| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2936 / 2009 |
| Date | 2009-09-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ACORDO NA AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, QUE TRAMITA PERANTE A VARA CÍVEL DA COMARCA DE IRATI SOB O Nº 165/1998 COM A EMPRESA GOETZE LOBATO ENGENHARIA LTDA. |
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Prefeitura Municipal de Irati [Pumicado ——— Departamento de Documentação | Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR dead bai Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 fui www.irati.pr.gov.br - documentacaoOirati.pr.gov.br EM A 8(0SiNOs DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2936 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar acordo na ação judicial transitada em julgado, que tramita perante a Vara Cível da Comarca de Irati sob o n. 165/1998 com a empresa Goetze Lobato Engenharia Ltda. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar acordo com a empresa Goetze Lobato Engenharia Ltda., nos autos de n 165/1998 — Ação Ordinária -, que tramita perante a Vara Cível da Comarca de Irati e que está com Trânsito em Julgado, no valor de R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais), a ser pago da seguinte forma: a) - R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na assinatura do acordo e o restante em duas parcelas iguais e anuais, com vencimento no dia 10 de maio de 2010 e 10 de maio de 2011. b) - as custas e despesas processuais: serão suportadas 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Parágrafo único - Poderá a empresa credora utilizar dos créditos para compensar outros tributos, casos existentes, junto ao Município de Irati Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no orçamento de 2009, na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 0602 Departamento Contabilidade Classificação Funcional 1000 28.846.0001.2.005 Precatórios Judiciais Natureza da Despesa 3390.9100 Sentenças Judiciais R$ 50.000,00 Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - documentacaoOirati.pr.gov.br Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do excesso de arrecadação do exercício de 2009. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 17 de setembro de 2009.