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norma nº 2943/2009

Tipo Lei
Número / Ano 2943 / 2009
Date 2009-10-06
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1042/90, E SUAS ALTERAÇÕES: 1181/93, 1440/97 E 2226/05. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE IRATI, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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Prefeitura Municipal de Irati ...
Departamento de Documentação | PUBLICADO
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR 0) da dh Es 2
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| DIVISÃO DE EXPEDIEMTE
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LEI Nº 2943
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 1042/90, e suas
alterações: 1181/93, 1440/97 e 2226/05. Dispõe sobre a
Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente
do Município de Irati, Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conferência
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
TÍTULO |
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada
aplicação, em consonância com as linhas e diretrizes contidas na Lei Federal
nº 8.069/90 — artigos 204 e 227 da Constituição Federal - Estatuto da Criança
e do Adolescente — ECA.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de
IRATI — PARANÁ será feito através de um conjunto articulado de ações
governamentais e não governamentais, assegurando-se em todas elas o
tratamento com dignidade e respeito à liberdade e a convivência familiar e
comunitária.
81º - As ações a que se refere o “caput” deste artigo serão implementadas
através de:
| - Políticas sociais básicas;
H — Políticas e programas de Assistência Social, em caráter supletivo, para
aqueles que deles necessitarem;
HI — Serviços e programas especiais, nos termos da Lei.
8 2º - Os Serviços e programas já existentes, nos diversos órgãos públicos
municipais, se adequarão de modo a proporcionar o atendimento prioritário e
preferencial as crianças e adolescentes, na forma do disposto artigo 227, caput, da
Constituição Federal na Lei nº 8069/90.
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$ 3º - O Município também destinará, em caráter prioritário, recursos e
espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a
infância e adolescência.
$ 4º - É vedada a criação, alteração ou extinção de programas de
atendimento a crianças e adolescentes e famílias, desenvolvidos por órgãos e
entidades públicas municipais, sem a prévia deliberação e aprovação do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA.
$ 5º - Os programas de atendimento desenvolvidos por entidades não
governamentais poderão ser revistos mediante prévia autorização e controle do
CMDCA desde qual não impliquem em retrocesso na “Rede de Proteção à Criança e
Adolescente”.
$ 6º - O atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, para efeito
de agilização será efetuado de forma articulada e integrado entre os órgãos dos
Poderes Públicos e a Comunidade.
CAPITULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Art. 3º - À Política de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
será garantida através das seguintes estruturas:
| - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
H — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Hi- Conselho Tutelar.
Art. 4º - A Política Municipal de atendimento a criança e ao adolescente
estruturar-se-á através das seguintes ações e programas de prevenção, proteção e
sócio-educativos, dentre outros:
| — Políticas Sociais Básicas, educação, saúde, recreação, esporte, cultura e
lazer, profissionalização e outras atividades que assegurem o desenvolvimento físico,
mental e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
Il — Políticas e programas de assistência social à família, em caráter supletivo,
para aqueles que deles necessitem, visando o apoio a criança e ao adolescente;
HI — Serviços especiais de “prevenção” e atendimento médico e psicológico as
vítimas de negligências, maus tratos, discriminação, exploração, abuso, crueldade e
opressão;
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IV — Subvenção e apoio técnico às entidades públicas e particulares atuantes
no setor;
V — Proteção jurídico social aos que dela necessitarem, propiciada pelo
município, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;
VI — Serviços de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e
adolescentes desaparecidos;
VII — Orientação e apoio sócio-familiar;
VIII — Apoio socioeducativo em meio aberto;
IX — Colocação familiar e guarda subsidiada;
X— Abrigo;
XI — Liberdade Assistida;
XI — Auxílio e tratamento para crianças, adolescentes e seus pais ou
responsáveis, usuários de álcool ou substâncias entorpecentes;
XIII — Prestação de serviços a Comunidade.
