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norma nº 2928/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2928 / 2009
Date 2009-08-19
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 19 E 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.321/2005 E, TAMBÉM, AO ARTIGO 101 DA LEI 1045/1991, QUE AUMENTA O PRAZO DE DURAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE REMUNERADA DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 120 DIAS PARA 180 DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br
EM 241081 Aa003
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEINº 2928
Súmula: Dá nova redação aos artigos 19 e 20 da Lei Municipal
nº 2.321/2005 e, também, ao artigo 101 da Lei 1045/1991, que
aumenta o prazo de duração da licença maternidade
remunerada das servidoras públicas municipais de 120 dias
para 180 dias, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os artigos 19 e 20 da Lei Municipal nº 2446/2005,
ter a seguinte redação:
“Art. 19 - Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por
cento e oitenta dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do
parto e a data de ocorrência deste.
8 1º - Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e
posterior ao parto podem ser aumentados em mais duas semanas, mediante
inspeção médica.
82º - O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao
último subsídio ou à última remuneração da segurada.
$ 3º - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante
atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade
correspondente a duas semanas.
$4º- O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício
por incapacidade.
Art. 20 - À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção de criança é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - documentacaoDirati.pr.gov.br
1- 180 (cento e oitenta dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade;
W - 90 (noventa) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos
de idade; e
HW - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos
de idade).”
Art. 2º - Igualmente sofre alteração o artigo 101 da Lei Municipal nº
1045/1991, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 101 — A funcionária gestante será concedida mediante inspeção
médica, licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, na forma
estabelecida em lei que estabelece o regime próprio de previdência.”
Art. 3º - A prorrogação do prazo dar-se-á a todas as gestantes que
estejam em licença maternidade na data da presente lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de agosto
de 2009.

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