| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2939 / 2009 |
| Date | 2009-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO PARTE DE ÁREA REMANESCENTE CONSTANTE DO IMÓVEL, ÁREA DE 54.507,18 M², DE PROPRIEDADE DO SENHOR HUMBERTO ANTONIO ZARPELLON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1171 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Irati [pusiicado Departamento de Documentação sai Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR 1. HA Io da Pa k Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 . www.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br Em OSiJ0/ADS DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2939 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por desapropriação parte de área remanescente constante do imóvel, área de 54.507,18 m?, de propriedade do senhor Humberto Antonio Zarpellon, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, a área remanescente de 54.507,18 m?, matrícula nº 13360 do Registro de Imóveis — 2º Ofício, de propriedade do senhor Humberto Augusto Zarpellon. Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será destinado para construção de unidades habitacionais e infraestrutura, complementando a área já desapropriada constante da Lei 2405/2006. Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 10.05 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social Classificação Funcional 1000 15451,1501,2.841 Habitação de Interesse Social Categoria Econômica 4590.6100 Aquisição de Imóvel R$ 90.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o provável excesso de arrecadação a ser verificado no exercício. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, mantida a Lei 2405/2006, e revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de outubro de 2009.