Art. 5º - Mediante proposta fundamentada no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, o município poderá criar programas e serviços
aludidos no artigo 4º desta lei ou estabelecer consórcio intermunicipal de integração
regionalizada, constituindo entidades governamentais voltadas especificamente para
essas mesmas finalidades.
Art. 6º - As Entidades não governamentais somente poderão funcionar no
município de Irati, depois de devidamente registradas no Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, que comunicará o registro ao Conselho Tutelar
e à autoridade judiciária competente, Vara da Infância e Juventude e ao Ministério
Público Estadual.
CAPÍTULO Ill
SEÇÃO |
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 7º - Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, espaço colegiado de caráter deliberativo, composto por delegados,
representantes das entidades ou movimentos da sociedade civis organizada direta ou
indiretamente, ligados à defesa ou ao atendimento dos direitos da criança e do
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adolescente, e do Poder Executivo, que se reunirão a cada 02 (dois) anos, sob a
coordenação do CMDCA, mediante Regimento Interno próprio.
Parágrafo Único — É vedada a participação, como delegados representantes
das Entidades ou movimentos da sociedade civil organizada, àquelas que mantenham
vínculo de subordinação com o Poder Público Municipal.
Art. 8º - A Conferência será convocada pelo CMDCA, no periodo de até 60
(sessenta) dias antes do término do mandato.
Parágrafo Único - Em caso de não-convocação por parte do CMDCA, no
prazo referido no caput deste artigo, a iniciativa poderá ser realizada pela metade das
Entidades registradas no CMDCA, que formarão comissão paritária para organização
e coordenação da Conferência:
Art. 9º - Os delegados representantes da sociedade civil organizada na
Conferência serão eleitos mediante reuniões próprias das respectivas entidades,
convocadas para este fim específico, sob orientação do CMDCA, garantida a
participação de 2(dois) delegados de cada entidade, um titular e outro suplente.
Art. 10 - Para participar do processo eleitoral do CMDCA, as entidades e
movimentos da sociedade civil organizada deverão comprovar 1(um) ano, no mínimo,
de existência legal, contado do registro do respectivo estatuto em cartório, bem como,
estar registrado junto ao CMDCA.
Parágrafo Único — As entidades e movimentos da sociedade civil
organizada deverão apresentar um requerimento de inscrição, dirigido ao Presidente
do CMDCA ou Comissão Organizadora da Conferência no prazo previsto que
antecede a Conferência, indicando o membro titular e o suplente que irá representar
as entidades na eleição.
Art. 11 - Os delegados do Poder Executivo na Conferência serão indicados
pelo Prefeito mediante ofício enviado ao CMDCA, no prazo de até 10(dez) dias
anteriores à realização da Conferência, sendo 2(dois) delegados, um titular e outro
suplente, por entidade ou órgão da administração direta e indireta.
Art. 12 - Da eleição das Entidades:
a) As entidades candidatas serão escolhidas através de voto pelos delegados
previamente indicados;
b) Serão consideradas eleitas as entidades com maior número de votos,
ficando as demais, por ordem de classificação, como suplentes.
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Art. 13 - Compete à Conferência:
a) Avaliar a realidade da criança e do adolescente no Município;
b) Fixar as diretrizes gerais da política municipal da criança e do adolescente
no biênio subseguente ao de sua realização;
c) Eleger os membros titulares e suplentes representantes da sociedade civil
organizada no CMDCA;
d) Avaliar e reformular as decisões administrativas do CMDCA, quando
provocada;
e) Aprovar seu Regimento Interno;
f) Aprovar e dar publicidades às suas resoluções, registradas em documento
finais.
Art. 14 - O Regimento Interno da Conferência disporá sobre sua organização
e sobre forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil organizada
no CMDCA.
CAPITULO IV
SEÇÃO |
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
DA CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO E MANDATO
Art. 15 - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, órgão consultivo, deliberativo e controlador da política de atendimento à
infância e à juventude, vinculado a Secretaria Municipal do Bem Estar Social do
Município e será composto por 18(dezoito) membros efetivos e mais 18(dezoito)
suplentes, sendo 9(nove) membros representantes de órgãos públicos e 9(nove)
representantes de entidades da sociedade civil organizada, com seus respectivos
suplentes.
