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norma nº 2957/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2957 / 2009
Date 2009-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação PUBLICADO
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
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EM 20/34 14008
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2957
Súmula: Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Esportes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a
finalidade de formular políticas e implementar ações destinadas ao fortalecimento das
atividades esportivas e de lazer na cidade de Irati.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem as seguintes
competências básicas:
| - desenvolver estudos, projetos, debates, pesquisas relativas à situação do
Esporte e Lazer no Município;
Il - contribuir com os órgãos da administração municipal no planejamento de
ações concernentes a projetos de ginástica, recreação e esporte;
Hl - discutir propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar
sobre denúncias que digam respeito a programas, competições e eventos esportivos da
cidade;
IV - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas e privadas,
nacionais e estrangeiras, com a finalidade de implementar medidas e ações que são
objeto do Conselho;
V - propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento
de projetos e a concessão de prêmios como estímulo às atividades.
Art. 3º - Cabe ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer se pronunciar sobre
as prioridades e manifestar-se sobre o orçamento destinado às políticas públicas de
esporte e lazer, incluindo as atividades esportivas de densa prática comunitária, bem
como, a fiscalização da sua aplicação.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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Art. 4º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer, será constituído por 12
(doze) membros efetivos e 12 (doze) suplentes, sendo, dos 12 (doze) efetivos e seus
respectivos suplentes, 02 (dois) indicados pelo Executivo, 01 (um) indicado pelo
Legislativo e 9 (nove) indicados por entidades representativas do setor que deverão ser
indicadas pela Secretaria Municipal de Patrimônio Histórico, Turismo, Cultura, Lazer e
Desportos.
Art. 5º - O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos.
Art. 6º - Ocorrendo vaga no Conselho por renúncia, morte ou
incompatibilidade de função de algum de sues membros, será nomeado um novo
conselheiro, de conformidade com o art. 4º desta Lei, que completará o mandato de seu
antecessor.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á mensalmente,
e, extraordinariamente, quando convocado pela Executiva ou maioria absoluta de seus
membros, mediante manifestação escrita, com antecedência minima de 72 (setenta e
duas) horas.
Art. 8º - Caberá ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer eleger uma
Comissão Executiva composta de 05 (cinco) membros da comunidade, assim
discriminados:
| - Presidente;
Il - Vice-Presidente;
Ill - Secretário Geral;
IV - Tesoureiro;
V - Diretor de Eventos.
Art. 9º - Compete à Comissão Executiva do Conselho Municipal de Esporte e
Lazer:
| - convocar e presidir as sessões ordinárias e extraordinárias do Conselho
Municipal de Esporte e Lazer;
Il - cumprir e encaminhar as resoluções deliberadas pelo Conselho Municipal
de Esporte e Lazer;
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Ill - deliberar, nos casos de urgência, ad referendum do Conselho Municipal
de Esporte e Lazer;
IV- delegar tarefas a membros do Conselho, quando julgar conveniente.
Parágrafo único - Os membros do Conselho não receberão qualquer forma
de gratificação.
Art. 10 - Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer é facultado formar
comissões provisórias ou permanentes, objetivando apresentar projetos e propor medidas
que contribuam para a concretização de suas políticas.
Art. 11 - O Chefe do Poder Executivo diligenciará a nomeação dos membros
do Conselho Municipal de Esporte e Lazer nos 90 (noventa) dias seguintes à publicação
do ato de sua criação.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de novembro de
2009
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Ú Prefeito Municipal

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