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norma nº 2962/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2962 / 2009
Date 2009-12-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL POR DESAPROPRIAÇÃO A ÁREA DE 349,24 M², PERTENCENTE A DAIZIR GONÇALVES HERAKI PARA CONSTRUÇÃO DE UMA ROTATÓRIA.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br
EM 14/12 120595
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2962
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir
imóvel por desapropriação a área de 349,24 m?, pertencente
a Daizir Gonçalves Heraki para construção de uma rotatória.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir
imóvel por desapropriação amigável ou judicial, com a área de 349,24 m?, de Daizir
Gonçalves Heraki, conforme matrícula nº 12.161, mapa e memorial descritivo que
farão parte integrante desta lei.
Art. 2º - O imóvel de que trata o “caput” deste artigo, será
destinado para construção de rotatória.
Art. 3º - Para cobertura das despesas decorrentes da execução
do artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
especial no valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), na seguinte dotação
orçamentária:
Unidade Orçamentária 11.01 Departamento de Serviços Urbanos
Classificação Funcional | 1000 15.451.1501.1.909 Terreno para Construção de Rotatória
Categoria Econômica 4590.6100 Aquisição de Imóvel
Valor R$ 60.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do excesso de
arrecadação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 04 de
dezembro de 2009.
s gio Luiz toklos
refeito Municipal
Area Total do terreno
Proprietário Daizir Gonçalves Heraki
Matrícula nº 12115
Área total do lote = 2684,70m2
Lote 01 - Área de 455,00m2
Lote 02 - Área de 609,96m2
Lote 03 - Área de 590,90m2
Lote 04 - Área de 680,00m2 «|.
Lote 05 - Área de 349,24m2 a
a
VaOI VE
ppDjuSuiADd ONU
QUIMIAVIS SINVAN
Cesário Vitoriino Bitencourt
José Luiz K. Barroso
Escala 1:500 Eng Civil - CREA - PR 30117/D
MEMORIAL DESCRITIVO
De um terreno urbano, situado nesta cidade, denominado de lote 05, proveniente da
subdivisão do lote 09.
Proprietário — Daizir Gonçalves Heraki
Area — 349,24m?
Descrição
O imóvel em questão é de formato irregular e tem o seu ponto inicial na esquina das
Ruas Conselheiro Zacarias e Rua Fioravante Slavieiro com a distância de 6,36 metros.
Deste ponto segue em linha reta com o alinhamento predial da Rua Fioravante
Slavieiro na distância de 16,95 metros.
Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta-se com o lote 02 (proveniente de
subdivisão do lote 09) na distância de 20,65 metros.
Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta-se com o lote 03 (proveniente de
subdivisão do lote 09) na distância de 13,82 metros.
Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta-se com o alinhamento predial da Rua
Conselheiro Zacarias na distância de 16,15 metros, fechando o perímetro com uma área de
349,24 metros quadrados.
Irati, 21 de outubro de 2009.
Rua Dr. Correia, 277
Fone: 3422-1479
TITULAR:
Bel. EDMUNDO ATANÁSIO DE MORAIS
C. PF. 004420079-29
PE
ESSE ORMOES | REGISTRO GERAL
FICHA
| -01-
. RUBRICA
REGISTRO Nº:: 12.161 | fa6)
DATA: 13 DE OUTUBRO DE 2009. |
IMÓVEL Um lote de terreno urbano; situado nesta cidade, denominado de lote 88,
proveniente da subdivisão do lote 09, com a área de 349,24m?. O lote 05 tem seu ponto
inicial na esquina das Ruas Conselheiro Zacarias e Rua Fioravante Slavieiro com a distancia
de 6,36m; Deste ponto segue em linha reta 'com o alinhamento predial da Rua Fioravante
Slavieiro na distancia de 16,95m. Deste ponto deflexiona-se a direita e confronta-se com o
lote 02 (proveniente de subdivisão do lote 09) na distancia de 20,65m. Deste ponto
deflexiona-se a direita e confronta-se com o lote 03 (proveniente de subdivisão do lote 09)
na distancia de 13,82m. Deste ponto. deflexiona-se a direita e confronta-se com O
Alinhamento predial da Rua Conselheiro Zacarias na distancia de 16,15m. Fechando o
perímetro com uma área de 349,24m?. Memorial descritivo elaborado pelo engenheiro civil
José Luiz Kiatk: «i Barroso CREA 30117-D. : ] .
PROPRIETÁ:.. »: DAIZIR O ÇALVES HERAKI, brasileira, viúva, do lar, portadora
da CI/RG nº ::9.912-SSP/PR expedida em 20.11.1976; é do CPF nº 696.558.559-53,
residente e di»... iada na Rua XV de Julho, 269, apt. 51, Edificio Santa Cecília, nesta
” Cidade. E |
TÍTULO A( .':;. “IVO: Escritura Publica de Compra e venda, feita com Marcos Slaviero .
e outros lavra.': ::». «': 11 de junho de 2005, no livra 226E fls. 060 nas notas do 1º Tabelião
desta cidade, v1::.: -: "czar Lisboa devidamente registrado sob o nº. R-10-7.794 do livro 02
deste Ofício c': :..:::;...: de Imóveis; com retificação de área averbada junto a matrícula
ie: Jfício. VP, ' : EE
12.115 do livro é:
Av-1-12.161 Prot. 34.:20 do Livró nº, 1-B; Em 13 de outubro de:2009. x:
Certiico e vu is que de acordo com o requerimento protocolado sob'onº 38.820
do livro nº 1-13, ?!w.:'.: : memoriais descritivos elaborados pelo Engº Civil José Luiz
Kiatkoski Barroso CH: :0117-D, Termos de Verificação e Resolução nº 082/2009, Alvará
de Desmembramento »” 82/2009, em 17.09.2009, Anuência: Prévia nº 17083, prot.
77360131, datado de tó 1:).2009 com validade até 06.10.2010, ART nº. 20093426331
quitado em 23.09.2049, tuc: arquivado neste Oficio, o imóvel acima foi DESMEMBRADO
de maior área, sob inteira r:: ponsabilidade da próprictária. Dou Fé. Data supra. Custas: VRC
60,00 R$ 6,30. (45) Elis Ds:;:ne de Matos Stanski - Escrevente Autorizada E
ES esa mesume siuem
e + 1
EATZT
Prefeitura Municipal de Irati
CNPJ 75.654.574/0001-82
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - IRATI - PARANÁ — CEP: 84500-000
Fone (0XX) 42 3907-3337- Fax (0XX) 42 3907-3345 - e-mail
LAUDO DE AVALIAÇÃO
A Comissão Especial de Avaliação da Prefeitura
Municipal de Irati, nomeada pelo Decreto nº 295/2009 de 22 de abril de
2009, procederam estudo e avaliação da documentação referente o imóvel
de propriedade de DAIZIR GONÇALVES HERAKI, localizado na
esquina das Ruas Conselheiro Zacarias e Fioravante Slavieiro no Bairro
Canisianas, Município de Irati - PR, com a área de 349,24 m?, e
decidiram pela desapropriação no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
Irati, 23 de outubro de 2009.
Membro

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