8 1º - Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e
impedimentos dos conselheiros titulares.
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8 2º - Os 9(nove) conselheiros representantes do Poder Público e seus
suplentes serão indicados pelo Prefeito Municipal no âmbito das respectivas
Secretarias, Departamentos ou Órgãos.
8 3º - Os 9(nove) conselheiros representantes da sociedade civil organizada,
diretamente ligada à defesa ou ao atendimento dos direitos das crianças e
adolescentes legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos 1(um) ano
e respectivos suplentes serão eleitos nas conferências municipais convocadas para
este fim.
$ 4º - Os conselheiros representantes das entidades civis, assim como seus
suplentes serão nomeados para mandato de 2(dois) anos, permitida uma recondução.
8 5º - Os conselheiros e suplentes representantes dos órgãos públicos
municipais, cuja participação no Conselho não poderá exceder a 4(quatro) anos
contíguos, serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá destituí-lo
a qualquer tempo.
8 6º - Todos os membros titulares e suplentes indicados ou escolhidos para
compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante Decreto publicado na Imprensa Oficial do
Município.
Art. 16 - O presidente e vice-presidente, 1º e 2º secretários e 1º e 2º
tesoureiros, com atribuições definidas no Regimento Interno, serão eleitos em sessão
com quorum mínimo de 2/3(dois terços) pelos próprios integrantes do Conselho.
Parágrafo único — As demais decisões do conselho serão tomadas pela
maioria de votos cabendo ao Presidente o voto de desempate, ressalvando-se as
decisões com exigência de quorum qualificado, previstas nesta Lei.
Art. 17 - O desempenho da função de membro do Conselho que não tem
qualquer remuneração, será considerado como serviço relevante prestado ao
Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro
serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 18- As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho,
serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
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Art. 19 - O Mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente será considerado extinto antes do término, nos seguintes casos:
a) Morte;
b) Renúncia;
c) Ausência injustificada por mais de 3(três) reuniões consecutivas;
d) Doença que exija o licenciamento por mais de 6(seis) meses;
e) Procedimento incompatível com a dignidade das funções;
f) Condenação por crime comum ou de responsabilidade;
9) Mudança de residência do Município.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 20 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
| — Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
fixando prioridade para a consecução das ações, a captação e a aplicação de
recursos;
IH — Formular a política de promoção, proteção e defesa dos direitos das
crianças e dos adolescentes, observados os preceitos expressos nos artigos 203, 204
e 227, da Constituição Federal, 165 e 216 da Constituição Estadual, Lei Orgânica
Municipal e todo o conjunto de normas do Estatuto da Criança e do Adolescente —
ECA;
HI — Zelar pela execução dessa política, atendida as peculariedades das
crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança, dos
bairros, zona urbana ou rural em que se localizam;
IV — Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município,
em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos
adolescentes;
V — Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do Município,
relacionada à área da criança e adolescente, indicando ao Secretário Municipal
competente as modificações necessárias à consecução da política formulada;
VI — Homologar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares
filantrópicas e sem fins lucrativos, atuantes no atendimento ou defesa dos direitos das
crianças e adolescentes;
VII — Avocar quando necessário, o controle das ações de execução da política
municipal de atendimento as crianças e adolescentes em todos os níveis;
VIII — Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos
governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da infância e
juventude;
IX — Oferecer subsídios para a elaboração de Leis atinentes aos interesses das
crianças e adolescentes;
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X - Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implantação de
programas e serviços a que se referem os incisos Il e III, do art. 2º desta Lei, bem
como sobre a criação de entidades governamentais ou a realização de Consórcio
Intermunicipal regionalizado de atendimento;
XI — Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização das ações
governamentais e não governamentais dirigidas à infância e a adolescência no âmbito
do Município, que possam afetar as suas deliberações;
XI — Proceder à inscrição de programas de proteção e sócio-educativos de
entidades governamentais e não governamentais, na forma dos arts. 90 e 91 da Lein
8.069/90.
