| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2932 / 2009 |
| Date | 2009-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS ITINERANTES EM BAIRROS E COMUNIDADES DO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE IRATI-PR. |
| native_id | 1163 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 30 www .irati.pr.gov.br - documentacaoODirati.pr.gov.br PR » em OMhOSIOS LEI Nº 2932 DIVISÃO DE EXPEDIENTE | Súmula: Autoriza a realização de Sessões Ordinárias Itinerantes em bairros e comunidades do interior do Município de lrati-PR. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a realização “de Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Irati, fora de sua sede, atualmente localizada na Rua Dr. Correa, nº 139, centro — Irati-PR. $ 1º - A cada semestre, somente poderão ser realizadas no máximo 03 (três) Sessões Ordinárias Itinerantes em bairros ou comunidades do interior de nosso município, cuja escolha será realizada pelo Poder Legislativo. 8 2º - Caberá a maioria absoluta dos Vereadores a escolha e aprovação do bairro ou comunidade onde será realizada a Sessão Ordinária Itinerante, através de Requerimento apreciado em plenário, com antecedência mínima de duas Sessões Ordinárias antes da realização da mesma. 8 3º - Deverá ser dada ampla divulgação da realização da Sessão Ordinária Itinerante através dos meios de imprensa, de nosso município. 8 4º - Fica desde já autorizada a realização das seguintes Sessões Ordinárias Itinerantes, cujas datas serão ainda definidas: I- Distrito de Guamirim, no mês de Setembro/2009; W-— Distrito de Itapará, no mês de Outubro/2009; HI - Distrito de Gonçalves Jr., no mês de Novembro/2009. 8 5º - As despesas decorrentes das realizações das Sessões Ordinárias deverão ser realizadas em consonância com orçamento da Câmara Municipal de Irati-PR. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br $ 6º - Fica vedada a realização de Sessões Ordinárias Itinerantes nos seis meses anteriores às eleições. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de agosto de 2009. Co gio Luíz bio refeito Mun ci