| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2950 / 2009 |
| Date | 2009-11-10 |
| Ementa | AUTORIZA A CAMPANHA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR A DOAR ÁREAS DE TERRAS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, REPASSADO PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL SOB O Nº 2571/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Iratilcusicaso Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - P Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www .irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br EM 413/44 12005 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2950 Súmula: Autoriza a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ — COHAPAR a doar áreas de terras ao FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL — FAR, repassado pelo Município através da Lei Municipal sob o nº 2571/2007, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ — COHAPAR doar ao FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL — FAR, áreas de terras recebidas em doação pelo Município de Irati, através da Lei Municipal sob o nº 2571/2007, constante da matrícula nº 13.359, situado no Bairro Vila São João, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social. Parágrafo único: Retrocederam ao Município de Irati parte da área doada, identificadas no Mapa como sendo: Q05; Q30; Q20; Q29; 028 e Q27, além de outras áreas destinadas para ruas, avenidas e de utilidade pública, cuja cópia do mapa, em anexo, passará a fazer parte integrante da presente Lei. Art. 2º - Ficam estendidos os mesmos benefícios e condições ao FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL — FAR, previsto na Lei Municipal sob o nº 2571/2007, bem como autoriza a COHAPAR a firmar convênio para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNIICPAL DE IRATI, em 10 de novembro de 2009. ÉS g Sergio Luiz Stoliós Prefeito M nicipal » > , [2090920 9999535D9599259 00599 559 39D9D9DD9D9D9DDDDDDD “COMARCA DE IRATI + Pa 2º OFÍCIO « US - ) o ———— RUBRICA I | bio MANOEL CEZAR LISBOA iu 2º REGISTRADOR DESIGNADO | MATRÍCULA N.º 13359 DE A — IMÓVEL: Terreno urbano situado em IRATI-VELHO, nesta cidade, denominado lote 1-A, desmembrado do lote 01 da planta aprovada pela Prefeitura Municipal de Irati, com a área de 242.000,00m?, com as medidas e confrontações da planta e memorial descritivo firmados em janeiro/2007, pelo eng florestal Roberto Thomaz, CREA/PR: 3.128-D, seguinte: “Perímetro: 1.921,92m. confrontações: A poligonal tem início no marco 0=PP, situado na cerca que faz divisa com terrenos de Arnoldo Skubisz, segue com o rumo de 25º43'92''S0 e percorre 31,70m por cerca que faz divisa com terrenos de Arnoldo Skubisz, até o marco 01; segue com o rumo de 72º47'01''S0 e percorre 58,25m, até o marco 02; segue com o rumo de 70º08'18''SO e percorre 55,37m, até o marco 03; segue com o rumo de 0º07'31''S0 e percorre 41,2lm que faz divisa com a Estrada Municipal, até o marco 04; segue com o rumo de 31º07'30''S0 e percorre 51,18m, até o marco 05, segue com o rumo de 26º43'30' "50 e percorre 48,08m, até o marco 06; segue com o rumo de 18º01'31''SO e percorre 34,26m, até o marco 07; segue com o rumo de 0º41'04''s0 e percorre 13,57m, até o marco 08; segue com o rumo de 0º15'02''sS0 e percorre 18,08m, até o marco 09; segue com o rumo de 14º15'18''SE e percorre 20,99m, até o marco 10; segue com o rumo de 13º53'46''SsE e percorre 21,62m, até o marco 11; segue com o rumo de 14º17'03''SE e percorre 29,09m, até o marco 12; segue com o rumo de 13º46'03''SE e percorre 25,93m, até o marco 13; segue com o rumo de 3º00'08''SE e percorre 26,94m, até o março 14; segue com o rumo de 