| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2934 / 2009 |
| Date | 2009-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE 409,00 M², DE ALZIRA DEMBISKI BUENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA. |
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PUBLICADO Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação UNA a AR: Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br EM 4 8/09/XOS DIVISÃO DE EXPEDIENTE | LEI Nº 2934 DO Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel por desapropriação a área de 409,00 m?, de Alzira Dembiski Bueno para construção de uma rotatória. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel por desapropriação amigável ou judicial, com a área de 409,00 m?, de Alzira Dembiski Bueno, conforme matrícula nº 3023, mapa e memorial descritivo que fará parte integrante desta lei. Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será destinado para construção de rotatória. Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 11.01 Departamento de Serviços Urbanos Classificação Funcional 1000 15.451.1501.1.909 Terreno para Construção de Rotatória Categoria Econômica 4590.6100 Aquisição de Imóvel Valor R$ 80.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do excesso de arrecadação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de setembro de 2009. ra À 27) s s Sergio Luiz Sfokl refeito Munici MEMORIAL DESCRITIVO DE DESMEMBRAMENTO DE UM LOTE DE TERRENO URBANO SITUADO A RUA MARECHAL DEODORO ESQUINA COM A RUA BENJAMIM CONSTANT (CENTRO) NA CIDADE DE IRATI-PARANA PROPRIETARIO = ALZIRA DEMBISKI BUENO AREA 02= 409,00 m? DESCRIÇÃO Marechal Deodoro e Benjamim Constant O imóvel em questão tem o seu ponto de início na esquina das Ruas 18,00 metros Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua Marechal Deodoro em 15,10 metros Deste ponto deflexiona à direita confrontando com João Odair Mosele em Deste ponto deflexiona à direita e segue em curva confrontando com o a área | 02 em 26,00 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua Benjamim Constant Deste ponto deflexiona à direita e segue pelo alinhamento predial da Rua Benjamim Constant em 28,50 metros, chegando ao ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 409,00 metros quadrados VISTO SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO A PR «e APROVADO ti teta Diórgenes TÁ, Diretor eira Ditrich/ espe wind ta Municipal de Arquitetura, Engenharia e Obras uy (= Ez Dm = O = us (=) o) [14 - to o Ú [oa & > e 5 “a aa tab So E nO Lu 5 o o x SL <a so Ze Ta ad E) = po =| 5 5 «< z «< [a «< a vomanta UE IKAT! - PR º O A = 2 oFÍcIO RUBRICA JULIO CEZAR LISBOA OFICIAL MATRÍCULA Nº. 3023. IMÓVEL: Um imóvel urbano, situado na cidade de Irati, á rua Mare - chal Deodoro, esquina com a rua Benjamin Constant, consti- tuido pela casa de madeira residencial, e lote de terreno- com a área de 2., medindo 18,00m. de frente para a rua Mal. Deodoro: por 86,00m. nas linhas laterais, confrontando de um lado com a rua Benjamin Constant e de outro lado com o prédio n.205 ( da rua Mal. Deodoro) pertencente a João Odair Mosele: e, nos fundos, c 22,00m. de extensão, confronta com terreno (da rua Benjamin Constant pertencente a José Chuchene (ou s/sucessores). Títulos de Domínio:/ Tmscrições ns.486, 12803, 12611, 12804, 19233, 24949 do R.I. do 1º. Ofício da Comarca, e Transcrição n.2551, d/2º.Ofício Imobiliário).