| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2956 / 2009 |
| Date | 2009-11-10 |
| Ementa | INSTITUI A LEI DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação = íli - - Irati - PR Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Ira Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 ” www .irati.pr.gov.br — documentacaoQDirati.pr.gov.br LE aco Led EM 20/31 2008 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2956 Súmula: Institui a Lei de Fomento à Economia Solidária e dá outras providências A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Lei Municipal de Fomento à Economia Solidária no município de Irati, que tem por diretriz a promoção da Economia Solidária e o desenvolvimento de grupos organizados autogestionários de atividades econômicas, numa perspectiva de autosustentabilidade, por meio de programas, projetos, parcerias com instituições públicas e privadas e outras formas admitidas em lei. Art. 2º - A Economia Solidária constitui-se de iniciativas que visam à organização, à cooperação, à gestão democrática, à solidariedade, à distribuição equitativa das riquezas produzidas coletivamente, à autogestão, ao desenvolvimento local integrado e sustentável, ao respeito ao equilibrio dos ecossistemas, à valorização do ser humano e do trabalho. Parágrafo único - A formação de redes de colaboração que integram grupos de consumidores, produtores e prestadores de serviços para a prática do mercado solidário é prioridade da Economia Solidária. Art. 3º - O setor da Economia Solidária é formado por empreendimentos solidários, entidades de assessoria, fomento e gestão, bem como entidades públicas e pela iniciativa privada, em caráter complementar. Art. 4º - São empreendimentos da Economia Solidária as cooperativas, associações, empresas de autogestão e outros grupos que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: | - que sejam organizados sob os princípios da cooperação, da solidariedade, da autogestão, da sustentabilidade econômica e ambiental e da valorização do ser humano e do trabalho; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — documentacaoODirati.pr.gov.br Il - cujos patrimônios e resultados obtidos sejam revertidos para melhoria e sustentabilidade do empreendimento e distribuídos entre seus associados; Ill - que tenham por instância máxima de deliberação a assembléia geral periódica de seus associados e por instâncias intermediárias aquelas que garantam a participação direta dos associados de acordo com as características de cada empreendimento; IV - que adotem sistemas de prestação de contas detalhadas; V - cujos associados sejam seus trabalhadores, produtores e/ou consumidores; VI - que tenham como princípios a organização coletiva da produção e comercialização; VII - que as condições de trabalho sejam salubres e seguras; VIII - que respeitem a proteção ao meio ambiente e a todas as formas de vida; IX - que respeitem a equidade de gênero e etnia; X - que respeitem a não utilização de mão-de-obra infantil; XI - que utilizem à prática de preços justos; XIl - que a participação de trabalhadores e trabalhadoras não associados seja limitada a 10% (dez por cento); XIII - cuja maior remuneração, com base no trabalho, não seja superior a 6 (seis) vezes a menor remuneração. Parágrafo único - O fato de a organização não dispor, ainda, de registro legal, desde que comprove a existência real ou a vida regular da organização, não impede a sua participação no setor da Economia Solidária do município. Art. 5º - São entidades de assessoria, fomento e gestão aquelas instituições para fins não econômicos que, segundo os princípios da Economia Solidária: | - assessoram e apóiam o setor da Economia Solidária; Il - desenvolvem trabalhos de gestão no setor de Economia Solidária; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br — documentacaoODirati.pr.gov.br ll — desenvolvem pesquisa, metodologias de trabalho e elaboração e sistematização de dados sobre Economia Solidária; Art. 6º - São Entidades Públicas os governos municipais, estadual e federal que desenvolvem programas, projetos e ações no âmbito da Economia Solidária. CAPÍTULO Il DOS OBJETIVOS E INSTRUMENTOS DA ECONOMIA SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO DE IRATI Art. 7º - A implementação estratégica da Lei Municipal de Fomento à Economia Solidária dar-se-á através dos seguintes instrumentos: | - acesso a espaço físico e bens públicos do município para a instalação e implementação dos centros públicos de economia solidária, incubadoras públicas de empreendimentos populares e solidários e centros de “Comércio Justo e Solidário”: | - O acesso aos espaços físicos se dará através de cessão de direito real de uso, ou em outra forma disposta em lei; Il - assessoria técnica necessária à organização, produção e comercialização dos produtos e serviços, bem como à elaboração de projetos de trabalhos e captação de recursos; Hll - cursos de capacitação, qualificação, formação e treinamento de integrantes dos empreendimentos da Economia Solidária; IV - convênios com entidades públicas e privadas; V - acesso a entidades de assessoria, fomento e gestão e a entidades públicas para consolidação de vínculos de transferência de tecnologias; VI - suporte técnico para recuperação de empresas por trabalhadores, em regime de autogestão; VIl - suporte institucional para constituição e registro dos empreendimentos da Economia Solidária; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br VIII - apoio à realização de eventos da Economia Solidária; IX — criação do selo de certificação de “Empreendimento da Economia Solidária de Irati”. Parágrafo único - Os instrumentos da Economia Solidária do município de Irati serão geridos pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio do município de Irati. Art. 8º - A destinação de espaços físicos aos fins descrito no inciso | do artigo 7º, tem por finalidade: | - abrigar nas dependências dos centros públicos de Economia