| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3790 / 2014 |
| Date | 2014-03-19 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 165.000,00. |
| native_id | 12 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação E “Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 — Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 LEI Nº 3790 = EXPEDIENTE Súmula: Autoriza o Executivo Municipa “a abrir um crédito adicional especial na importância de até R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais): Descrição SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.002.0008.0244.0801.2719 PROGRAMA SERV CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINC 333903000000000 MATERIAL DE CONSUMO 00000934 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA Total R$ 140.000,00 (CENTO E QUARENTA MIL Reais) 10 SEC DO BEM ESTAR SOCIAL HABITACAO E CIDADANIA 10.002 * FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 10.002.0008 ASSISTENCIA SOCIAL 10.002.0008.0244 ASSISTENCIA COMUNITARIA 10.002.0008.0244.0801 PROGRAMA MUITO MAIS FAMILIA 10.002.0008.0244.0801.2719 PROGRAMA SERV CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINC OUTROS SERV TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 00000934 BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA Total Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão de até R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) resultantes do superávit financeiro do exercício anterior e de até R$ 160.600,00 (cento e sessenta mil e seiscentos reais) resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. U j www .irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel. burakQirati.pr. góuar Pelos da dra Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 -— Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br — janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 19 de março de 2014. ” ' / Odilon/Rogério Burgath Pr ca / V | | j