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norma nº 2934/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2934 / 2009
Date 2009-09-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE 409,00 M², DE ALZIRA DEMBISKI BUENO PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA.
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PUBLICADO
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
UNA a AR:
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br
EM 4 8/09/XOS
DIVISÃO DE EXPEDIENTE |
LEI Nº 2934 DO
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
imóvel por desapropriação a área de 409,00 m?, de Alzira
Dembiski Bueno para construção de uma rotatória.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
imóvel por desapropriação amigável ou judicial, com a área de 409,00 m?, de Alzira
Dembiski Bueno, conforme matrícula nº 3023, mapa e memorial descritivo que fará
parte integrante desta lei.
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será
destinado para construção de rotatória.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução
do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no valor de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
Unidade Orçamentária 11.01 Departamento de Serviços Urbanos
Classificação Funcional 1000 15.451.1501.1.909 Terreno para Construção de Rotatória
Categoria Econômica 4590.6100 Aquisição de Imóvel
Valor R$ 80.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do excesso de
arrecadação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de
setembro de 2009. ra À
27) s s
Sergio Luiz Sfokl
refeito Munici
MEMORIAL DESCRITIVO
DE DESMEMBRAMENTO DE UM LOTE DE TERRENO URBANO SITUADO A
RUA MARECHAL DEODORO ESQUINA COM A RUA BENJAMIM CONSTANT
(CENTRO) NA CIDADE DE IRATI-PARANA
PROPRIETARIO = ALZIRA DEMBISKI BUENO
AREA 02= 409,00 m?
DESCRIÇÃO
Marechal Deodoro e Benjamim Constant
O imóvel em questão tem o seu ponto de início na esquina das Ruas
18,00 metros
Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua Marechal Deodoro em
15,10 metros
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com João Odair Mosele em
Deste ponto deflexiona à direita e segue em curva confrontando com o a área
|
02 em 26,00 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua Benjamim Constant
Deste ponto deflexiona à direita e segue pelo alinhamento predial da Rua
Benjamim Constant em 28,50 metros, chegando ao ponto de onde se fez início
encerrando a presente descrição com área de 409,00 metros quadrados
VISTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO
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Diórgenes TÁ,
Diretor
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ta Municipal de
Arquitetura, Engenharia e Obras
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2 oFÍcIO
RUBRICA
JULIO CEZAR LISBOA
OFICIAL MATRÍCULA Nº. 3023.
IMÓVEL: Um imóvel urbano, situado na cidade de Irati, á rua Mare -
chal Deodoro, esquina com a rua Benjamin Constant, consti-
tuido pela casa de madeira residencial, e lote de terreno-
com a área de 2., medindo 18,00m. de frente para a rua Mal.
Deodoro: por 86,00m. nas linhas laterais, confrontando de um lado
com a rua Benjamin Constant e de outro lado com o prédio n.205 ( da
rua Mal. Deodoro) pertencente a João Odair Mosele: e, nos fundos, c
22,00m. de extensão, confronta com terreno (da rua Benjamin Constant
pertencente a José Chuchene (ou s/sucessores). Títulos de Domínio:/
Tmscrições ns.486, 12803, 12611, 12804, 19233, 24949 do R.I. do 1º.
Ofício da Comarca, e Transcrição n.2551, d/2º.Ofício Imobiliário).-
(Suprimento descritivo de inteira responsabilidade das partes, nos
termos das normas em vigor).
PROPRIETÁRIOS: (1). MARIA DEMBISKI (Espólio). (2). JOSÉ DEMBISKI (Es
pólio). (3). AGOSTINHA DEMBISKI ABDULAK, brasileira,
casada, do lar, filha de José/Maria Dembiski, residen
te nesta cidade. /.. (4). ALZIRA DEMBISKI, brasileira, solteira,
maior, do lar, filha de José/Maria Dembiski, residente nesta' cidade.
(5). AUTA DEMBISKI, brasileira, solteira, maior, do lar, residente
nesta cidade, filha de José e Maria Dembiski. (6). LEONGINES DEMBIS
KI BARLETTA, brasileira, viuva, do lar, residente em Curitiba, Pr.,
filha de José/Maria Dembiski. (7). ARLINDO DA SILVA, brasileiro, ca
sado, comerciante, residente nesta cidade. C Id. 269 330 Pr. e CIQ
025 973 499 34, Dou fé. Irati, 16.julho.1980. boys Oficia
Av.01/3023 - "PROPORÇÃO AQUISITIVA. O imóvel objeto desta matrícu-
. la está distribuido entre seus proprietários, na pro
porçaô seguinte: (1). Maria Dembiski: Parte ideal. 1/12. Remanescen
te. Reg.486, f1s.80, Le.31. (2).José Dembiski: P.ideai. 6/12. Regº
12803, fls.14, Lº.3N; (3). Agostinha Dembiski Abdulak: P.Ideal....