- (Suprimento descritivo de inteira responsabilidade das partes, nos termos das normas em vigor). PROPRIETÁRIOS: (1). MARIA DEMBISKI (Espólio). (2). JOSÉ DEMBISKI (Es pólio). (3). AGOSTINHA DEMBISKI ABDULAK, brasileira, casada, do lar, filha de José/Maria Dembiski, residen te nesta cidade. /.. (4). ALZIRA DEMBISKI, brasileira, solteira, maior, do lar, filha de José/Maria Dembiski, residente nesta' cidade. (5). AUTA DEMBISKI, brasileira, solteira, maior, do lar, residente nesta cidade, filha de José e Maria Dembiski. (6). LEONGINES DEMBIS KI BARLETTA, brasileira, viuva, do lar, residente em Curitiba, Pr., filha de José/Maria Dembiski. (7). ARLINDO DA SILVA, brasileiro, ca sado, comerciante, residente nesta cidade. C Id. 269 330 Pr. e CIQ 025 973 499 34, Dou fé. Irati, 16.julho.1980. boys Oficia Av.01/3023 - "PROPORÇÃO AQUISITIVA. O imóvel objeto desta matrícu- . la está distribuido entre seus proprietários, na pro porçaô seguinte: (1). Maria Dembiski: Parte ideal. 1/12. Remanescen te. Reg.486, f1s.80, Le.31. (2).José Dembiski: P.ideai. 6/12. Regº 12803, fls.14, Lº.3N; (3). Agostinha Dembiski Abdulak: P.Ideal.... 1/12. Regº.12611, fls.189, Le.3-m; (4). Alzira Dembiski: Ps: Ideal: 1/12. Regº.12804, fls.l4, Le.3-N; (5). Auta Dembiski: P. Ideal... 1/12. Regº.19233, f1s.55,' Lº.3-0; (6). Leongines Dembiski Barlet- ta: P.Ideal. 1/12. Reg2.24949, fls.71l, Lº.3T (c/rege. ante.ne.19232 fls.55, Le.3-Q), todos do R.I. do 1º. Ofício da Comarca; e, (7).Ar- lindo da Silva: P. Ideal. 1/12,(do terreno). Reg2.2551, fls.126, ES 3B, d/2º. Ofício (c/regs.ants. ns.21226, fls.78, Lº.3R, 12509, fls. 174, Le.3M; e, 12490, £1s.172, Lºe.3M, todos êstes do R.I. do Te .Ofi cio da Comarca). Dou fé. Data supra. lota Oficial. R.02/3023 - HERANÇA. Nos termos da Certidão de Partilha extraída- em 13 de fevereiro de 1954, pelo Escrivão do Cível da Comarca de Paranaguá, (Pr), José Luiz P. Rebello, dos Autos de Tn - ventário n.9535, do Espólio de MARIA DEMBISKI, homologado pela res- peitável Sentença exarada em 28 de janeiro de 1954, pelo Dr. Rubens de Almeida Passos, MM. Juiz de Direito da Comarca de Paranaguá, COUBE, ao herdeiro EDUARDO DEMBISKI, brasileiro, casado, motorista, residente em Paranaguá, (Pr), filho de José e Maria Dembiski, uma - parte ideal correspondente a 1/12, no valôr de CR$.10.000,00 ( dez mil cruzeiros), do imóvel desta matrícula, avaliado em sua totalida de por CR$.120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros). Prot. Nº.3805. Le. 1A. Cota:CR$.955,00. Dou fé. Irati, 16 de julho de 1980. Oficial. - e de de ode a o ÃO E O E E E a e e a DD DD E E EE SEGUE NO VERSO EZOE Prefeitura Municipal de Irati CNPJ 75.654.574/0001-82 Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - TRATI PARANÁ - cep 84500-000 Fone (0XX) 42 423 1118 — Fax (0XX) 42 423 2474 - e-mail: iratiddirati com.br LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão Especial de Avaliação da Prefeitura Municipal de lrati, nomeada pelo Decreto nº 295/2009 de 22 de abril de 2009, procederam estudo e avaliação da documentação referente o imóvel de propriedade de Alzira Dembiski Bueno, localizado na Rua Benjamin Constant Município de Irati — PR, com a área de 409,00 m?, e decidiram pela desapropriação no valor de até R$ 115.286,67 (Cento e quinze mil duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos). Irati, 04 de Agosto de 2009 Mauro Ledesma de Mattos Membro Ana Maria é de Oliveira Borges a embro Sérgio LunM ano Membro | Ng JOÃO ODAIR MÓSE amereia com inenão com po de vidro PINTURA Reio 10,00 metros Meic fio n=25 em ao ma IN vidro amerelo com tachêb PINTURA (ohne UMMINEVICES tes met ans a DO ANE O UR ASR GUHI ORI er VI id Cv query, NA CIDADE DE IRATI PARANÁ. PROPRIETÁRIO - ALZIRA DEMBISKI BUENO AREA 01 = 1.311,00m2 sept AREA 02 = 409,00m2 VISTO TOTAL = 1.720,00m2 SECRETARIA Mº ; VIAÇÃO, OBRAS Eh ESCALA 1/200 Pal o O é ca APROVALO EM | Di és kereira Difrick retor da Secretôsia Mí micipal de Arquitetura, Engenharia e Obras