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norma nº 2936/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2936 / 2009
Date 2009-09-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ACORDO NA AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, QUE TRAMITA PERANTE A VARA CÍVEL DA COMARCA DE IRATI SOB O Nº 165/1998 COM A EMPRESA GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA.
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Prefeitura Municipal de Irati [Pumicado ———
Departamento de Documentação |
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR dead bai
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 fui
www.irati.pr.gov.br - documentacaoOirati.pr.gov.br EM A 8(0SiNOs
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2936
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar
acordo na ação judicial transitada em julgado, que tramita
perante a Vara Cível da Comarca de Irati sob o n. 165/1998
com a empresa Goetze Lobato Engenharia Ltda.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar
acordo com a empresa Goetze Lobato Engenharia Ltda., nos autos de n 165/1998 —
Ação Ordinária -, que tramita perante a Vara Cível da Comarca de Irati e que está com
Trânsito em Julgado, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), a
ser pago da seguinte forma:
a) - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na assinatura do acordo e
o restante em duas parcelas iguais e anuais, com vencimento no dia 10 de maio de
2010 e 10 de maio de 2011.
b) - as custas e despesas processuais: serão suportadas 50%
(cinquenta por cento) para cada parte.
Parágrafo único - Poderá a empresa credora utilizar dos créditos
para compensar outros tributos, casos existentes, junto ao Município de Irati
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no orçamento de 2009, na
seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0602 Departamento Contabilidade
Classificação Funcional 1000 28.846.0001.2.005 Precatórios Judiciais
Natureza da Despesa 3390.9100 Sentenças Judiciais
R$ 50.000,00
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - documentacaoOirati.pr.gov.br
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do excesso de
arrecadação do exercício de 2009.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de
setembro de 2009.

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