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norma nº 2941/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2941 / 2009
Date 2009-10-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM MUNICIPAL COM EMPRESA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati .
Departamento de Documentação | PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR |
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | Tel Ag. d & o a ae a
www .irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br
EM 09] 10/4993
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2941
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM
MUNICIPAL com empresa que especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar,
com a empresa MARCOS ANTONIO FERREIRA DE LIMA LATICINIOS, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 11.100.478/0001-00, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO,
sobre imóvel pertencente à municipalidade, localizado no DISTRITO INDUSTRIAL DA
VILA SÃO JOÃO, Municipio de Irati - PR, com área de 1.188,25 mº, área esta a ser
desmembrado de um terreno maior objeto da matrícula nº 12.858 do Registro Geral do
2º Ofício do Registro de Imóveis de Irati - Paraná, que possui as seguintes
características e confrontações:
“Um terreno urbano situado na Vila São João - Bairro Jardim
Aeroporto, com as seguintes medidas e confrontações: O imóvel
em questão está localizado na esquina da Rua das Ameixeiras
antiga Rua nº 01 e Rua nº 02, e tem o seu ponto de início na
esquina. Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua nº 02
em 31,17 metros. Deste ponto deflexiona-se à direita confrontando
com o lote nº 08 da Quadra "B” em 35,25 metros. Deste ponto
deflexiona-se à direita confrontando com o lote nº 02 em 30,00
metros, chegando ao alinhamento predial da Rua das Ameixeiras.
Deste ponto deflexiona-se à direita e segue pelo alinhamento
predial da Rua das Ameixeiras em 44,00 metros, chegando ao
ponto de onde se fez início encerrando a presente descrição com
área de 1.188,25m2.”
Art. 2º — A concessão será outorgada gratuitamente e por prazo
indeterminado, devendo o concessionário utilizar do imóvel, descrito no artigo primeiro
desta lei, para fabricação e comércio atacadista de leite e laticínios.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br
Art. 3º — O concessionário comprometer-se-á a iniciar a construção
da unidade industrial no prazo máximo de 06 (seis) meses, e dar início nas atividades
produtivas de seu empreendimento, no imóvel concessionado, no prazo de um ano e
seis meses, contados desta lei, sob pena de revogação da concessão de direito real
de uso, ora autorizada.
Art. 4º — No caso de revogação da concessão de direito real de uso,
todas as benfeitorias realizadas durante a vigência da concessão serão incorporadas
ao patrimônio do Município, não cabendo ressarcimento de qualquer despesa ou
direito de retenção.
Art. 5º — A concessão só poderá ser cassada/revogada,
independente de notificação ou interpelação judicial, nas seguintes condições:
I. Alteração pelo concessionário da destinação prevista para o imóvel;
H. Insolvência do concessionário;
HI. Inadimplemento do concessionário de qualquer das obrigações previstas por
esta lei e outras a serem avençadas entre ele e o Poder Executivo.
Art. 6º — A concessão é intransferível a qualquer título, no todo ou
em parte.
Art. 7º - A partir da inscrição da concessão, o concessionário
responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham
incidir sobre o imóvel e suas rendas.
Art. 8º — Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de outubro
de 2009.
ergio Lui
Prefeito
PLANTA DE DESMEMBRAMENTO DE UM TERRENO URBANO OBJETO DA MAT. Nº 12.858
DENOMINADO CONDOMINIO INDUSTRIAL SITUADO A MARGEM DA PRT 153 NO BAIRRO
JARDIM AEROPORTO NA CIDADE DE IRATI ESTADO DO PARANÁ.
PROPRIETÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
AREA 02 = 1.035,00 m2
AREA O3= 1.035,00 m2
AREA 04= 1.035,00 m2
AREA 05= 1.035,00 m2 |
AREA 06 = 1.035,00 m2 |
AREAOT= "1.088,25 m2?
AREA 08= 20.398,87 m2
AREA 09= *5.04295m2
AREA 10= 5.333,85 m2
RUANºO7= 3.612,83m2
TOTAL = 41.840,00m?
ESCALA 1/125 :
RUA VEREADOR FRANÇÕIS ABIB (ANTIGA RUA Nº 08)
145.77m
76,35
o) $ 12
mat. 13.266 mat. 13.266
08
Agromult
MEMORIAL DESCRITIVO
DE UM LOTE DE TERRENO URBANO CONFIGURADO SOB Nº 01 DA QUADRA
“B” DO CONDOMÍNIO INDUSTRIAL LOCALIZADO NO BAIRRO JARDIM
AEROPORTO IRATI-PARANA.