1/12. Regº.12611, fls.189, Le.3-m; (4). Alzira Dembiski: Ps: Ideal:
1/12. Regº.12804, fls.l4, Le.3-N; (5). Auta Dembiski: P. Ideal...
1/12. Regº.19233, f1s.55,' Lº.3-0; (6). Leongines Dembiski Barlet-
ta: P.Ideal. 1/12. Reg2.24949, fls.71l, Lº.3T (c/rege. ante.ne.19232
fls.55, Le.3-Q), todos do R.I. do 1º. Ofício da Comarca; e, (7).Ar-
lindo da Silva: P. Ideal. 1/12,(do terreno). Reg2.2551, fls.126, ES
3B, d/2º. Ofício (c/regs.ants. ns.21226, fls.78, Lº.3R, 12509, fls.
174, Le.3M; e, 12490, £1s.172, Lºe.3M, todos êstes do R.I. do Te .Ofi
cio da Comarca). Dou fé. Data supra. lota Oficial.
R.02/3023 - HERANÇA. Nos termos da Certidão de Partilha extraída-
em 13 de fevereiro de 1954, pelo Escrivão do Cível da
Comarca de Paranaguá, (Pr), José Luiz P. Rebello, dos Autos de Tn -
ventário n.9535, do Espólio de MARIA DEMBISKI, homologado pela res-
peitável Sentença exarada em 28 de janeiro de 1954, pelo Dr. Rubens
de Almeida Passos, MM. Juiz de Direito da Comarca de Paranaguá,
COUBE, ao herdeiro EDUARDO DEMBISKI, brasileiro, casado, motorista,
residente em Paranaguá, (Pr), filho de José e Maria Dembiski, uma -
parte ideal correspondente a 1/12, no valôr de CR$.10.000,00 ( dez
mil cruzeiros), do imóvel desta matrícula, avaliado em sua totalida
de por CR$.120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros). Prot. Nº.3805.
Le. 1A. Cota:CR$.955,00. Dou fé. Irati, 16 de julho de 1980.
Oficial. -
e de de ode a o ÃO E O E E E a e e a DD DD E E EE
SEGUE NO VERSO
EZOE
Prefeitura Municipal de Irati
CNPJ 75.654.574/0001-82
Rua Coronel Emílio Gomes. 22 - TRATI
PARANÁ - cep 84500-000
Fone (0XX) 42 423 1118 — Fax (0XX) 42
423 2474 - e-mail: iratiddirati com.br
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Especial de Avaliação da Prefeitura Municipal
de lrati, nomeada pelo Decreto nº 295/2009 de 22 de abril de 2009,
procederam estudo e avaliação da documentação referente o imóvel de
propriedade de Alzira Dembiski Bueno, localizado na Rua Benjamin Constant
Município de Irati — PR, com a área de 409,00 m?, e decidiram pela
desapropriação no valor de até R$ 115.286,67 (Cento e quinze mil duzentos e
oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
Irati, 04 de Agosto de 2009
Mauro Ledesma de Mattos
Membro
Ana Maria é de Oliveira Borges
a embro
Sérgio LunM ano
Membro |
Ng
JOÃO ODAIR MÓSE
amereia com inenão
com po de vidro
PINTURA
Reio 10,00 metros
Meic fio n=25 em
ao ma
IN
vidro
amerelo com tachêb
PINTURA
(ohne UMMINEVICES tes met ans a DO ANE O UR ASR GUHI ORI er VI id Cv query,
NA CIDADE DE IRATI PARANÁ.
PROPRIETÁRIO - ALZIRA DEMBISKI BUENO
AREA 01 = 1.311,00m2 sept
AREA 02 = 409,00m2 VISTO
TOTAL = 1.720,00m2 SECRETARIA Mº
; VIAÇÃO, OBRAS
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ESCALA 1/200 Pal o O é ca
APROVALO EM |
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retor da Secretôsia Mí micipal de
Arquitetura, Engenharia e Obras

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