| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2957 / 2009 |
| Date | 2009-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES. |
| native_id | 1187 |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Wwww.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br EM 20/34 14008 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2957 Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esportes. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de formular políticas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das atividades esportivas e de lazer na cidade de Irati. Art. 2º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes competências básicas: | - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do Esporte e Lazer no Município; Il - contribuir com os órgãos da administração municipal no planejamento de ações concernentes a projetos de ginástica, recreação e esporte; Hl - discutir propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que digam respeito a programas, competições e eventos esportivos da cidade; IV - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar medidas e ações que são objeto do Conselho; V - propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades. Art. 3º - Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer se pronunciar sobre as prioridades e manifestar-se sobre o orçamento destinado às políticas públicas de esporte e lazer, incluindo as atividades esportivas de densa prática comunitária, bem como, a fiscalização da sua aplicação. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 Www.irati.pr.gov.br - documentacaoQirati.pr.gov.br Art. 4º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer, será constituído por 12 (doze) membros efetivos e 12 (doze) suplentes, sendo, dos 12 (doze) efetivos e seus respectivos suplentes, 02 (dois) indicados pelo Executivo, 01 (um) indicado pelo Legislativo e 9 (nove) indicados por entidades representativas do setor que deverão ser indicadas pela Secretaria Municipal de Patrimônio Histórico, Turismo, Cultura, Lazer e Desportos. Art. 5º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos. Art. 6º - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou incompatibilidade de função de algum de sues membros, será nomeado um novo conselheiro, de conformidade com o art. 4º desta Lei, que completará o mandato de seu antecessor. Art. 7º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á mensalmente, e, extraordinariamente, quando convocado pela Executiva ou maioria absoluta de seus membros, mediante manifestação escrita, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 8º - Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer eleger uma Comissão Executiva composta de 05 (cinco) membros da comunidade, assim discriminados: | - Presidente; Il - Vice-Presidente; Ill - Secretário Geral; IV - Tesoureiro; V - Diretor de Eventos. Art. 9º - Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e Lazer: | - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Esporte e Lazer; Il - cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer; Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br — documentacaoOirati.pr.gov.br Ill - deliberar, nos casos de urgência, ad referendum do Conselho Municipal de Esporte e Lazer; IV- delegar tarefas a membros do Conselho, quando julgar conveniente. Parágrafo único - Os membros do Conselho não receberão qualquer forma de gratificação. Art. 10 - Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado formar comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas que contribuam para a concretização de suas políticas. Art. 11 - O Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer nos 90 (noventa) dias seguintes à publicação do ato de sua criação. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de novembro de 2009 ” AM « Ás [ ergio Luiz/Stokgdos Ú Prefeito Municipal