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norma nº 2946/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2946 / 2009
Date 2009-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE A RECICLAGEM E UTILIZAÇÃO DE MATERIAL RECICLADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br
EM AGlAOCVAGODS
LEI Nº 2946 DIVISÃO DE EXPEDIENTE
Súmula: Dispõe sobre a reciclagem e a utilização de
material reciclado no âmbito da Administração Pública
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta promoverão programas de conscientização destinados a seus servidores sobre a
importância da reciclagem e da reutilização de materiais em suas atividades.
Art. 2º - Todos os órgãos públicos municipais deverão disponibilizar
espaço e meios adequados à coleta seletiva de materiais empregados em suas
atividades.
Art. 3º - O Executivo fará uso de papel reciclado em seus materiais
de expediente, de modo a garantir uma utilização mínima de 10% (dez por cento) do total
de papel consumido. 8 1º. O disposto no “caput” deste artigo observará o princípio da
economia, que rege as compras e aquisições na Administração Pública. 8 2º. A aquisição
de papel reciclado sempre terá prioridade sobre a de papel clareado a cloro,
considerados os preços e condições vigentes no mercado, além da conveniência e
oportunidade da Administração.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90
(noventa) dias de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de
af
A áio) ntés Stok
refeito Mu E
outubro de 2009.

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