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norma nº 2945/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2945 / 2009
Date 2009-10-06
EmentaINSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DE CÂNCER DE PRÓSTATA.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - documentacaoQDirati.pr.gov.br TER o a kd e
EM 461 10129093
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2945
Súmula: Institui a Política Municipal de Prevenção e Controle do
Câncer de Próstata.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e
Controle do Câncer de Próstata.
Art. 2º - A Política Municipal de Prevenção e Controle do Câncer
de Próstata tem como diretrizes:
| - estabelecer ações de prevenção do câncer de próstata, visando
à promoção da saúde dos munícipes;
Il - detectar precocemente o câncer de próstata, para aumentar a
probabilidade de cura e para melhorar a qualidade de vida do doente:
HI - consolidar e expandir os serviços de assistência oncológica no
município;
IV - promover o desenvolvimento de recursos humanos, de
pesquisas e de outras ações indispensáveis à qualidade dos serviços e das ações de
prevenção e controle do câncer de próstata.
Art. 3º - Compete ao Poder Público:
| - assistir a pessoa acometida do câncer de próstata, com amparo
médico, psicológico e social;
Il - estimular, por meio de campanhas anuais, em parceria com os
órgãos competentes, estaduais e federais, a realização de exames para detecção do
câncer de próstata na população masculina acima de 40 (quarenta) anos;
HI - realizar campanha institucional nos meios de comunicação,
com mensagens sobre o câncer de próstata e sobre as formas de prevenção dessa
doença;
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - documentacaoOirati.pr.gov.br
IV - apoiar o desenvolvimento científico e tecnológico voltado para
a prevenção, o enfrentamento e o controle do câncer de próstata e dos problemas
relacionados a essa doença, assim como a formação permanente dos trabalhadores da
rede de serviços de saúde;
V - propor parcerias com universidades, sociedades civis
organizadas, sindicatos, organizações não governamentais do setor de saúde e
entidades médicas, para a realização de debates e palestras sobre o câncer de próstata
e sobre as formas de prevenção e tratamento dessa doença;
VI - promover ações educativas para sensibilizar e conscientizar a
população sobre a importância da prevenção do câncer de próstata; VII - estabelecer
formas de controle e avaliação dos riscos do câncer de próstata no município.
Art. 4º - O Poder Executivo incluirá, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO - e na Lei Orçamentária Anual - LOA - do exercício civil
subsequente ao da data de publicação desta Lei, as despesas decorrentes de sua
execução.
Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contado da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia útil do ano
subsequente ao da data de publicação das leis orçamentárias referidas no art. 4º.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de
outubro de 2009. ;
Mpir re Stoklos
4 Prefeito Municipal

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