PROPRIETÁRIO — PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI
ÁREA
Descrição
O imóvel em questão está localizado na esquina da Rua das Ameixeiras antiga
Rua nº 01 e Rua nº 02, e tem o seu ponto de início na esquina.
Deste ponto segue pelo alinhamento predial da Rua nº 02 em 31,17 metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com o lote nº 08 da Quadra “B”
em 35.25 metros.
Deste ponto deflexiona à direita confrontando com o lote nº 02 em 30,00
metros, chegando ao alinhamento predial da Rua das Ameixeiras.
Deste ponto deflexiona à direita e segue pelo alinhamento predial da Rua das
Ameixeiras em 44,00 metros, chegando ao ponto de onde se fez início encerrando a
presente descrição com área de 1.188,25 metros quadrados.
FICHA
REGISTRO DE IMÓVEIS
COMARCA DE IRATI - pR.
REGISTRO GERAL
E - DI =
2 oFicio
RUBRICA
JULIO CEZAR LISBOA ] à
OFICIAL MATRÍCULA Nº. 12858 ta
IMÓVEL: Terreno urbano situado no bairro “Jardim Aeroporto”,
Irati-Velho, - Condomínio Industrial “+ nesta cidade,
com frente para Rua nº03, Rua das Ameixeiras (antiga Rua nº01) e
Rua nº08, denominado lote A-2.2,3 da Planta de desmembramento
aprovada pela Prefeitura Municipal de Irati, com a área de
41.840,00m2, com as medidas e confrontações da Planta e memorial
descritivo firmados pelo diretor de arquitetura e engenharia
Diórgenes Ferreira Ditrich, CREA PR nº27242-D, seguinte:
“O imóvel é de formato irregular, faz frente para a Rua nº03 em
150,22m. À direita de quem da Rua nº03 observa o imóvel
confronta com terras do Município de Irati em linhas quebradas
de 58,48m, 60,41m e 127,04m. À esquerda de quem da referida rua
observa o imóvel confronta pelo alinhamento predial da Rua das
Ameixeiras (antiga Rua nº01) em 254,52m. Aos fundos confronta
com o alinhamento predial da Rua nº08 em 220,63m, encerrando a
descrição com a área de 41.840,00m?,” Títulos de Propriedade:
(01). Lote “A-2.2” - Área 252.525,70m?, Escritura de 25.09.1986
do 1º Notário Público local. Doação do Aero Clube de Irati.
R.01/6468, de 14.04.1987. 1º Desmembramento: Matrícula nº12435,
2º Desmembramento: Matrícula nº12621. (02). Lote s/denominação.
Área 72.000,00m*. Escritura de 25.09.1986 do 1º Notário Público
local. Doação do Aero Clube de Irati. R.01/6482, de 30.04.1987,
Matrícula nº6482. Fusão/Unificação de Áreas e Retificação
Administrativa: Matrícula 12855. Livro 2. RI deste Ofício.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, Unidade da Federação no
Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede e foro jurídico nesta cidade, na Rua
Cel são mb CREA nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”,
inscrito nó CNPJ/MF 75.654.574/0001-82. Dou fé. Irati, 26 de
julho de 200 “Usam Manoel Cezar Lisbôa, Registrador Designado.
Av.01/12858 - Protoc 26492, Livro L/C. Irati, 26 de julho de 2005.
Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a
requerimento do Proprietário, face o desmembramento averbado na
matrícula nº12855, assumindo a requerente, integralmente, toda
responsabilidade pelo suprimento das omissões e rações. Dou do
imóvel, suas divisas, metragens, rumos e confrortações. Dou fé.
Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 26.07.2005. T da
Manoel Cezar Lisbôa, Registrador Designado. -
R.02/12858 - Protoc 26602, Livro 1/C. Irati, 24 de agosto de 2005.
Concessão de direito real de uso. Pela escritura
pública de concessão de direito real de uso, lavrada em
19.08.2005, fls.160/165 do Livro nº227-E, pelo 1º Notário
Designado desta Comarca, Manoel Cezar Lisbôa, outorgada pelo
concedente Município de Irati, já qualificado; foi concedido à
outorgada concessionária A To Mult Comércio e Re resentações de
Produtos Agro ecuários Ltda, pessoa jurídica de direito privado,
sediada na Rua Vicente Machado, nº1017, nesta cidade, inscrita
no CNPJ/MF 07.001.729/0001-21 e Inscrição Estadual nº90326702.00;
8G82L
“N VINIHHIVA
SEGUE NO VERSO
Prefeitura Municipal de Irati
Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Artesanato
CNPJ 75.654.574/0001-82 ,
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ
CEP 84500-000
Fone (42) 39073030 e-mail indecom(dirati.pr.gov.br
“Trati, 02 de setembro de 2009
JUSTIFICATIVA
A solicitação da empresa LATICINIOS NOVA ALIANÇA, de Marcos Antonio
Ferreira de Lima, de um terreno de 1.188,25 m?, localizado no Condomínio Industrial da
Vila São João, para a atividade de Indústria e Comércio de Laticínios, vem viabilizar a
geração de emprego e renda, onde a Secretaria de Indústria e Comércio entende que a
Concessão de Direito Real de Uso, deverá contemplar a mesma, pois cumpre com todos os
quesitos necessários para instalação, contidos na Lei 2446/06, a qual dispõe sobre a
concessão de incentivos à implantação, expansão ou ampliação de empresas industriais no
Município de Irati.
