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norma nº 2956/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2956 / 2009
Date 2009-11-10
EmentaINSTITUI A LEI DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação =
íli - - Irati - PR
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Ira
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 ”
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EM 20/31 2008
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2956
Súmula: Institui a Lei de Fomento à Economia
Solidária e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Lei Municipal de Fomento à Economia Solidária no
município de Irati, que tem por diretriz a promoção da Economia Solidária e o
desenvolvimento de grupos organizados autogestionários de atividades econômicas,
numa perspectiva de autosustentabilidade, por meio de programas, projetos, parcerias
com instituições públicas e privadas e outras formas admitidas em lei.
Art. 2º - A Economia Solidária constitui-se de iniciativas que visam à
organização, à cooperação, à gestão democrática, à solidariedade, à distribuição
equitativa das riquezas produzidas coletivamente, à autogestão, ao desenvolvimento
local integrado e sustentável, ao respeito ao equilibrio dos ecossistemas, à valorização
do ser humano e do trabalho.
Parágrafo único - A formação de redes de colaboração que integram grupos
de consumidores, produtores e prestadores de serviços para a prática do mercado
solidário é prioridade da Economia Solidária.
Art. 3º - O setor da Economia Solidária é formado por empreendimentos
solidários, entidades de assessoria, fomento e gestão, bem como entidades públicas e
pela iniciativa privada, em caráter complementar.
Art. 4º - São empreendimentos da Economia Solidária as cooperativas,
associações, empresas de autogestão e outros grupos que preencham cumulativamente
os seguintes requisitos:
| - que sejam organizados sob os princípios da cooperação, da solidariedade, da
autogestão, da sustentabilidade econômica e ambiental e da valorização do ser humano
e do trabalho;
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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Il - cujos patrimônios e resultados obtidos sejam revertidos para melhoria e
sustentabilidade do empreendimento e distribuídos entre seus associados;
Ill - que tenham por instância máxima de deliberação a assembléia geral periódica
de seus associados e por instâncias intermediárias aquelas que garantam a participação
direta dos associados de acordo com as características de cada empreendimento;
IV - que adotem sistemas de prestação de contas detalhadas;
V - cujos associados sejam seus trabalhadores, produtores e/ou consumidores;
VI - que tenham como princípios a organização coletiva da produção e
comercialização;
VII - que as condições de trabalho sejam salubres e seguras;
VIII - que respeitem a proteção ao meio ambiente e a todas as formas de vida;
IX - que respeitem a equidade de gênero e etnia;
X - que respeitem a não utilização de mão-de-obra infantil;
XI - que utilizem à prática de preços justos;
XIl - que a participação de trabalhadores e trabalhadoras não associados seja
limitada a 10% (dez por cento);
XIII - cuja maior remuneração, com base no trabalho, não seja superior a 6 (seis)
vezes a menor remuneração.
Parágrafo único - O fato de a organização não dispor, ainda, de registro
legal, desde que comprove a existência real ou a vida regular da organização, não
impede a sua participação no setor da Economia Solidária do município.
Art. 5º - São entidades de assessoria, fomento e gestão aquelas instituições
para fins não econômicos que, segundo os princípios da Economia Solidária:
| - assessoram e apóiam o setor da Economia Solidária;
Il - desenvolvem trabalhos de gestão no setor de Economia Solidária;
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ll — desenvolvem pesquisa, metodologias de trabalho e elaboração e
sistematização de dados sobre Economia Solidária;
Art. 6º - São Entidades Públicas os governos municipais, estadual e federal
que desenvolvem programas, projetos e ações no âmbito da Economia Solidária.
CAPÍTULO Il
DOS OBJETIVOS E INSTRUMENTOS DA ECONOMIA
SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE IRATI
Art. 7º - A implementação estratégica da Lei Municipal de Fomento à
Economia Solidária dar-se-á através dos seguintes instrumentos:
| - acesso a espaço físico e bens públicos do município para a instalação e
implementação dos centros públicos de economia solidária, incubadoras públicas de
empreendimentos populares e solidários e centros de “Comércio Justo e Solidário”:
| - O acesso aos espaços físicos se dará através de cessão de direito real de uso,
ou em outra forma disposta em lei;
Il - assessoria técnica necessária à organização, produção e comercialização dos
produtos e serviços, bem como à elaboração de projetos de trabalhos e captação de
recursos;
Hll - cursos de capacitação, qualificação, formação e treinamento de integrantes dos
empreendimentos da Economia Solidária;
IV - convênios com entidades públicas e privadas;
V - acesso a entidades de assessoria, fomento e gestão e a entidades públicas
para consolidação de vínculos de transferência de tecnologias;
VI - suporte técnico para recuperação de empresas por trabalhadores, em regime
de autogestão;
VIl - suporte institucional para constituição e registro dos empreendimentos da
Economia Solidária;
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VIII - apoio à realização de eventos da Economia Solidária;
IX — criação do selo de certificação de “Empreendimento da Economia Solidária de
Irati”.
Parágrafo único - Os instrumentos da Economia Solidária do município de
Irati serão geridos pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio do município de
Irati.
