| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2954 / 2009 |
| Date | 2009-11-10 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA CONTRIBUINTE CIDADÃO, VISANDO A REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS DO EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati M LICADO Departamento de Documentação PUB Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR ae Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br — documentacaoQirati.pr.gov.br EM 4 3] 94) 2003 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2954 Súmula: Institui o Programa Contribuinte Cidadão, visando a Regularização de Tributos do Exercício de 2009, no município de Irati, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o programa Contribuinte Cidadão, com a finalidade de regularização de créditos tributários, referentes ao exercício de 2009 , decorrentes de débitos relativos ao IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, Contribuição de Melhorias e demais tributos municipais, exceto o ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, vencidos até 30 de outubro de 2009, constituídos ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Art. 2º - Os débitos poderão ser quitados a vista, em cota única, com desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multa de mora, incidente por consequência do atraso existente. Art. 3º - A administração do programa será exercida pelo Departamento de Tributação, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do Programa, notadamente: I. Expedir atos normativos necessários à execução do Programa; H. Promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução do Programa Contribuinte Cidadão, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos. Art. 4º - O ingresso ao Programa Contribuinte Cidadão dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, que fará jus ao regime especial do Programa Contribuinte Cidadão. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br Art. 5º - A opção pelo Programa Contribuinte Cidadão poderá ser formalizada até 11 de dezembro de 2009, mediante utilização do Requerimento, Padronizado junto ao Departamento de Tributação, ficando autorizado o Executivo Municipal a efetuar prorrogação deste prazo, até o final do presente exercício, caso julgue necessário. Parágrafo Único - Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 11 de dezembro de 2009, nas condições estabelecidas pelo Departamento de Tributação. Art. 6º - A pessoa física ou jurídica optante pelo Programa Contribuinte Cidadão será dele excluída caso não quite a DAN (Documento de Arrecadação Municipal), no prazo estabelecido. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de / A! E | ergio Luiz Stoklos Prefeito Municipal novembro de 2009.