br-locleg corpus explorer

← Irati (PR)

norma nº 2954/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2954 / 2009
Date 2009-11-10
EmentaINSTITUI O PROGRAMA CONTRIBUINTE CIDADÃO, VISANDO A REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS DO EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1184

Originating matéria

matéria 9 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Irati
M LICADO
Departamento de Documentação PUB
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR ae
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br — documentacaoQirati.pr.gov.br
EM 4 3] 94) 2003
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2954
Súmula: Institui o Programa Contribuinte Cidadão,
visando a Regularização de Tributos do Exercício de
2009, no município de Irati, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e
eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o programa Contribuinte Cidadão, com a
finalidade de regularização de créditos tributários, referentes ao exercício de 2009 ,
decorrentes de débitos relativos ao IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, ISSQN -
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Contribuição de Melhorias e demais
tributos municipais, exceto o ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis,
vencidos até 30 de outubro de 2009, constituídos ou não, ajuizados ou não, com
exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º - Os débitos poderão ser quitados a vista, em cota única,
com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multa de mora, incidente por
consequência do atraso existente.
Art. 3º - A administração do programa será exercida pelo
Departamento de Tributação, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos
procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente:
I. Expedir atos normativos necessários à execução do Programa;
H. Promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do
Programa Contribuinte Cidadão, especialmente no que se refere aos sistemas
informatizados dos órgãos envolvidos.
Art. 4º - O ingresso ao Programa Contribuinte Cidadão dar-se-á
por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial do Programa
Contribuinte Cidadão.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br
Art. 5º - A opção pelo Programa Contribuinte Cidadão poderá ser
formalizada até 11 de dezembro de 2009, mediante utilização do Requerimento,
Padronizado junto ao Departamento de Tributação, ficando autorizado o Executivo
Municipal a efetuar prorrogação deste prazo, até o final do presente exercício, caso
julgue necessário.
Parágrafo Único - Os débitos ainda não constituídos deverão ser
confessados pela pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia
11 de dezembro de 2009, nas condições estabelecidas pelo Departamento de
Tributação.
Art. 6º - A pessoa física ou jurídica optante pelo Programa
Contribuinte Cidadão será dele excluída caso não quite a DAN (Documento de
Arrecadação Municipal), no prazo estabelecido.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de
/ A! E
| ergio Luiz Stoklos
Prefeito Municipal
novembro de 2009.

open original →