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norma nº 2944/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2944 / 2009
Date 2009-10-06
EmentaALTERA O ART. 11 E ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1418/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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EM 09/9468 1 209 8
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2944
Súmula: Altera o art. 11 e art. 12 da Lei Municipal nº 1418/97 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 11 da Lei nº 1418/97, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 11 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é composto
por 14 (catorze) membros e seus respectivos suplentes, e terá a seguinte
composição paritária:
! —- 07 (sete) representantes não governamentais, eleitos na Conferência
Municipal, dentre os segmentos dos usuários ou de organização de
usuários, das Entidades Prestadoras de serviço e dos Trabalhadores do
setor.
Parágrafo primeiro - As entidades não governamentais que comporão o
Conselho Municipal de Assistência Social serão eleitas nas Conferências
Municipais de Assistência Social, indicando seus representantes efetivos e
suplentes, para nomeação pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo segundo — É vedada a participação como Conselheiro do setor
não governamental, pessoas ocupantes de cargo público e ou de função
comissionada, sendo que funcionários do Poder Público não podem ser
representantes oficiais de entidades não governamentais, para fins de
composição do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo terceiro - É vedada a participação de Conselheiros Municipais
candidatos (as) a cargo eletivo, sendo necessário afastamento de suas
funções no Conselho até decisão do Pleito.
H—- 07 (sete) representantes governamentais.
Parágrafo Único - Os representantes do Governo Municipal serão de livre
escolha do Prefeito Municipal, sendo importante incluir setores que
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desenvolvam ações ligadas as Políticas Sociais e econômicas e que
detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da
Administração Pública.”
Art. 2º - Altera o art. 12 da Lei nº 1418/97, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 12 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social :
1 - Estabelecer as prioridades da política de assistência social e aprovar o
Plano Municipal Anual de Assistência Social, de acordo com as diretrizes
gerais aprovadas na Conferência Municipal de Assistência Social;
Wl - Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de
assistência social do Município;
HI - Inscrever e fiscalizar as instituições de assistência social atuantes no
Município;
IV - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza
pública e privada no campo da assistência social;
V- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à
população pelos órgãos, entidades governamentais e não-governamentais
do Município;
VI - Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços
públicos e privados no âmbito municipal;
Vil - Apreciar e emitir parecer acerca da proposta orçamentária da
assistência social a ser encaminhada ao órgão da Administração Pública
Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de
Assistência Social;
Vill - Propor, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e financeira
anual dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social;
IX - Convocar e coordenar, a cada 02 (dois) anos, ou, extraordinariamente,
por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de
Assistência Social;
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X - Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar
situações relevantes e a qualidade dos serviços de assistência social;
XI - Propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o
setor público e as instituições assistenciais privadas que prestem serviços
de assistência social no âmbito municipal;
XIl - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos destinados a programas
de assistência social, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos
programas e projetos aprovados;
XIll - Acompanhar as condições de acesso da população usuária da
assistência social, indicando as medidas pertinentes à correção de
exclusões constatadas;
XIV - Elaborar e aprovar seu regimento interno;
XV - Publicar no órgão oficial de divulgação do Município suas resoluções
administrativas, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência
Social e os respectivos pareceres emitidos.
XVI — Aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS
- Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS -
Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas
pelas conferências de Assistência Social, podendo contribuir-nos
diferentes estágios de sua formulação.
XVII —- Encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos competentes
e monitorar seus desdobramentos.
XVIII - Aprovar o Plano integrado de Capacitação de Recursos Humanos
para a área de Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais
Básicas do SUAS (NOB/SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS).
XIX — Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades
no âmbito das 3 (três) esferas de Governo e efetiva participação dos
segmentos de representação dos Conselhos.
XX — Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros
adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento.
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XXI - Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de
programas, projetos, benefícios, rendas e serviços.
XXIl — Informar o CNAS sobre o cancelamento de inscrição de Entidades e
organizações de Assistência Social, afim de que este adote as medidas
cabíveis.
XXIII — Acompanhar o processo do Pacto de Gestão entre as esferas
Nacionais, Estaduais, do Distrito Federal e Municipal, efetivando na
Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite
— CIB, estabelecida na NOB/SUAS, e aprovar seu relatório.
XXIII — Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais.
Art. 32º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de outubro de 2009.
aid Luiz & oklo, A
Prefeito Municipál

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