate EM 4 F]021 2008 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2926 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa INDUSTRIA DO VESTUÁRIO IRATI LTDA., inscrita no CNPJ/MF, sob nº 10.619.303/0001-40, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Município de Irati - PR, com área de 6.200,00 m?, constante da matrícula nº 2.446 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati — Paraná, e, também, barracão de 1.320,00 m?, que está assentados sobre o referido imóvel, conforme mapa, memorial descritivo e matrícula em anexos. Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta lei, para desenvolver atividade de fabricação de artigos de vestuário em Geral. Art. 3? — O concessionário comprometer-se-á a dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de sessenta dias, contado desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação | Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR | Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - documentacaoOirati.pr.gov.br Il. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; H. Insolvência do concessionário; HH. inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de julho de (s rg o Lda Prefeito Municipal 2009. PLANTA DE UM LOTE DE TERRENO URBANO CONFIGURADO SOB. Nº06 DA QUADRA "F" SITUADO NO CONDOMINIO INDUSTRIAL DO JARDIM AEROPORTO NA CIDADE DE IRATI PARANA propRiETÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI AREA = 6.200,00m2 ESCALA 1/750 LOTE Nº 07 LOTE Nº08 LOTE Nº02 LO Õ o 4 ES x RUA DAS AMEIXEIRAS MEMORIAL DESCRITIVO De um lote de terreno urbano configurado sob o n.º 06 da Quadra “F” situado no Condomínio Industrial do Jardim Aeroporto na cidade de Irati — Paraná. Proprietário: Prefeitura Municipal de Irati Paraná Área: 6.200,00 m? Descrição O imóvel em questão faz frente para a Rua das Ameixeiras, em 90,60 metros e tem o seu início a 98,10 metros da esquina com a Rua n.º 05. A direita de quem da Rua da Ameixeiras olha o imóvel, confronta com o lote n.º 08, em 65,00 metros. A esquerda de quem da Rua das Ameixeiras olha o imóvel, confronta com o lote n.º 02 em 65,40 metros. Nos fundos confronta com o lote n.º 07 em 100,00 metros, enecerrando a presente descrição, com uma área de 6.200,00 metros quadrados. Eng.º Civil daí aria Municipal de Arquitetetura E genharia e Obras TT FIGRA Dn! | - 02 - | E 1 ea RUBRICA " MANOEL CEZAR LISSOA . 2º REGISTRADOR DESIGNADO | MATRÍCULA N.º 13266 | | I “alias | —— E IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”, Irati-Velho, - Condomínio Industrial -, nesta cidade, com frente para a Rua das Ameixeiras, Rua Vereador François Abib, Rua nºoc9 e Rua Projetada, denominado lote 01 da Planta de desmembramento, com a área de 135.183,98m?, com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo firmados pelo arquiteto Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA/PR 27242-D, seguinte: “O imóvel é de formato irregular, tem seu ponto de início entre terras da Iracome do Brasil Ltda e o alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto segue confrontando com terras da referida empresa em 192,62m, chegando no alinhamento predial da Rua vereador François Abib. Deste ponto segue margeando o alinhamento predial da Rua Vereador François Abib, em 141,05m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 74,73m, 218,62m e 98,00m e chega-se no alinhamento predial da Rua vereador François Abib. Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue O alinhamento predial da referida rua com a distância de 515,32m, chegando: no alinhamento predial da Rua nº09. Deste ponto deflexiona-se 'ຠEsquerda: e segue o alinhamento predial da Rua nº09,: com a distâúcia de 173,03m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Multimade — Indústria e Comércio de Madeiras, -com as. seguintes distâncias: 149,14m e 55,43m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue margeando a referida rua,: com distância de 16,47m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Agro Multi “Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, com as seguintes distâncias: 220,63m, 127,04m, 60,4lm e 58,48m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda cruzando uma Rua projetada, em uma distância de 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à direita, confrontando com terras da empresa Qeste - Comércio e Assistência em Telecomunicações, com as seguintes divisas: 30,00m, 20,00m, 30,00m e 