XII — Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação, das doações
subsidiárias e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo
ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou
abandonado, de difícil colocação familiar;
XIV — Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no
campo de promoção, proteção e defesa da infância da juventude;
XV — Promover intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos
nacionais, internacionais e estrangeiros, visando atender a seus objetivos;
XVI — Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos
que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e
adolescentes;
XVII — Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em seu Regimento
Interno, o cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento aos direitos das
crianças e adolescentes e que pretendam integrar o Conselho;
XVIII — Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas
de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e
adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido;
XIX — Gerir seu respectivo fundo, aprovando planos de aplicação;
XX — Fixar o número de Conselhos Tutelares a serem implantados no
Município;
XXI — Regulamentar, organizar, coordenar bem como adotar todas as
providências que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho,
ou Conselhos Tutelares do Município;
XXIl — Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos
mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perca de
mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei;
SEÇÃO III
DAS REUNIÕES
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Art. 21 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas em Regimento Interno.
SEÇÃO IV
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 22 - O Poder Público Municipal providenciará as condições materiais e os
recursos necessários ao funcionamento do Conselho.
Parágrafo único — A forma de funcionamento, local, horário de trabalho e
outras especificações, serão estabelecidas no Regimento Interno.
Art. 23 - O Secretário Municipal responsável pela execução da política
Municipal de atendimento à criança e do adolescente ficará encarregado de fornecer
apoio técnico material e administrativo para o funcionamento do colegiado.
Art. 24 - As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho
serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
CAPITULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO |
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 25- Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, nas políticas de atendimento à criança e o adolescente como captador e
aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a qual é vinculado.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO E GERENCIA DO FUNDO
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Art. 26- o Fundo Municipal constitui-se de:
| — Dotações orçamentárias da União e Estados em repasse específico do
Municipio consignado especificamente para atendimento ao disposto nesta Lei;
Il — Transferências do Fundo Nacional e do Estadual para o Fundo Municipal;
Hll — Doações de Entidades nacionais e internacionais, governamentais e não
governamentais, voltadas para o atendimento dos direitos da criança e do
adolescente;
IV — Doações de pessoas físicas e jurídicas;
V-— Legados;
VI — Contribuições voluntárias;
VII — Produto das aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
VIII — Produto da venda de materiais e publicações em eventos realizados;
IX — Valores originários das multas aplicadas pelo Juízo da Infância e da
Juventude, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90;
X — Outras receitas.
SEÇÃO III
DA ADMINISTRAÇÃO E DESTINAÇÃO DO FUNDO
Art. 27- Compete relativamente à gestão do Fundo, observado os padrões e
normas estabelecidas na legislação pertinentes;
| - Ao Presidente e ao Tesoureiro do CMDCA:
a) Elaborar e submeter ao Conselho, as demonstrações mensais de receita e
despesa do Fundo;
b) Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo;
c) Manter em coordenação com o Departamento de Patrimônio, os controles
necessários sobre os bens patrimoniais do Município com carga ao Fundo;
d) Praticar os demais atos necessários à gerência, manutenção e controle do
Fundo.
H — Ao Secretário Municipal de Finanças:
a) Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo após
aprovação dos Planos de Aplicação pelo Conselho e formalização de
Convênios;
Hl — Ao Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente:
a) Aprovar os Planos de Aplicação dos recursos do Fundo, bem como a
Prestação de Contas;
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Parágrafo Único - Os recursos do Fundo serão aplicados e mantidos em
estabelecimentos oficiais de crédito, salvo se provenientes de doações particulares
sob condição diversa.
