| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2928 / 2009 |
| Date | 2009-08-19 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 19 E 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.321/2005 E, TAMBÉM, AO ARTIGO 101 DA LEI 1045/1991, QUE AUMENTA O PRAZO DE DURAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE REMUNERADA DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE 120 DIAS PARA 180 DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br EM 241081 Aa003 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEINº 2928 Súmula: Dá nova redação aos artigos 19 e 20 da Lei Municipal nº 2.321/2005 e, também, ao artigo 101 da Lei 1045/1991, que aumenta o prazo de duração da licença maternidade remunerada das servidoras públicas municipais de 120 dias para 180 dias, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Os artigos 19 e 20 da Lei Municipal nº 2446/2005, ter a seguinte redação: “Art. 19 - Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste. 8 1º - Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados em mais duas semanas, mediante inspeção médica. 82º - O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual ao último subsídio ou à última remuneração da segurada. $ 3º - Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. $4º- O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade. Art. 20 - À segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos: Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - documentacaoDirati.pr.gov.br 1- 180 (cento e oitenta dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade; W - 90 (noventa) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e HW - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade).” Art. 2º - Igualmente sofre alteração o artigo 101 da Lei Municipal nº 1045/1991, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 101 — A funcionária gestante será concedida mediante inspeção médica, licença remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, na forma estabelecida em lei que estabelece o regime próprio de previdência.” Art. 3º - A prorrogação do prazo dar-se-á a todas as gestantes que estejam em licença maternidade na data da presente lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de agosto de 2009.