| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2941 / 2009 |
| Date | 2009-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati . Departamento de Documentação | PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR | Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | Tel Ag. d & o a ae a www .irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br EM 09] 10/4993 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2941 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, com a empresa MARCOS ANTONIO FERREIRA DE LIMA LATICINIOS, inscrita no CNPJ/MF sob nº 11.100.478/0001-00, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA VILA SÃO JOÃO, Municipio de Irati - PR, com área de 1.188,25 mº, área esta a ser desmembrado de um terreno maior objeto da matrícula nº 12.858 do Registro Geral do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, que possui as seguintes características e confrontações: “Um terreno urbano situado na Vila São João - Bairro Jardim Aeroporto, com as seguintes medidas e confrontações: O imóvel em questão está localizado na esquina da Rua das Ameixeiras antiga Rua nº 01 e Rua nº 02, e tem o seu ponto de início na esquina. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua nº 02 em 31,17 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita confrontando com o lote nº 08 da Quadra "B” em 35,25 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita confrontando com o lote nº 02 em 30,00 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua das Ameixeiras. Deste ponto deflexiona-se à direita e segue pelo alinhamento predial da Rua das Ameixeiras em 44,00 metros, chegando ao ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 1.188,25m2.” Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro desta lei, para fabricação e comércio atacadista de leite e laticínios. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção da unidade industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e dar início nas atividades produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de um ano e seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real de uso, ora autorizada. Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso, todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou direito de retenção. Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada, independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições: I. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel; H. Insolvência do concessionário; HI. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo. Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou em parte. Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham incidir sobre o imóvel e suas rendas. Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de outubro de 2009. ergio Lui Prefeito PLANTA DE DESMEMBRAMENTO DE UM TERRENO URBANO OBJETO DA MAT. Nº 12.858 DENOMINADO CONDOMINIO INDUSTRIAL SITUADO A MARGEM DA PRT 153 NO BAIRRO JARDIM AEROPORTO NA CIDADE DE IRATI ESTADO DO PARANÁ. PROPRIETÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI AREA 02 = 1.035,00 m2 AREA O3= 1.035,00 m2 AREA 04= 1.035,00 m2 AREA 05= 1.035,00 m2 | AREA 06 = 1.035,00 m2 | AREAOT= "1.088,25 m2? AREA 08= 20.398,87 m2 AREA 09= *5.04295m2 AREA 10= 5.333,85 m2 RUANºO7= 3.612,83m2 TOTAL = 41.840,00m? ESCALA 1/125 : RUA VEREADOR FRANÇÕIS ABIB (ANTIGA RUA Nº 08) 145.77m 76,35 o) $ 12 mat. 13.266 mat. 13.266 08 Agromult MEMORIAL DESCRITIVO DE UM LOTE DE TERRENO URBANO CONFIGURADO SOB Nº 01 DA QUADRA “B” DO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM AEROPORTO IRATI-PARANA. PROPRIETÁRIO — PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI ÁREA Descrição O imóvel em questão está localizado na esquina da Rua das Ameixeiras antiga Rua nº 01 e Rua nº 02, e tem o seu ponto de início na esquina. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua nº 02 em 31,17 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com o lote nº 08 da Quadra “B” em 35.25 metros. Deste ponto deflexiona à direita confrontando com o lote nº 02 em 30,00 metros, chegando ao alinhamento predial da Rua das Ameixeiras. Deste ponto deflexiona à direita e segue pelo alinhamento predial da Rua das Ameixeiras em 44,00 metros, chegando ao ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com área de 1.188,25 metros quadrados. FICHA REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE IRATI - pR. REGISTRO GERAL E - DI = 2 oFicio RUBRICA JULIO CEZAR LISBOA ] à OFICIAL MATRÍCULA Nº. 12858 ta IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”, Irati-Velho, - Condomínio Industrial “+ nesta cidade, com frente para Rua nº03, Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01) e Rua nº08, denominado lote A-2.2,3 da Planta de desmembramento aprovada pela Prefeitura Municipal de Irati, com a área de 41.840,00m2, com as medidas e confrontações da Planta e memorial descritivo firmados pelo diretor de arquitetura e engenharia Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA PR nº27242-D, seguinte: “O imóvel é de formato irregular, faz frente para a Rua nº03 em 150,22m. À direita de quem da Rua nº03 observa o imóvel confronta com terras do Município de Irati em linhas quebradas de 58,48m, 60,41m e 127,04m. À esquerda de quem da referida rua observa o imóvel confronta pelo alinhamento predial da Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01) em 254,52m. Aos fundos confronta com o alinhamento predial da Rua nº08 em 220,63m, encerrando a descrição com a área de 41.840,00m?,” Títulos de Propriedade: (01). Lote “A-2.2” - Área 252.525,70m?, Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6468, de 14.04.1987. 1º Desmembramento: Matrícula nº12435, 2º Desmembramento: Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação. Área 72.000,00m*. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987, Matrícula nº6482. Fusão/Unificação de Áreas e Retificação Administrativa: Matrícula 12855. Livro 2. RI deste Ofício. