| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2948 / 2009 |
| Date | 2009-10-28 |
| Ementa | AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 102.600,00 |
| native_id | 1178 |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br - documentacaoOirati.pr.gov.br gm 3o/ tot aos DIVISÃO DE EXPEDIZNTE LEI Nº 2948 Súmula: Autoriza crédito adicional na importância de até R$ 102.600,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA-PLANO PLURIANUAL e LDO-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS o seguinte projeto/atividade: U.ORCAMENTARIA:2103 -DPTO DE MEIO AMBIMENTE E CONTROLE DA POL CLAS. FUNCIONAL: 1854118011.958-PROJ PROTECAO, RECUP CONSERVAC RIO ANTAS U.ORCAMENTARIA: 0702 -DPTO DE EDUCACAO INFANTIL CLAS. FUNCIONAL: 1236512012.844-PROGRAMA PDDE Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 102.600,00 (cento e dois mil e seiscentos reais): U.ORCAMENTARIA:2103 -DPTO DE MEIO AMBIMENTE E CONTROLE DA POL CLAS.FUNCIONAL:1854118011.958-PROJ PROTECAO, RECUP CONSERVAC RIO ANTAS 48319 1 1000-3390.300000-MATERIAL DE CONSUMO 4.800,00 48320 1 1000-3390.360000-OUTROS SERV TERCEIROS -PESSOA FISIC 12.000,00 48321 1 1000-3390.390000-OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURIDI 78.800,00 48322 1 1000-4490.520000-EQUIP E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00 U.ORCAMENTARIA: 0702 -DPTO DE EDUCACAO INFANTIL CLAS. FUNCIONAL: 1236512012.844-PROGRAMA PDDE 48330 3 1114-3390.300000-MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação do exercício corrente, relativo a cada fonte de recursos. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 28 de outubro de 2009. n