Art. 28 - Os recursos do Fundo, sob pena de responsabilidade, serão
destinados exclusivamente aos programas de atendimento a prestação de serviços
aprovados pelo CMDCA, através de Plano de Aplicação apresentado pelas Entidades
vinculadas, cabendo ao Conselho exigir o cumprimento das formalidades baixadas
para a sua liberação, inclusive prestação de contas.
81º - As prestações de contas das entidades beneficiárias dos recursos do
Fundo serão relatadas pela Comissão competente do CMDCA e pela Controladoria
Geral do Município e levadas à apreciação do CMDCA.
82º - As deliberações do CMDCA sobre as prestações de contas referidas
no parágrafo anterior serão comunicadas ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público.
CAPITULO VI
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29 - Fica criado o Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente e, em caráter supletivo, pela concretização da política
municipal de atendimento institucionalizada pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Parágrafo único — Serão criados novos Conselhos Tutelares, mediante
decreto do Prefeito Municipal e por proposta do CMDCA, na medida das necessidades
resultantes da realidade social do Município.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR
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Art. 30 - Compete aos Conselhos Tutelares, cumprir o disposto do artigo nº
136 do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA:
| — Atender as crianças e os adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos
98 e 105, aplicando as medidas constantes do artigo 101, | a VII, todos da Lei Federal
nº 8.069/90;
IH — Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas
previstas no artigo 129, | a VII, da Lei Federal nº 8.069/90;
Hl — Promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto;
a) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social,
previdência, trabalho e segurança;
b) Representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento
injustificado de suas deliberações;
IV — Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração
administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente;
V — Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência:
VI — Providenciar as medidas estabelecidas pela autoridade judiciária, dentre
as previstas no artigo 101, de | a VI, da Lei Federal nº 8.069/90, para o adolescente
autor de ato infracional;
VII — Expedir notificações;
Vit — Requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças e
adolescentes, quando necessário;
IX — Assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração de proposta
orçamentária para planos e programas de atendimento aos direitos da criança e do
adolescente;
X - Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos
direitos previstos no artigo 220, 83º, II, da Constituição Federal;
XI —- Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou
suspensão do poder familiar;
SEÇÃO III
DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES
Art. 31 - O processo para a escolha dos membros dos Conselhos Tutelares
será coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
na forma desta Lei, através de resolução publicada na imprensa local, para mandato
de 3(três) anos, permitida uma única recondução, mediante eleição.
$ 1º - A candidatura é individual e o prazo para registro encerrar-se-á 30
(trinta) dias antes da eleição.
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8 2º - Somente poderão concorrer ao Conselho Tutelar os candidatos que
preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos:
| - Reconhecida idoneidade moral;
H — Idade superior a 21 anos;
Il — Residir no Município de Irati-Pr há pelo menos 02 (dois) anos;
IV — Estar em gozo dos direitos políticos;
V — Apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso
equivalente ao ensino médio;
VI — Comprovada experiência na área de defesa ou atendimento dos direitos
da criança e do adolescente há mais de 2(dois) anos, nos últimos 5(cinco) anos;
Vil — Não integrar diretoria de entidade de atendimento a criança e
adolescente;
VII — Não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro
Tutelar;
IX — Não ter renunciado ao cargo de Conselheiro Tutelar durante o mandato:
X — Ter sido aprovado, com aproveitamento de 60%(sessenta por cento) em
teste de conhecimento do ECA, coordenado pelo CMDCA, com a supervisão do
Ministério Público;
XI — Não estar exercendo funções de agente político;
XII — Apresentar atestado de sanidade física e mental, bem como ser aprovado
em exame psicológico;
XIII — Ter noções básicas de informática (Word, Windows, Excel e Internet)
$ 1º - O membro do CMDCA que se candidatar ao Conselho Tutelar deverá
requerer prévio afastamento de suas funções.
8 2º - A experiência de que trata o inciso VI, deste artigo deverá ser
comprovada mediante apresentação de curriculum vitae documentado.