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua Cel são mb CREA nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, inscrito nó CNPJ/MF 75.654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 26 de julho de 200 “Usam Manoel Cezar Lisbôa, Registrador Designado. Av.01/12858 - Protoc 26492, Livro L/C. Irati, 26 de julho de 2005. Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a requerimento do Proprietário, face o desmembramento averbado na matrícula nº12855, assumindo a requerente, integralmente, toda responsabilidade pelo suprimento das omissões e rações. Dou do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confrortações. Dou fé. Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 26.07.2005. T da Manoel Cezar Lisbôa, Registrador Designado. - R.02/12858 - Protoc 26602, Livro 1/C. Irati, 24 de agosto de 2005. Concessão de direito real de uso. Pela escritura pública de concessão de direito real de uso, lavrada em 19.08.2005, fls.160/165 do Livro nº227-E, pelo 1º Notário Designado desta Comarca, Manoel Cezar Lisbôa, outorgada pelo concedente Município de Irati, já qualificado; foi concedido à outorgada concessionária A To Mult Comércio e Re resentações de Produtos Agro ecuários Ltda, pessoa jurídica de direito privado, sediada na Rua Vicente Machado, nº1017, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF 07.001.729/0001-21 e Inscrição Estadual nº90326702.00; 8G82L “N VINIHHIVA SEGUE NO VERSO Prefeitura Municipal de Irati Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Artesanato CNPJ 75.654.574/0001-82 , Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ CEP 84500-000 Fone (42) 39073030 e-mail indecom(dirati.pr.gov.br “Trati, 02 de setembro de 2009 JUSTIFICATIVA A solicitação da empresa LATICINIOS NOVA ALIANÇA, de Marcos Antonio Ferreira de Lima, de um terreno de 1.188,25 m?, localizado no Condomínio Industrial da Vila São João, para a atividade de Indústria e Comércio de Laticínios, vem viabilizar a geração de emprego e renda, onde a Secretaria de Indústria e Comércio entende que a Concessão de Direito Real de Uso, deverá contemplar a mesma, pois cumpre com todos os quesitos necessários para instalação, contidos na Lei 2446/06, a qual dispõe sobre a concessão de incentivos à implantação, expansão ou ampliação de empresas industriais no Município de Irati. = dora JOSE TADEU JENCZMIONKI Secretário da Indústria, Comércio, Serviços e Artesanato Prefeitura Municipal de Irati Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Artesanato CNPJ 75.654.574/0001-82 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ CEP 84500-000 Fone (42) 39073030 e-mail indecom(dirati.pr.gov.br Irati, 02 de setembro de 2009 Exmo. Sr. Prefeito Sergio Luiz Stoklos A Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Artesanato, posiciona-se favoravelmente à Concessão de Direito Real de Uso, do imóvel a ser cedido à empresa LATICINIOS NOVA ALIANÇA, sendo que o mesmo foi escolhido por esta secretaria, conforme mapa e memorial descritivo em anexo, buscando adequar a atividade a ser explorada pelo requerente. Remete-se ao conhecimento do chefe do Executivo para deliberar. Cceecectt José Tadeu Jenczmionki tria, Comércio, Serviços e Artesanato A ATA DA COMISSÃO DE ANALISE E PARECER Aos 14 dias do mês de agosto de 2009, na sala de reuniões da Secretaria de Indústria e Comércio, situada na Rua Coronel Emilio Gomes, nº 22, reuniram- se os membros da Comissão de Análise e Parecer para Concessão de Incentivos e Benefícios para a Implantação, Expansão ou Ampliação de empresas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia. * Deliberar sobre pedidos de instalações de empresas em imóveis da Prefeitura Municipal de Irati. "MARCOS ANTONIO FERREIRA DE LIMA ( Ind. e Com. De Queijos Nova Aliança )- solicita terreno para instalação de indústria para produção de laticínios. “A comissão posiciona-se favorável a ceder um terreno de propriedade do Município na Vila São João por meio de Concessão de Direito Real de Uso, cujo imóvel a ser cedido fica a critério da Secretaria de Indústria e Comércio e de interesse do Município. - O imóvel a ser cedido deverá ser escolhido pelo Município buscando adequar à atividade a ser explorada; * Condiciona-se a concessão com as obrigações sociais e tributárias para com º Município e especial, em face da atividade, liberação da Vigilância Sanitária; * Remete-se ao setor de Indústria e Comércio para providencias necessárias, inclusive levar ao conhecimento do chefe do Executivo para deliberar. RCD ENGENHARIA LTDA- solicita terreno para ampliação no ramo de indústria de pré-moldados. "A comissão posiciona-se favoravelmente à Concessão de Direito Real de Uso, cujo terreno será escolhido pela Secretaria de Indústria e Comércio, buscando adequar o mesmo à atividade solicitada. * Condiciona-se a concessão com as obrigações sociais e tributárias para com o Município e demais órgãos competentes * Remete-se ao setor de Indústria e Comércio para providências necessárias, inclusive levar ao conhecimento do chefe do Executivo para deliberar. Anadi retário de Administração E imyra Municipal de trat DIRCEU NEHRING - solicita terreno para estabelecer-se no ramo de fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira. “A comissão posiciona-se favorável a ceder um terreno de propriedade do Município na Vila São João por meio de Concessão de Direito Real de Uso, cujo imóvel a ser cedido fica a critério da Secretaria de Indústria e Comércio e de interesse do Município. | O imóvel a ser cedido deverá ser escolhido pelo Município buscando adequar à atividade a ser explorada; * Condiciona-se a concessão com as obrigações sociais e tributárias para com o Município e em face da atividade, consulta ao LAP. * Remete-se ao setor de Indústria e Comércio para providencias necessárias, inclusive levar ao conhecimento do chefe do Executivo para deliberar. Nada mais havendo a discutir ou deliberar, encerrou-se a presente ata, que após lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. Eds Silmar Ferreira Dit Procurador Geral do