| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2944 / 2009 |
| Date | 2009-10-06 |
| Ementa | ALTERA O ART. 11 E ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 1418/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1174 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br EM 09/9468 1 209 8 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2944 Súmula: Altera o art. 11 e art. 12 da Lei Municipal nº 1418/97 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Altera o art. 11 da Lei nº 1418/97, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 11 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é composto por 14 (catorze) membros e seus respectivos suplentes, e terá a seguinte composição paritária: ! —- 07 (sete) representantes não governamentais, eleitos na Conferência Municipal, dentre os segmentos dos usuários ou de organização de usuários, das Entidades Prestadoras de serviço e dos Trabalhadores do setor. Parágrafo primeiro - As entidades não governamentais que comporão o Conselho Municipal de Assistência Social serão eleitas nas Conferências Municipais de Assistência Social, indicando seus representantes efetivos e suplentes, para nomeação pelo Prefeito Municipal. Parágrafo segundo — É vedada a participação como Conselheiro do setor não governamental, pessoas ocupantes de cargo público e ou de função comissionada, sendo que funcionários do Poder Público não podem ser representantes oficiais de entidades não governamentais, para fins de composição do Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo terceiro - É vedada a participação de Conselheiros Municipais candidatos (as) a cargo eletivo, sendo necessário afastamento de suas funções no Conselho até decisão do Pleito. H—- 07 (sete) representantes governamentais. Parágrafo Único - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito Municipal, sendo importante incluir setores que Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br desenvolvam ações ligadas as Políticas Sociais e econômicas e que detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da Administração Pública.” Art. 2º - Altera o art. 12 da Lei nº 1418/97, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 12 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social : 1 - Estabelecer as prioridades da política de assistência social e aprovar o Plano Municipal Anual de Assistência Social, de acordo com as diretrizes gerais aprovadas na Conferência Municipal de Assistência Social; Wl - Atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência social do Município; HI - Inscrever e fiscalizar as instituições de assistência social atuantes no Município; IV - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; V- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades governamentais e não-governamentais do Município; VI - Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços públicos e privados no âmbito municipal; Vil - Apreciar e emitir parecer acerca da proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada ao órgão da Administração Pública Municipal responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social; Vill - Propor, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social; IX - Convocar e coordenar, a cada 02 (dois) anos, ou, extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - documentacaoQDirati.pr.gov.br X - Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de assistência social; XI - Propor critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as instituições assistenciais privadas que prestem serviços de assistência social no âmbito municipal; XIl - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos destinados a programas de assistência social, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; XIll - Acompanhar as condições de acesso da população usuária da assistência social, indicando as medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas; XIV - Elaborar e aprovar seu regimento interno; XV - Publicar no órgão oficial de divulgação do Município suas resoluções administrativas, bem como as contas do Fundo Municipal de Assistência Social e os respectivos pareceres emitidos. XVI — Aprovar a Política Municipal, elaborada em consonância com a PNAS - Política Nacional de Assistência Social, na perspectiva do SUAS - Sistema Único de Assistência Social, e com as diretrizes estabelecidas pelas conferências de Assistência Social, podendo contribuir-nos diferentes estágios de sua formulação. XVII —- Encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos. XVIII - Aprovar o Plano integrado de Capacitação de Recursos Humanos para a área de Assistência Social, de acordo com as Normas Operacionais Básicas do SUAS (NOB/SUAS) e de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS). XIX — Zelar pela implementação do SUAS, buscando suas especificidades no âmbito das 3 (três) esferas de Governo e efetiva participação dos segmentos de representação dos Conselhos. XX — Aprovar critérios de partilha de recursos, respeitando os parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br XXI - Propor ações que favoreçam a interface e superem a sobreposição de programas, projetos, benefícios, rendas e serviços. XXIl — Informar o CNAS sobre o cancelamento de inscrição de Entidades e organizações de Assistência Social, afim de que este adote as medidas cabíveis. XXIII — Acompanhar o processo do Pacto de Gestão entre as esferas Nacionais, Estaduais, do Distrito Federal e Municipal, efetivando na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite — CIB, estabelecida na NOB/SUAS, e aprovar seu relatório. XXIII — Divulgar e promover a defesa dos direitos sócio-assistenciais. Art. 32º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de outubro de 2009. aid Luiz & oklo, A Prefeito Municipál