| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2962 / 2009 |
| Date | 2009-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE 349,24 M², PERTENCENTE A DAIZIR GONÇALVES HERAKI PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA. |
| native_id | 1192 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br EM 14/12 120595 DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEI Nº 2962 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel por desapropriação a área de 349,24 m?, pertencente a Daizir Gonçalves Heraki para construção de uma rotatória. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel por desapropriação amigável ou judicial, com a área de 349,24 m?, de Daizir Gonçalves Heraki, conforme matrícula nº 12.161, mapa e memorial descritivo que farão parte integrante desta lei. Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será destinado para construção de rotatória. Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 11.01 Departamento de Serviços Urbanos Classificação Funcional | 1000 15.451.1501.1.909 Terreno para Construção de Rotatória Categoria Econômica 4590.6100 Aquisição de Imóvel Valor R$ 60.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do excesso de arrecadação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de dezembro de 2009. s gio Luiz toklos refeito Municipal Area Total do terreno Proprietário Daizir Gonçalves Heraki Matrícula nº 12115 Área total do lote = 2684,70m2 Lote 01 - Área de 455,00m2 Lote 02 - Área de 609,96m2 Lote 03 - Área de 590,90m2 Lote 04 - Área de 680,00m2 «|. Lote 05 - Área de 349,24m2 a a VaOI VE ppDjuSuiADd ONU QUIMIAVIS SINVAN Cesário Vitoriino Bitencourt José Luiz K. Barroso Escala 1:500 Eng Civil - CREA - PR 30117/D MEMORIAL DESCRITIVO De um terreno urbano, situado nesta cidade, denominado de lote 05, proveniente da subdivisão do lote 09. Proprietário — Daizir Gonçalves Heraki Area — 349,24m? Descrição O imóvel em questão é de formato irregular e tem o seu ponto inicial na esquina das Ruas Conselheiro Zacarias e Rua Fioravante Slavieiro com a distância de 6,36 metros. Deste ponto segue em linha reta com o alinhamento predial da Rua Fioravante Slavieiro na distância de 16,95 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta-se com o lote 02 (proveniente de subdivisão do lote 09) na distância de 20,65 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta-se com o lote 03 (proveniente de subdivisão do lote 09) na distância de 13,82 metros. Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta-se com o alinhamento predial da Rua Conselheiro Zacarias na distância de 16,15 metros, fechando o perímetro com uma área de 349,24 metros quadrados. Irati, 21 de outubro de 2009. Rua Dr. Correia, 277 Fone: 3422-1479 TITULAR: Bel. EDMUNDO ATANÁSIO DE MORAIS C. PF. 004420079-29 PE ESSE ORMOES | REGISTRO GERAL FICHA | -01- . RUBRICA REGISTRO Nº:: 12.161 | fa6) DATA: 13 DE OUTUBRO DE 2009. | IMÓVEL Um lote de terreno urbano; situado nesta cidade, denominado de lote 88, proveniente da subdivisão do lote 09, com a área de 349,24m?. O lote 05 tem seu ponto inicial na esquina das Ruas Conselheiro Zacarias e Rua Fioravante Slavieiro com a distancia de 6,36m; Deste ponto segue em linha reta 'com o alinhamento predial da Rua Fioravante Slavieiro na distancia de 16,95m. Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta-se com o lote 02 (proveniente de subdivisão do lote 09) na distancia de 20,65m. Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta-se com o lote 03 (proveniente de subdivisão do lote 09) na distancia de 13,82m. Deste ponto. deflexiona-se a direita e confronta-se com O Alinhamento predial da Rua Conselheiro Zacarias na distancia de 16,15m. Fechando o perímetro com uma área de 349,24m?. Memorial descritivo elaborado pelo engenheiro civil José Luiz Kiatk: «i Barroso CREA 30117-D. : ] . PROPRIETÁ:.. »: DAIZIR O ÇALVES HERAKI, brasileira, viúva, do lar, portadora da CI/RG nº ::9.912-SSP/PR expedida em 20.11.1976; é do CPF nº 696.558.559-53, residente e di»... iada na Rua XV de Julho, 269, apt. 51, Edificio Santa Cecília, nesta ” Cidade. E | TÍTULO A( .':;. “IVO: Escritura Publica de Compra e venda, feita com Marcos Slaviero . e outros lavra.': ::». «': 11 de junho de 2005, no livra 226E fls. 060 nas notas do 1º Tabelião desta cidade, v1::.: -: "czar Lisboa devidamente registrado sob o nº. R-10-7.794 do livro 02 deste Ofício c': :..:::;...: de Imóveis; com retificação de área averbada junto a matrícula ie: Jfício. VP, ' : EE 12.115 do livro é: Av-1-12.161 Prot. 34.:20 do Livró nº, 1-B; Em 13 de outubro de:2009. x: Certiico e vu is que de acordo com o requerimento protocolado sob'onº 38.820 do livro nº 1-13, ?!w.:'.: : memoriais descritivos elaborados pelo Engº Civil José Luiz Kiatkoski Barroso CH: :0117-D, Termos de Verificação e Resolução nº 082/2009, Alvará de Desmembramento »” 82/2009, em 17.09.2009, Anuência: Prévia nº 17083, prot. 77360131, datado de tó 1:).2009 com validade até 06.10.2010, ART nº. 20093426331 quitado em 23.09.2049, tuc: arquivado neste Oficio, o imóvel acima foi DESMEMBRADO de maior área, sob inteira r:: ponsabilidade da próprictária. Dou Fé. Data supra. Custas: VRC 60,00 R$ 6,30. (45) Elis Ds:;:ne de Matos Stanski - Escrevente Autorizada E ES esa mesume siuem e + 1 EATZT Prefeitura Municipal de Irati CNPJ 75.654.574/0001-82 Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ — CEP: 84500-000 Fone (0XX) 42 3907-3337- Fax (0XX) 42 3907-3345 - e-mail LAUDO DE AVALIAÇÃO A Comissão Especial de Avaliação da Prefeitura Municipal de Irati, nomeada pelo Decreto nº 295/2009 de 22 de abril de 2009, procederam estudo e avaliação da documentação referente o imóvel de propriedade de DAIZIR GONÇALVES HERAKI, localizado na esquina das Ruas Conselheiro Zacarias e Fioravante Slavieiro no Bairro Canisianas, Município de Irati - PR, com a área de 349,24 m?, e decidiram pela desapropriação no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Irati, 23 de outubro de 2009. Membro