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norma nº 2927/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2927 / 2009
Date 2009-08-19
EmentaCRIA INCENTIVOS PARA OS EMPREENDIMENTOS DESTINADOS A PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, DESENVOLVIDOS ATRAVÉS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — documentacaoQirati.pr.gov.br e
EM Qilotlaso Ss
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2927
Súmula: Cria incentivos para os empreendimentos
destinados a programas habitacionais de interesse social,
desenvolvidos através do programa Minha Casa Minha Vida
do Governo Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Para fins de incentivo à implantação de Programas
Habitacionais de Interesse Social, ficam isentos os empreendimentos habitacionais
destinados ao atendimento a famílias inscritas no Programa Minha Casa Minha Vida
do Governo Federal, em parceria com o Município de Irati, Caixa Econômica Federal
e Cohapar, dos seguintes impostos e taxas:
| —- Do ITBI — Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis, a
saber:
a) - As transmissões necessárias à realização do empreendimento;
b) - A primeira transmissão das unidades produzidas nos
empreendimentos, até o valor de comercialização, limitado a R$ 60.000,00
(Sessenta mil Reais).
Il — DO ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza),
incidente sobre a construção, empreitada, subempreitada, execução de projetos,
serviços auxiliares e complementares necessários à execução do empreendimento.
HI —- DO IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), incidente
sobre o imóvel, desde a sua aquisição para o empreendimento até a data da
conclusão das unidades habitacionais;
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br — documentacaoOirati.pr.gov.br
IV — DAS TAXAS Municipais incidentes desde a aprovação do
projeto até a expedição do Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras.
Parágrafo único — Para fins desta lei serão considerados
Programas Habitacionais de Interesse Social, os empreendimentos desenvolvidos
pela Prefeitura em parceria com a Caixa Econômica Federal, Governo Federal e
Cohapar, para atendimento a famílias com renda mensal de até 06 (seis) salários
mínimos nacionais.
Art. 2º — As isenções desta lei deverão ser solicitadas por meio de
requerimento instruído com documentação comprobatória de que o imóvel,
empreendimento ou serviço estejam vinculados a Programas Habitacionais de
Interesse Social, conforme o parágrafo único desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de
agosto de 2009.
Sergio Luiz Stoklo
efeito Municipal

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