Solidária as várias iniciativas e projetos voltados à economia solidária; Il - promover e fomentar ações voltadas para o desenvolvimento da Economia Solidária; Ill - disponibilizar espaço físico e infra-estrutura para o desenvolvimento de atividades que promovam a formação e organização de trabalhadores dos empreendimentos de economia solidária; IV - disponibilizar espaço físico e infra-estrutura para o desenvolvimento de atividades que promovam a comercialização e divulgação da produção dos empreendimentos de economia solidária; V - Disponibilizar espaço físico e infra-estrutura para a realização de reuniões, oficinas, seminários e atividades culturais que objetivem o desenvolvimento da economia solidária; Art. 9º - São objetivos da Economia Solidária no município de Irati: | - criar e consolidar os princípios e valores da Economia Solidária: Il — gerar trabalho e renda com qualidade de vida; III - apoiar a organização e o registro de empreendimentos da Economia Solidária; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — documentacaoOirati.pr.gov.br IV - apoiar a criação e a comercialização de novos produtos, processos e serviços; V - promover a agregação de conhecimento e a incorporação de tecnologias nos empreendimentos da Economia Solidária; VI - integrar os empreendimentos no mercado e tornar suas atividades auto- sustentáveis, reduzindo a vulnerabilidade e prevenindo a sua falência; VII - propor ações para a consolidação dos empreendimentos, Vil - proporcionar a associação entre pesquisadores, parceiros e empreendimentos; IX - estimular a produção intelectual sobre o tema, por meio de estudos, pesquisas, publicações e material didático de apoio aos empreendimentos da Economia Solidária; X - fomentar a capacitação e qualificação técnica dos trabalhadores dos empreendimentos da Economia Solidária; XI - articular os entes públicos, visando à uniformização da legislação; XIl- constituir e manter atualizado um banco de dados com o cadastro dos empreendimentos da Economia Solidária que cumpram os requisitos desta Lei; XIII — certificar os empreendimentos, os produtos e serviços da Economia Solidária; XIV — garantir a disponibilização de espaços apropriados à comercialização de produtos e serviços dos empreendimentos da Economia Solidária. Art. 10 - Os instrumentos da Economia Solidária do município de Irati serão geridos pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. CAPÍTULO Ill DA POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À ECONOMIA SOLIDÁRIA EM IRATI Do Fundo Municipal de Trabalho e Renda Solidária Art. 11. Fundo Municipal de Trabalho e Renda Solidária terá a função de captação de recursos públicos ou privados, mediante convênios, parcerias, dotações orçamentárias, transferências, aplicação dos recursos, com o objetivo de proporcionar os Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br meios necessários para o financiamento dos empreendimentos solidários e/ou populares, visando a capacitação e qualificação profissional para geração de renda auto-sustentável e formação cidadã. 8 1º - O Fundo Municipal da Economia Popular e Solidária, será administrada pela Secretaria Municipal de Indústria e Comércio. 8 2º - A regulamentação do Fundo Municipal de Trabalho e Renda Solidária será definida através de seu regimento interno, fiscalizada regulamente pelo Conselho de Desenvolvimento. Art. 12 - A Política Municipal de fomento à Economia Solidária promoverá o apoio financeiro aos beneficiários desta lei mediante os seguintes recursos que poderão igualmente integrar o Fundo Municipal de Trabalho e Renda Solidária: | — contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado e do Município, de sua Administração Direta e Indireta; Il — as destinações autorizadas em lei municipal das arrecadações resultantes de consórcios, programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre o município e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; Hll — as contribuições resultantes de doações especificas ao fundo: IV — transferências autorizadas de recursos de outros fundos; V — dotações orçamentárias repassadas pelo município e créditos adicionais suplementares que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício; VI - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras; VII — outras receitas ou dotações orçamentárias autorizadas por lei. Parágrafo único - Os recursos de que trata este artigo serão depositados em instituição financeira com a qual o Município e em conta sob a denominação do Fundo Municipal de Trabalho e Renda Solidária. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br Art. 13 - Para consecução dos objetivos desta lei o Município poderá celebrar convênio com entidades públicas de direito público e privado, nacional ou internacional e também: | - celebrar convênio com entidades de micro-créditos ou bancos populares visando o repasse de linhas de créditos aos empreendimentos solidários; Il — atuar como interveniente nos contratos celebrados entre os empreendedores solidários de que trata esta lei e as entidades de micro-crédito ou bancos populares e prestar aval ou garantia fidejussória, através dos fundos de que trata o artigo 11 da lei; Il — celebrar convênios com entidades que mantém fundos rotativos solidários, visando oferecer créditos, acompanhamento e assistência técnica às iniciativas associativas e comunitárias de produção de bens e serviços, bem como intervir em contratos firmados entre os fundos rotativos e empreendedores na forma disposta no inciso Il deste artigo. Art. 14 - Para a implementação dos instrumentos e políticas públicas decorrentes desta lei o Município fará constar em seu orçamento, LDO e PPA dotação orçamentária própria para as ações de investimento, custeio e financiamento. Art. 15. As despesas decorrente desta lei correrão por dotação própria e na forma disposta nesta lei. Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de novembro de 2009 efeito Municipal