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norma nº 2939/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2939 / 2009
Date 2009-10-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO PARTE DE ÁREA REMANESCENTE CONSTANTE DO IMÓVEL, ÁREA DE 54.507,18 M², DE PROPRIEDADE DO SENHOR HUMBERTO ANTONIO ZARPELLON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati [pusiicado
Departamento de Documentação
sai
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR 1. HA Io da Pa k
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 .
www.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br Em OSiJ0/ADS
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2939
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por
desapropriação parte de área remanescente constante do
imóvel, área de 54.507,18 m?, de propriedade do senhor
Humberto Antonio Zarpellon, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
por desapropriação amigável ou judicial, a área remanescente de 54.507,18 m?,
matrícula nº 13360 do Registro de Imóveis — 2º Ofício, de propriedade do senhor
Humberto Augusto Zarpellon.
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será
destinado para construção de unidades habitacionais e infraestrutura,
complementando a área já desapropriada constante da Lei 2405/2006.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução
do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
Unidade Orçamentária 10.05 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Classificação Funcional 1000 15451,1501,2.841 Habitação de Interesse Social
Categoria Econômica 4590.6100 Aquisição de Imóvel
R$ 90.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no
artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o provável
excesso de arrecadação a ser verificado no exercício.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
mantida a Lei 2405/2006, e revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de
outubro de 2009.

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