= dora
JOSE TADEU JENCZMIONKI
Secretário da Indústria, Comércio, Serviços e Artesanato
Prefeitura Municipal de Irati
Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Artesanato
CNPJ 75.654.574/0001-82
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ
CEP 84500-000
Fone (42) 39073030 e-mail indecom(dirati.pr.gov.br
Irati, 02 de setembro de 2009
Exmo. Sr. Prefeito
Sergio Luiz Stoklos
A Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Artesanato, posiciona-se
favoravelmente à Concessão de Direito Real de Uso, do imóvel a ser cedido à empresa
LATICINIOS NOVA ALIANÇA, sendo que o mesmo foi escolhido por esta secretaria,
conforme mapa e memorial descritivo em anexo, buscando adequar a atividade a ser
explorada pelo requerente.
Remete-se ao conhecimento do chefe do Executivo para deliberar.
Cceecectt
José Tadeu Jenczmionki
tria, Comércio, Serviços e Artesanato
A
ATA DA COMISSÃO DE ANALISE E PARECER
Aos 14 dias do mês de agosto de 2009, na sala de reuniões da Secretaria de
Indústria e Comércio, situada na Rua Coronel Emilio Gomes, nº 22, reuniram-
se os membros da Comissão de Análise e Parecer para Concessão de
Incentivos e Benefícios para a Implantação, Expansão ou Ampliação de
empresas, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia.
* Deliberar sobre pedidos de instalações de empresas em imóveis da
Prefeitura Municipal de Irati.
"MARCOS ANTONIO FERREIRA DE LIMA ( Ind. e Com. De Queijos
Nova Aliança )- solicita terreno para instalação de indústria para produção de
laticínios.
“A comissão posiciona-se favorável a ceder um terreno de propriedade do
Município na Vila São João por meio de Concessão de Direito Real de Uso,
cujo imóvel a ser cedido fica a critério da Secretaria de Indústria e Comércio e
de interesse do Município.
- O imóvel a ser cedido deverá ser escolhido pelo Município buscando
adequar à atividade a ser explorada;
* Condiciona-se a concessão com as obrigações sociais e tributárias para com
º Município e especial, em face da atividade, liberação da Vigilância
Sanitária;
* Remete-se ao setor de Indústria e Comércio para providencias necessárias,
inclusive levar ao conhecimento do chefe do Executivo para deliberar.
RCD ENGENHARIA LTDA- solicita terreno para ampliação no ramo de
indústria de pré-moldados.
"A comissão posiciona-se favoravelmente à Concessão de Direito Real de
Uso, cujo terreno será escolhido pela Secretaria de Indústria e Comércio,
buscando adequar o mesmo à atividade solicitada.
* Condiciona-se a concessão com as obrigações sociais e tributárias para com
o Município e demais órgãos competentes
* Remete-se ao setor de Indústria e Comércio para providências necessárias,
inclusive levar ao conhecimento do chefe do Executivo para deliberar.
Anadi
retário de Administração
E imyra Municipal de trat
DIRCEU NEHRING - solicita terreno para estabelecer-se no ramo de
fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira.
“A comissão posiciona-se favorável a ceder um terreno de propriedade do
Município na Vila São João por meio de Concessão de Direito Real de Uso,
cujo imóvel a ser cedido fica a critério da Secretaria de Indústria e Comércio e
de interesse do Município.
| O imóvel a ser cedido deverá ser escolhido pelo Município buscando
adequar à atividade a ser explorada;
* Condiciona-se a concessão com as obrigações sociais e tributárias para com
o Município e em face da atividade, consulta ao LAP.
* Remete-se ao setor de Indústria e Comércio para providencias necessárias,
inclusive levar ao conhecimento do chefe do Executivo para deliberar.
Nada mais havendo a discutir ou deliberar, encerrou-se a presente ata,
que após lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.
Eds
Silmar Ferreira Dit
Procurador Geral do

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