$ 3º - O pedido de registro será formulado pelo candidato em requerimento
assinado e protocolado junto ao CMDCA devidamente instruído com todos os
documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos no edital, onde
serão numerados autuados e enviados a Comissão Organizadora onde serão
processados.
Art. 32 - Após o preenchimento dos requisitos citados no artigo 29, os
candidatos a Conselheiros Tutelares deverão se submeter a uma avaliação dos
seguintes pontos:
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8 1º - Avaliação Escrita de valor 8,0(oito) contendo questões nas seguintes
áreas:
| — Questões do ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente de valor 3,5;
Il — Questões de Informática Básica e Conhecimentos Gerais, de valor 1,5;
HI — Questões de Língua Portuguesa, de valor 1,5;
IV — Questões de Matemática de valor 1,5.
8 2º - Essas questões serão elaboradas por no mínimo o3(três)
examinadores de diferentes áreas de conhecimento., escolhidos pela Comissão
Organizadora, dentre cidadãos que tenham notório conhecimento de questões da
língua portuguesa, matemática, conhecimentos gerais e/ou do Estatuto da Criança e
do Adolescente.
I- A prova será realizada por escrita;
IH — Os indivíduos selecionados para elaborarem as questões, não podem
possuir nenhum vínculo familiar com os candidatos;
Hl — As avaliações devem ser feitas em prova única, com local e data a serem
determinadas com no mínimo de 10(dez) dias de antecedência.
IV — Os envelopes devem estar lacrados no momento inicial das avaliações,
sendo lacrados novamente após o seu término;
V-— A junta Avaliadora abrirá os envelopes na presença de um membro da
Comissão Organizadora das eleições do Conselho Tutelar;
VI — As médias devem ser repassadas ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente que, tem o prazo de 01(uma) semana para colocá-las em
edital e 02 (duas) semanas para publicá-las em jornal ou informativo municipal,
somados à Prova de Títulos.
83º - A Prova de Títulos terá valor 2,0 e será da seguinte forma:
| — Certificados de Cursos que possam ser de valia no exercício da função de
Conselheiro Tutelar;
H — Certificado de Informática;
HI — Comprovante de atuação na área da infância e adolescência;
IV — Comprovante de ter exercício anteriormente o mandato de Conselheiro
Tutelar.
V — Diploma de conclusão de curso superior;
8 4º - Após a soma das médias da Avaliação Escrita e da Prova de Títulos, e
da publicação em jornal ou informativo, os candidatos melhores colocados terão suas
candidaturas aprovadas para Conselheiros Tutelares.
Art. 33 - Consequentemente à aprovação da Candidatura, os candidatos
selecionados terão um prazo de O3(três) dias para a realização de suas campanhas.
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Art. 34 - É proibida a utilização de propaganda da candidatura através dos
veículos de comunicação, admitindo-se somente a realização de debates e
entrevistas, em igualdade de condições entre os candidatos.
Art. 35 - É vedada a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas,
cartazes ou inscrições em qualquer local público ou particular, com exceção dos locais
indicados pela Prefeitura Municipal para a utilização por todos os candidatos em
igualdade de condições.
Art. 36 - O candidato que, diretamente ou por meio de interposta pessoa,
desatender as proibições estabelecidas nos artigos 34º e 35º, será notificado a
comparecer, no prazo de O3(três) dias, perante o Ministério Público, onde receberá
formalmente uma pena pelo ato praticado.
Parágrafo único — Cometendo nova infração, após formalmente advertido,
terá o candidato o registro da candidatura cassado, ficando impossibilitado de
participar do pleito.
Art. 37 - É expressamente proibido ao candidato, também:
| — Transportar ou promover o transporte de eleitores no dia da eleição;
Il — Aliciar eleitores mediante o oferecimento de vantagens, tais como cestas
básicas, dinheiro, ou quaisquer outras;
HI — Praticar qualquer outro ato qualificado como crime na legislação eleitoral;
Iv — A não observância destas vedações pelo candidato implicará no
cancelamento do registro de sua candidatura.
