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norma nº 2953/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2953 / 2009
Date 2009-11-10
EmentaALTERA O ART. 309 DA LEI 1796/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 | 4 . o 1 t
www .irati.pr.gov.br - documentacaoOirati.pr.gov.br
EM S3i4JiJc0S
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2953
Súmula: Altera o artigo 309 da Lei 1796/2001 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 309 da Lei 1796/2001, Código Tributário
Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 309 — A Contribuição de Melhoria será recolhida por meio de Documento de
Arrecadação Municipal “DAM — nas agências bancárias e estabelecimentos
autorizados pela Prefeitura Municipal, nas seguintes condições:
I, Em um só pagamento com desconto de até 30% (trinta por cento);
IA Em três parcelas com desconto de até 25% (Vinte e cinco por cento);
. | Em seis parcelas com desconto de até 20% (Vinte por cento);
IV. | Em Dez parcelas com desconto de até 10% (Dez por cento);
V. Em até doze parcelas iguais sem juros;
Vl. Em até trinta e seis vezes com acréscimos de 0,5% (cinco décimos
percentuais) ao mês.
Parágrafo Primeiro | Para obtenção dos descontos e isenção dos juros , os
contratos deverão ser assinados, até 30 (trinta) dias contados da publicação do
Edital de Lançamento.
Parágrafo Segundo -— Nenhuma parcela poderá ser inferior ao valor
correspondente a 40% (quarenta por cento) da URM — Unidade de Referência
Municipal.
Parágrafo Terceiro — O percentual de desconto e o número de parcelas será
definido por decreto do executivo municipal.
Art. 2º — A presente lei tem efeito retroativo a 1º de setembro de 2009, tendo
em vista beneficiar os contribuintes.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário em especial a Lei nº 2390/2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de novembro de
(Eu Co dá
“ Prefeito Municipal
2009.

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