| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2909 / 2009 |
| Date | 2009-06-10 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE IRATI E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.Dr — documentacaoQirati.pr.gov.br EM 1910b/20 E DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2909 Súmula: Cria o Conselho Municipal de Cultura do Município de Irati e dá outras disposições A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Cultura, órgão que, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, institucionaliza a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil, ligados à cultura, participando da elaboração e da fiscalização da política cultural do município de Irati. Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Cultura - CMC, órgão consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, compete: I - propor, acompanhar, avaliar e fiscalizar ações de políticas públicas para o desenvolvimento da Cultura, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público; Il - incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da Cultura; HI - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural; IV - estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e difusão culturais no município, visando garantir a cidadania cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social, política e artística; V - emitir e analisar pareceres sobre questões culturais; VI - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à produção, ao acesso e à difusão cultural; à memória no campo sociopolítico, artístico e cultural de Irati; VII - incentivar a permanente atualização do cadastro das entidades culturais do município; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br VIII - buscar articulação com outros Conselhos e entidades afins, objetivando intercâmbios, acúmulo de experiências e ações conjuntas quando possível; IX — definir diretrizes para a política cultural a ser implementada pela administração pública municipal; X— elaborar e aprovar seu regimento interno; XI — definir critérios para o estabelecimento de convênios entre a administração pública municipal e organizações públicas ou privadas, a serem firmados por intermédio da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer no âmbito da implementação de políticas culturais. DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - O Conselho Municipal de Cultura - CMC — será paritário, constituído por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, garantindo a representação das diversas formas de manifestação do universo cultural de Irati. & 1º - Os membros eleitos ao Conselho cumprirão mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida a reeleição. $ 2º - O presidente e o vice-presidente do Conselho serão escolhidos mediante votação secreta entre os membros que o compõem, na primeira reunião após a posse e nomeação pelo Prefeito Municipal. 8 3º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura definirá as hipóteses de perda de mandato e substituição de seus conselheiros. DO FUNCIONAMENTO Art. 4º - O Conselho Municipal de Cultura terá as seguintes comissões: | - artes cênicas e música, abrangendo: teatro, dança, música, ópera, canto, coral e circo; II - artes visuais, abrangendo: artes plásticas, fotografia, artes gráficas, artesanato e “design”; II - artes audiovisuais, abrangendo: cinema, televisão, rádio e vídeo; IV - patrimônio cultural, abrangendo: arquitetura, arqueologia, museus, antropologia, história, sociologia; V- livro e literatura, abrangendo: escritores, bibliotecas e editores; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br VI - instituições da sociedade civil e movimentos sociais, abrangendo: grupos étnicos, casas de cultura, comissões culturais das centrais sindicais, entidades estudantis e de defesa dos direitos humanos. $ 1º - O Regimento Interno definirá as áreas e segmentos que comportarão as comissões. 8 2º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura a ser instituído na forma definida na presente lei, disciplinará a forma de criação e funcionamento das áreas e segmentos culturais dentro das comissões elencadas no "caput". Art. 5º - Uma Assembléia Geral anual será promovida pelo Conselho Municipal de Cultura com o objetivo de analisar seu trabalho pretérito, orientar sua atuação e propor projetos futuros, nas formas de seu Regimento Interno. Parágrafo único - A Assembléia Geral a que se refere o "caput", será plenária, aberta à participação de todos os cidadãos, entidades da sociedade civil e movimentos populares. Art. 6º - Fica criado o Cadastro de Integrantes e Grupos da Comunidade Cultural junto à Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, através do seu departamento competente, que o manterá atualizado para fins administrativos e eleitorais, de acordo com o disposto no artigo 4º da presente lei. 8 1º - poderão fazer parte do cadastro as pessoas com interesse na política cultural do município, em pleno gozo de seus direitos e com participação comprovada de no mínimo 03 (três) reuniões nas comissões. & 2º - O membro da comunidade cultural poderá ser inscrito em mais de um segmento ou área, desde que comprovada sua atuação ou participação no setor. 83º - O Regimento Interno definirá outras formas e procedimentos para o cadastro. DAS ELEIÇÕES Art. 7º - Os membros da sociedade civil serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, por votação direita em Assembléia Geral especialmente convocada para Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — documentacaoQOirati.pr.gov.br este fim, sendo permitida uma reeleição consecutiva, desde que haja a renovação de no mínimo 30% (trinta por cento) de sua composição. 8 1º - É garantida a eleição de um membro para cada comissão, conforme disposto no artigo 4º da presente lei, sendo vedada a acumulação representativa em mais de uma comissão. 8 2º - No caso do não preenchimento de quaisquer das comissões por falta de concorrentes ou interessados, poderão ser escolhidos membros de outras comissões para preencher os cargos vagos, desde que eleitos em Assembléia, nos termos do disposto no "caput". Art. 8º - Poderão candidatar-se as pessoas com interesse na política cultural do município, em pleno gozo de seus direitos. Art. 9º - Cada Comissão poderá apresentar no máximo 03 (três) pleiteantes ao Conselho, nas formas a serem definidas no Regimento Interno do Conselho. 8 1º - Para ter direito à indicação, a Comissão deverá estar funcionando com no mínimo 05 (cinco) membros. $ 2º - Terão direito a votar e a ser votados, para indicação de candidatos ao Conselho, aqueles que tenham participado de, no mínimo, três reuniões das suas respectivas Comissões. $ 3º - Não será validada a indicação de um mesmo pleiteante por mais de uma Comissão. Art. 10 - Terão direito a voto na Assembléia Geral os membros da sociedade civil que estiverem devidamente cadastrados, conforme disposto no artigo 6º, até 60 (sessenta) dias antes do pleito. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11 - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura determinará a periodicidade das reuniões e a forma de sua convocação, bem como das reuniões extraordinárias e das instâncias que o compõem. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - documentacaoQOirati.pr.gov.br Art. 12 - A função de membro do Conselho será exercida gratuitamente e considerada serviço público relevante. Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Art. 14 - As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de junho de 2009. Se gio Luiz Stoklos efeito Municipal NA