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norma nº 2909/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2909 / 2009
Date 2009-06-10
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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EM 1910b/20 E
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2909
Súmula: Cria o Conselho Municipal de Cultura do
Município de Irati e dá outras disposições
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, órgão que, no
âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, institucionaliza a relação entre
a Administração Municipal e os setores da sociedade civil, ligados à cultura, participando
da elaboração e da fiscalização da política cultural do município de Irati.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Cultura - CMC, órgão consultivo e
deliberativo, vinculado à Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, compete:
I - propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas públicas
para o desenvolvimento da Cultura, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria
com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;
Il - incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na
área da Cultura;
HI - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de
recursos para o setor cultural;
IV - estimular a democratização e a descentralização das atividades de
produção e difusão culturais no município, visando garantir a cidadania cultural como direito
de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação da memória
histórica, social, política e artística;
V - emitir e analisar pareceres sobre questões culturais;
VI - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam
respeito à produção, ao acesso e à difusão cultural; à memória no campo sociopolítico,
artístico e cultural de Irati;
VII - incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades
culturais do município;
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VIII - buscar articulação com outros Conselhos e entidades afins,
objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações conjuntas quando possível;
IX — definir diretrizes para a política cultural a ser implementada pela
administração pública municipal;
X— elaborar e aprovar seu regimento interno;
XI — definir critérios para o estabelecimento de convênios entre a
administração pública municipal e organizações públicas ou privadas, a serem firmados por
intermédio da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer no âmbito da implementação de
políticas culturais.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Cultura - CMC — será paritário,
constituído por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, garantindo a
representação das diversas formas de manifestação do universo cultural de Irati.
& 1º - Os membros eleitos ao Conselho cumprirão mandato de 02
(dois) anos, sendo permitida a reeleição.
$ 2º - O presidente e o vice-presidente do Conselho serão escolhidos
mediante votação secreta entre os membros que o compõem, na primeira reunião após a
posse e nomeação pelo Prefeito Municipal.
8 3º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura definirá
as hipóteses de perda de mandato e substituição de seus conselheiros.
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º - O Conselho Municipal de Cultura terá as seguintes comissões:
| - artes cênicas e música, abrangendo: teatro, dança, música, ópera,
canto, coral e circo;
II - artes visuais, abrangendo: artes plásticas, fotografia, artes gráficas,
artesanato e “design”;
II - artes audiovisuais, abrangendo: cinema, televisão, rádio e vídeo;
IV - patrimônio cultural, abrangendo: arquitetura, arqueologia, museus,
antropologia, história, sociologia;
V- livro e literatura, abrangendo: escritores, bibliotecas e editores;
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VI - instituições da sociedade civil e movimentos sociais, abrangendo:
grupos étnicos, casas de cultura, comissões culturais das centrais sindicais, entidades
estudantis e de defesa dos direitos humanos.
$ 1º - O Regimento Interno definirá as áreas e segmentos que
comportarão as comissões.
8 2º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura a ser
instituído na forma definida na presente lei, disciplinará a forma de criação e funcionamento
das áreas e segmentos culturais dentro das comissões elencadas no "caput".
Art. 5º - Uma Assembléia Geral anual será promovida pelo Conselho
Municipal de Cultura com o objetivo de analisar seu trabalho pretérito, orientar sua atuação
e propor projetos futuros, nas formas de seu Regimento Interno.
Parágrafo único - A Assembléia Geral a que se refere o "caput", será
plenária, aberta à participação de todos os cidadãos, entidades da sociedade civil e
movimentos populares.
Art. 6º - Fica criado o Cadastro de Integrantes e Grupos da
Comunidade Cultural junto à Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, através do seu
departamento competente, que o manterá atualizado para fins administrativos e eleitorais,
de acordo com o disposto no artigo 4º da presente lei.
8 1º - poderão fazer parte do cadastro as pessoas com interesse na
política cultural do município, em pleno gozo de seus direitos e com participação
comprovada de no mínimo 03 (três) reuniões nas comissões.
& 2º - O membro da comunidade cultural poderá ser inscrito em mais
de um segmento ou área, desde que comprovada sua atuação ou participação no setor.
83º - O Regimento Interno definirá outras formas e procedimentos
para o cadastro.
DAS ELEIÇÕES
Art. 7º - Os membros da sociedade civil serão eleitos para um mandato
de 02 (dois) anos, por votação direita em Assembléia Geral especialmente convocada para
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este fim, sendo permitida uma reeleição consecutiva, desde que haja a renovação de no
mínimo 30% (trinta por cento) de sua composição.
8 1º - É garantida a eleição de um membro para cada comissão,
conforme disposto no artigo 4º da presente lei, sendo vedada a acumulação representativa
em mais de uma comissão.
8 2º - No caso do não preenchimento de quaisquer das comissões por
falta de concorrentes ou interessados, poderão ser escolhidos membros de outras
comissões para preencher os cargos vagos, desde que eleitos em Assembléia, nos termos
do disposto no "caput".
Art. 8º - Poderão candidatar-se as pessoas com interesse na política
cultural do município, em pleno gozo de seus direitos.
Art. 9º - Cada Comissão poderá apresentar no máximo 03 (três)
pleiteantes ao Conselho, nas formas a serem definidas no Regimento Interno do Conselho.
8 1º - Para ter direito à indicação, a Comissão deverá estar
funcionando com no mínimo 05 (cinco) membros.
$ 2º - Terão direito a votar e a ser votados, para indicação de
candidatos ao Conselho, aqueles que tenham participado de, no mínimo, três reuniões das
suas respectivas Comissões.
$ 3º - Não será validada a indicação de um mesmo pleiteante por mais
de uma Comissão.
Art. 10 - Terão direito a voto na Assembléia Geral os membros da
sociedade civil que estiverem devidamente cadastrados, conforme disposto no artigo 6º,
até 60 (sessenta) dias antes do pleito.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura
determinará a periodicidade das reuniões e a forma de sua convocação, bem como das
reuniões extraordinárias e das instâncias que o compõem.
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Art. 12 - A função de membro do Conselho será exercida
gratuitamente e considerada serviço público relevante.
Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo
máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 14 - As despesas com a execução da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de junho de
2009.
Se gio Luiz Stoklos
efeito Municipal
NA

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