| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2953 / 2009 |
| Date | 2009-11-10 |
| Ementa | ALTERA O ART. 309 DA LEI 1796/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | 4 . o 1 t www .irati.pr.gov.br - documentacaoOirati.pr.gov.br EM S3i4JiJc0S DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2953 Súmula: Altera o artigo 309 da Lei 1796/2001 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o artigo 309 da Lei 1796/2001, Código Tributário Municipal, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 309 — A Contribuição de Melhoria será recolhida por meio de Documento de Arrecadação Municipal “DAM — nas agências bancárias e estabelecimentos autorizados pela Prefeitura Municipal, nas seguintes condições: I, Em um só pagamento com desconto de até 30% (trinta por cento); IA Em três parcelas com desconto de até 25% (Vinte e cinco por cento); . | Em seis parcelas com desconto de até 20% (Vinte por cento); IV. | Em Dez parcelas com desconto de até 10% (Dez por cento); V. Em até doze parcelas iguais sem juros; Vl. Em até trinta e seis vezes com acréscimos de 0,5% (cinco décimos percentuais) ao mês. Parágrafo Primeiro | Para obtenção dos descontos e isenção dos juros , os contratos deverão ser assinados, até 30 (trinta) dias contados da publicação do Edital de Lançamento. Parágrafo Segundo -— Nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor correspondente a 40% (quarenta por cento) da URM — Unidade de Referência Municipal. Parágrafo Terceiro — O percentual de desconto e o número de parcelas será definido por decreto do executivo municipal. Art. 2º — A presente lei tem efeito retroativo a 1º de setembro de 2009, tendo em vista beneficiar os contribuintes. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº 2390/2006. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de novembro de (Eu Co dá “ Prefeito Municipal 2009.