20,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Irati, em 17,00m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras da Agro Multi - Comércio e Representações de Produtos Agropecuários Ltda, em uma distância de 150,22m, chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01), em 351,56m. Deste ponto deflexiona-se à esquerda confrontando com terras do Município de Irati, com as seguintes distâncias: 116,50m, 21,70m, 122,58m e 89,13m chegando no alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01). Deste ponto deflexiona-se à esquerda e segue o alinhamento predial da referida rua, com à distância de 16,29m, chegando ao ponto onde fez princípio, encerrando a descrição com a área de 135.183,98m?.” Títulos de Propriedade: (01). Lote NA-2.2” Área 252.525,70m?. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube dê Irati. R.01/6468, de 14.04.1987. 1º Desmembramento: “ Matrícula nº12435. 2º Desmembramento: - Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m?. Escritura de-25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do -Aeró Clube dê Irati. R:01/6482, de 30.04.1987. Matrícula nº6482. REGISTRO oc GERAL: DE IMÓVEIS * CoMARCADDE IRATI - PR + 2“oricIo SEGUE NO VERSO 990€1 CN VINILELTN CONTINUAÇÃO ” Pi Fusão/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa: Matrícula nº12855. 3º Desmembramento: Matrícula nº12856. 4º Desmembramento: Matrícula nº12923. Livro 2. RI deste Ofício. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua Cel. Emilio Gomes nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito no des /me 75.654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 14 de novembro de 2006. “data, Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado. !2V.01/13266 — Protoc 28223, 1º1/C. Irati, 14 de novembro de 2006. E . Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a requerimento do proprietário, face o desmembramento averbado na matrícula nº12923, assumindo o requerente, integralmente, toda responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e ca scan Dou fé. Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 14.11.2006. PSP O Manoel Cézar Lisbôa, 2º Registrador Designado. E | Certidão: at Selo: R$15,00 ma; DZ Prefeitura Municipal de Irati Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI -PR - 84500-000 Ê Fone (042) 423 1118 - Fax 423 2474 wwwiratipr.gov.br - e-mail: irati(dirati.com.br PROTOCOLO DE INTENÇÕES Aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e oito, o MUNICÍPIO DE IRATI, Estado do Paraná, representado por Prefeito Municipal, Sr. Sergio Luiz Stoklos e, de outro lado, INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS PRUDENTÓPOLIS LTDA. (que passará a ser denominada INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS TEXTEIS IRATI LTDA), representado pelo Sr. Pedro José da Costa, resolvem firmar o presente Protocolo de Intenções, mediante o seguinte: 4. O Município de Irati e Industria e Comércio de Produtos Têxteis. através do presente Protocolo de Intenções, objetivam efetuar firmar compromissos mútuos, para fim de instalar no imóvel do Município uma empresa têxtil de Confecções, que trará dividendos ao Município e significativa geração de empregos, cujo local intencionado é ideal para comportar a estrutura para as atividades de confecções. 2. Havendo interesses recíprocos, segundo documento de análise de enquadramento feito pela ora empresa, a mesma necessita que o Município ceda, em concessão de direito real de uso, um terreno de 2.500 m2 com uma instalação de 1320,00 m2, para que a empresa desenvolva suas atividades, cujo prospecto apresentado levará um faturamento anual de R$ 600.000,00 no 1º ano e triplicando esse valor no 3º., na mesma ordem de idéias haverá geração de emprego, que iniciará com 120 empregos diretos e, ao final do primeiro ano, em havendo disponibilidade de mão-de-obra qualificada, passará a empregar na base de 500 funcionários, sem medir ainda, os empregos indiretos que certamente advirão. 3. A concessão de direito real de uso e seus critérios farão parte do Projeto de Lei que o executivo municipal estará encaminhando a Câmara Municipal. 4. Para constar, foi lavrado o presente Termo, que depois de lido e achado conforme, vai firmado e testemunhado, para os fins e efeitos de direito. Irati, 18 de novembro de 2008. e ia) a! Jobé a Costa INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS PRUDENTÓPOLIS LTDA. Testemunhas: