| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2937 / 2009 |
| Date | 2009-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR PROJETO NO PPA, LDA E LDO. |
| native_id | 1169 |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br A Re LEI Nº 2937 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir projeto no PPA, LDO e LOA A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA e LDO, o projeto Caminhos do Interior, parte integrante desta lei, no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). Unidade Orçamentária 1103 Dpto Rodoviario Municipal Classificação Funcional 1000 26.782.1601.1.940 Projeto Caminhos do Interior Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento de 2009 um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 1103 Dpto Rodoviario Municipal Classificação Funcional 1000 26.782.1601.1.940 Projeto Caminhos do Interior Natureza da Despesa 3390.360000 Outros Serviços de Terceiros P.Física R$ 10.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura dos créditos autorizados nos artigos anteriores fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se do valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente ao excesso de arrecadação do exercício. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1º de outubro de 2009. Y y TA | Sergio Luiz Stoklos É refeito Municipal EM OG! J0/-X0G DIVISÃO DE EXPEDIENTE