Art. 8º - A destinação de espaços físicos aos fins descrito no inciso | do artigo
7º, tem por finalidade:
| - abrigar nas dependências dos centros públicos de Economia Solidária as várias
iniciativas e projetos voltados à economia solidária;
Il - promover e fomentar ações voltadas para o desenvolvimento da Economia
Solidária;
Ill - disponibilizar espaço físico e infra-estrutura para o desenvolvimento de
atividades que promovam a formação e organização de trabalhadores dos
empreendimentos de economia solidária;
IV - disponibilizar espaço físico e infra-estrutura para o desenvolvimento de
atividades que promovam a comercialização e divulgação da produção dos
empreendimentos de economia solidária;
V - Disponibilizar espaço físico e infra-estrutura para a realização de reuniões,
oficinas, seminários e atividades culturais que objetivem o desenvolvimento da economia
solidária;
Art. 9º - São objetivos da Economia Solidária no município de Irati:
| - criar e consolidar os princípios e valores da Economia Solidária:
Il — gerar trabalho e renda com qualidade de vida;
III - apoiar a organização e o registro de empreendimentos da Economia Solidária;
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IV - apoiar a criação e a comercialização de novos produtos, processos e serviços;
V - promover a agregação de conhecimento e a incorporação de tecnologias nos
empreendimentos da Economia Solidária;
VI - integrar os empreendimentos no mercado e tornar suas atividades auto-
sustentáveis, reduzindo a vulnerabilidade e prevenindo a sua falência;
VII - propor ações para a consolidação dos empreendimentos,
Vil - proporcionar a associação entre pesquisadores, parceiros e
empreendimentos;
IX - estimular a produção intelectual sobre o tema, por meio de estudos, pesquisas,
publicações e material didático de apoio aos empreendimentos da Economia Solidária;
X - fomentar a capacitação e qualificação técnica dos trabalhadores dos
empreendimentos da Economia Solidária;
XI - articular os entes públicos, visando à uniformização da legislação;
XIl- constituir e manter atualizado um banco de dados com o cadastro dos
empreendimentos da Economia Solidária que cumpram os requisitos desta Lei;
XIII — certificar os empreendimentos, os produtos e serviços da Economia Solidária;
XIV — garantir a disponibilização de espaços apropriados à comercialização de
produtos e serviços dos empreendimentos da Economia Solidária.
Art. 10 - Os instrumentos da Economia Solidária do município de Irati serão
geridos pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
CAPÍTULO Ill
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA EM IRATI
Do Fundo Municipal de Trabalho e Renda Solidária
Art. 11. Fundo Municipal de Trabalho e Renda Solidária terá a função de
captação de recursos públicos ou privados, mediante convênios, parcerias, dotações
orçamentárias, transferências, aplicação dos recursos, com o objetivo de proporcionar os
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meios necessários para o financiamento dos empreendimentos solidários e/ou populares,
visando a capacitação e qualificação profissional para geração de renda auto-sustentável
e formação cidadã.
8 1º - O Fundo Municipal da Economia Popular e Solidária, será administrada
pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.
8 2º - A regulamentação do Fundo Municipal de Trabalho e Renda Solidária
será definida através de seu regimento interno, fiscalizada regulamente pelo Conselho de
Desenvolvimento.
Art. 12 - A Política Municipal de fomento à Economia Solidária promoverá o
apoio financeiro aos beneficiários desta lei mediante os seguintes recursos que poderão
igualmente integrar o Fundo Municipal de Trabalho e Renda Solidária:
| — contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado e do Município, de sua
Administração Direta e Indireta;
Il — as destinações autorizadas em lei municipal das arrecadações resultantes de
consórcios, programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre
o município e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
Hll — as contribuições resultantes de doações especificas ao fundo:
IV — transferências autorizadas de recursos de outros fundos;
V — dotações orçamentárias repassadas pelo município e créditos adicionais
suplementares que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
VI - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;
VII — outras receitas ou dotações orçamentárias autorizadas por lei.
Parágrafo único - Os recursos de que trata este artigo serão depositados em
instituição financeira com a qual o Município e em conta sob a denominação do Fundo
Municipal de Trabalho e Renda Solidária.
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Art. 13 - Para consecução dos objetivos desta lei o Município poderá celebrar
convênio com entidades públicas de direito público e privado, nacional ou internacional e
também:
| - celebrar convênio com entidades de micro-créditos ou bancos populares visando
o repasse de linhas de créditos aos empreendimentos solidários;
Il — atuar como interveniente nos contratos celebrados entre os empreendedores
solidários de que trata esta lei e as entidades de micro-crédito ou bancos populares e
prestar aval ou garantia fidejussória, através dos fundos de que trata o artigo 11 da lei;
Il — celebrar convênios com entidades que mantém fundos rotativos solidários,
visando oferecer créditos, acompanhamento e assistência técnica às iniciativas
associativas e comunitárias de produção de bens e serviços, bem como intervir em
contratos firmados entre os fundos rotativos e empreendedores na forma disposta no
inciso Il deste artigo.
Art. 14 - Para a implementação dos instrumentos e políticas públicas
decorrentes desta lei o Município fará constar em seu orçamento, LDO e PPA dotação
orçamentária própria para as ações de investimento, custeio e financiamento.
Art. 15. As despesas decorrente desta lei correrão por dotação própria e na
forma disposta nesta lei.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de novembro de
2009
efeito Municipal

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