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norma nº 2932/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2932 / 2009
Date 2009-08-28
EmentaAUTORIZA A REALIZAÇÃO DE SESSÕES ORDINÁRIAS ITINERANTES EM BAIRROS E COMUNIDADES DO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE IRATI-PR.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 30
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PR »
em OMhOSIOS
LEI Nº 2932 DIVISÃO DE EXPEDIENTE |
Súmula: Autoriza a realização de Sessões
Ordinárias Itinerantes em bairros e comunidades do
interior do Município de lrati-PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a realização “de Sessões Ordinárias da
Câmara Municipal de Irati, fora de sua sede, atualmente localizada na Rua Dr. Correa,
nº 139, centro — Irati-PR.
$ 1º - A cada semestre, somente poderão ser realizadas no máximo
03 (três) Sessões Ordinárias Itinerantes em bairros ou comunidades do interior de
nosso município, cuja escolha será realizada pelo Poder Legislativo.
8 2º - Caberá a maioria absoluta dos Vereadores a escolha e
aprovação do bairro ou comunidade onde será realizada a Sessão Ordinária Itinerante,
através de Requerimento apreciado em plenário, com antecedência mínima de duas
Sessões Ordinárias antes da realização da mesma.
8 3º - Deverá ser dada ampla divulgação da realização da Sessão
Ordinária Itinerante através dos meios de imprensa, de nosso município.
8 4º - Fica desde já autorizada a realização das seguintes Sessões
Ordinárias Itinerantes, cujas datas serão ainda definidas:
I- Distrito de Guamirim, no mês de Setembro/2009;
W-— Distrito de Itapará, no mês de Outubro/2009;
HI - Distrito de Gonçalves Jr., no mês de Novembro/2009.
8 5º - As despesas decorrentes das realizações das Sessões
Ordinárias deverão ser realizadas em consonância com orçamento da Câmara
Municipal de Irati-PR.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br
$ 6º - Fica vedada a realização de Sessões Ordinárias Itinerantes
nos seis meses anteriores às eleições.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de agosto de 2009.
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