| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2946 / 2009 |
| Date | 2009-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RECICLAGEM E UTILIZAÇÃO DE MATERIAL RECICLADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br EM AGlAOCVAGODS LEI Nº 2946 DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Dispõe sobre a reciclagem e a utilização de material reciclado no âmbito da Administração Pública Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta promoverão programas de conscientização destinados a seus servidores sobre a importância da reciclagem e da reutilização de materiais em suas atividades. Art. 2º - Todos os órgãos públicos municipais deverão disponibilizar espaço e meios adequados à coleta seletiva de materiais empregados em suas atividades. Art. 3º - O Executivo fará uso de papel reciclado em seus materiais de expediente, de modo a garantir uma utilização mínima de 10% (dez por cento) do total de papel consumido. 8 1º. O disposto no “caput” deste artigo observará o princípio da economia, que rege as compras e aquisições na Administração Pública. 8 2º. A aquisição de papel reciclado sempre terá prioridade sobre a de papel clareado a cloro, considerados os preços e condições vigentes no mercado, além da conveniência e oportunidade da Administração. Art. 4º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de af A áio) ntés Stok refeito Mu E outubro de 2009.