3º13'35''SE e percorre 13,22m, até o marco 15; segue como rumo de 2º29'43'" 50 e percorre 52,60m, até o marco 16; segue com o rumo de 2º00'20''S0 e percorre 26,93m, até o marco 17; segue com o rumo de 3º17'24''50 e percorre 10,99m, até o marco 18; segue com o rumo de 5º46'04''SE e percorre 19,77m; até o marco 19; segue com o rumo de 13º04'12''SE e percorre 5,BIm, até o marco 20; segue com o rumo de 16º58'40''SE e percorre 27,68m, até o marco 21; segue com o rumo de 17º58'33''SE e percorre 14,7Jm, até o marco 22; segue com o rumo de 13º05'05''SE e percorre 19,99m, até o marco 23; segue com o rumo de 15º00'22''SE e percorre 14,87m, até o marco 24; segue com o rumo de 15º09'30''SE e percorre 15,59m, até o marco 25; segue com o rumo de 13º49'46''SE e percorre 6,54m, até o marco 26; segue com o rumo de 13º13'44''SE e percorre 21,52m, até o marco 27; segue com o rumo de 11º03'33'" SE e percorre 7,02m, até o marco 28; segue com o rumo de 10º48'26''SE e percorre 25,36m, até o marco 29; segue com o rumo de 12º25'21''SE e percorre 10,1im, até o marco 30; segue com o rumo de 20º02'37''SE e percorre 1,73m, até o marco 31; segue com o rumo de 23º54'53''sE e percorre 1,60m, até o marco 32; segue com o rumo de 31º29'29''SE e percorre 1,60m, até o marco 33; segue com o rumo de 32º01'15''SE e percorre 1,6lm, até o marco 34; segue com o rumo de 76º26'33''NE e percorre 29,67m que faz divisa com terrenos de Herdeiros de Emílio Rodrigues da Anunciação, até o marco 35; segue com o rumo de 75º03'29" "NE e percorre 31,97m, até o marco 36; segue com o rumo de 73º02'25"''NE e percorre 23,32m, até o marco 37; segue com o rumo de 73º27'33''NE e percorre 14,87m, até o marco 38; segue com o rumo de 73º55'40''NE e percorre 36,88m, até o marco 39; segue com o a SEOUE NO VERSO e E: MM VINDIELTA DD9D9D9)9D9D9D9D9D9D)9D9D9D pressa asrasdaTa aaa CONT INALAÇÃO, raca en a cespe rumo de 73º50'49" "NE. e percorre 19,09m, até o marco 40; segue com o rumo de 72º00'41''NE e percorre 14,34m, até o marco 41; segue com o rumo de 72º54'55''NE e percorre 31,76m, até o marco 42; segue com o rumo de 72º16'30''NE e percorre 9,2lm, até o marco 43; segue com o rumo de 72º57'43''NE e percorre 8,58m, até o marco 44; segue ccm o rumo de 73º21'36''NE e percorre 19,6lm, até o marco 45; segue com o rumo de 73º08'41''NE e percorre 14,98m, até o marco 46; segue com o rumo de 74º07'39''NE e percorre 13,0lm, até o marco 47; segue com o rumo de 77º27'00''NE e percorre 19,83m, até o marco 48; segue com o rumo de 74º45'41''NE e percorre 11,43m, até o marco 49; segue com o rumo de 69º09'50''NE e percorre 23,65m, até o marco 50; segue com o rumo de 67º39'25''NE e percorre 30,5lm, até o marco 51; segue com o rumo de 67º29'34''NE e percorre 19,08m, até o marco 52; segue com o rumo de 70º04'33''NE e percorre 17,17m, até o marco 53; segue com o rumo de 69º23'54''NE e percorre 20,7lm, até o warco 54; segue com o rumo de 69º51'16''NE e percorre 16,67m, até o marco 55; segue com o rumo de 15º35'31''NO e percorre 14,08m por jusante pelo que faz divisa com terrenos de João Skura e Vicky Empreendimentos e Participações Ltda, até o marco 56; segue com o rumo de 13º42'44""NO e percorre 11,69m, até o marco 57; segue com o rumo de 21º28'51''NE e percorre 15,30m, até o marco 58, segue com o rumo de 14º08'18''NO e percorre 29,89m, até o marco 59; segue com o rumo de 1º24'57''NE e percorre 20,47u, até o marco 60; segue com o rumo de 19º11'47''NE e percorre 22,86m, até o marco 61; segue com o rumo de 1º28'22''N0 e percorre 53,68m, até o marco 62; segue com o rumo de 1º29'3B''NE e percorre 137,65m, até o marco 63; segue com o rumo de 1º29'38''NE e percorre 70,58m, até o marco 64; segue com o rumo de 60º00'00''NO e percorre 343,68m por linha seca que faz divisa com terrenos do' Município de Irati, até o marco 0=PP, onde teve inicio esta descrição. Título de propriedade: Escritura de 06.09.2006 do 1º Notário Designado, Manoel Cezar Lisbôa, desta cidade. Desapropriação amigável das terras de Humberto Antonio Zarpellon. R.05/13233, de 11.09.2006. Matrícula 13233, Retificação de área: Matrícula nº13284, de 29.11.2006. Livro 2. R T deste 2º Ofício Registral. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE IRATI, unidade da Federação no Estado do Paraná, .pessoa jurídica de direito público interno, com sede e foro jurídico na Rua Cel. Emílio Gomes, nº22, no Paço Municipal “02 de Abril”, nesta cidade, (inscrito no CNPJ/MF 75.654.574/0001-82. Irati, 08 de março de 200%-— uintiam Manoel Cezar Lisbõôa, 2º Registrador Designado. Av.01/13359 - Protoc 28600, Lº 1/C. Irati, 08 de março de 2007, Abertura de matrícula. Abre-se esta matrícula a requerimento do interessado, face a aprovação do desmembramento de área pelo Poder Público Municipal, averbado na matrícula nº13284. Assume o mesmo, integralmente, toda responsabilidade pelo suprimento das omissões e especificação do imóvel, suas divisas, metragens, rumos e controndaçães:. Dou fé. Custas: Serv 60 VRC = R$.6,30. Irati, 08.03.2007. tala. Manoel Cezar Lisbôa, 2º Registrador Designado. duda dor de dd “odeio e ad o ne dd DDD9)9D5959D955D5D5D95 CONTINUAÇÃO —m AV.02/13359 - Protoc 28600, Lº 1/C. Irati, 08 de março de 2007. Transporte de averbação. Transporta-se para esta matrícula a AV.04/13233, anotada na matrícula nº13284 (AV.02), com o seguinte teor: “AV.04/13233 - Protoc 28005, Lº 1/C. Irati, 31 de agosto de 2006. Reserva legal. Imóvel cedente. Termo de compromisso de reserva legal, registro no SISLEG/IAP nº1.065.736- 2, firmado em 25.08.2006, nesta praça, pelo proprietário Humberto Antonio Zarpellon e pelo representante do IAP/Irati, Mariano Félix Duran, já qualificados. RESERVA FLORESTAL CEDIDA: 0,0484ha = 0,20% da área total deste imóvel, delimitada e gravada como de utilização limitada. IMÓVEL RECEBEDOR: Lote 02 da Planta de desmembramento aprovada pela Prefeitura Municipal de Irati, área 0,2420ha. Matrícula nº13234. O proprietário firma o termo por si, seus herdeiros e sucessores, mantendo o gravame sempre bom, firme e valioso. Multa: 48,40 VUFIR's. Foro: Curitiba, Pr. Demais condições: As do Termo e planta. Dou fé. Custas: Serventia 630 VRC = R$.66,15. (a) Manoel Cezar Lisbõa, 2º Registrador Designado “— Luli, AV.03/13359 - Protoc 28601, Lº 1/C. Irati, 08 de março de 2007, Proteção de reserva legal. Termo de compromisso, registro no SISLEG/IAP nº1,071.530-2, firmado em 26:02: 2007; nesta praça, pelo proprietário Município de Irati, e pelo representante do IAP/Irati, Mariano Félix Duran, C Id 1.169.249-4 SSP/PR e CIC MF 318.394,449-91. O proprietário, por si, seus herdeiros e sucessores, grava restrição de reserva legal, sobre a área de 4,8844ha, correspondendo a 20,18% da área total. (0) proprietário se compromete a restaurar a vegetação nativa de preservação permanente em 1,2834ha, com o plantio de essências nativas até a data de 26.02.2008. O mesmo firma o termo por si, seus herdeiros e sucessores, mantendo o gravame sempre bom, firme e valioso. Multa: 6.123,40 UFIR's. Foro: Curitiba, PR. Demais condições: As do termo, planta e memorial, com uma via arquivada nesta Serventia. HOR fé. Custas: Serv 630 VRC = R$.66,15. Irati, 08.03.2007. Cramubll . Manoel Cezar Lisbõôa, 2º Registrador Designado. Lip EA mi camisa rm E SS CANTORTO TSUOA a COMARCA DE IRATI - PARANA BAQVEIS - 2.º CrÍcIO Ta NOTA Rare ) N sIADOR “eba o ] Fenrav, Aut dev Auto SEGUE