Art. 38 - A formulação das cédulas para o processo de eleição serão
confeccionadas pelo CMDCA, onde constará o nome de todos os candidatos, sendo
que o eleitor deverá escolher até 5(cinco) nomes.
Art. 39 - O processo de votação em apuração de votos fica sob a
responsabilidade do CMDCA. O voto será secreto, direto, individual e intransferível.
Parágrafo Único — Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a
contagem dos votos e sua apuração sob a responsabilidade do CMDCA e fiscalizada
pelo Ministério Público.
Art. 40 - Uma vez procedida à escolha devem ser declarados eleitos os
5(cinco) mais votados como conselheiros tutelares e os suplentes, em ordem
decrescente de votação. No caso de insuficiência se suplente para ocupar vagas,
deve o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente providenciar a
realização de novo processo de escolha para preenchimento do número mínimo de
5(cinco) suplentes.
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Art. 41 - Os casos omissos desta seção serão tratados em reunião
extraordinária do CMDCA e Ministério Público Municipal.
Art. 42 - No prazo de 24(vinte e quatro) horas a contar do término do prazo
de inscrições, a Co missão Organizadora publicará edital mediante afixação em
lugares públicos, informando os nomes dos candidatos inscritos e determinando o
prazo de O7(sete) dias, contados a partir da publicação, para o oferecimento de
impugnações, devidamente instruídas com provas, por qualquer interessado.
S 1º - Paralelamente, a Comissão Organizadora notificará pessoalmente o
representante do Ministério Público das inscrições realizadas, para eventual
impugnação, que deverá ocorrer no prazo de 07 (sete) dias da comunicação oficial.
8 2º - Desde o encerramento das inscrições, todos os documentos e também
os currículos dos candidatos estarão à disposição dos eleitores que os requeiram na
sede do CMDCA, para exame e conhecimento dos requisitos exigidos.
Art. 43 - As impugnações deverão ser efetuados por escrito, dirigidas a
Comissão Organizadora e instruídas com as provas já existentes ou com a indicação
de onde as mesmas poderão ser colhidas.
8 1º - Os candidatos impugnados serão pessoalmente intimados para, no
prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, apresentar defesa.
8 2º - Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão
Organizadora reunir-se-á para avaliar os requisitos, documentos, currículos,
impugnações e defesas, deferindo os que não preencham ou apresentem
documentação incompleta.
8 3º - A Comissão Organizadora publicará a relação dos candidatos que
tiveram suas inscrições deferidas, bem como notificará pessoalmente o representante
do Ministério Público, abrindo-se o prazo de O3(três) dias para que os interessados
apresentem recurso para o plenário do CMDCA, que decidirá em última instância, em
igual prazo.
Art. 44 - Julgados os eventuais recursos, a Comissão Organizadora publicará
edital com a relação dos candidatos habilitados, os quais serão submetidos à
avaliação psicológica, bem como à prova de conhecimentos a ser elaborada por, no
mínimo, O3(três) examinadores de diferentes áreas de conhecimento, indicados pelo
CMDCA, dentre cidadãos que detenham notório conhecimento e/ou vivência do
Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA .
Parágrafo Único —- A Comissão Organizadora notificará o representante do
Ministério Público acerca da relação dos candidatos considerados habilitados.
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Art. 45 - O cargo de Conselheiro Tutelar não estabelece qualquer vínculo
empregatício entre o Conselheiro Tutelar e o Município nem torna o conselheiro
integrante do quadro de servidores da municipalidade.
8 1º - O Conselheiro Tutelar está sujeito a regime de dedicação integral,
conforme regulamentação especial do CMDCA, vedados quaisquer pagamentos a
título de horas extras ou assemelhados.
Art. 46 - Os S(cinco) candidatos mais votados ocuparão as vagas existentes,
ficando os demais, em igual número e pela ordem de votação, como suplentes.
$ 1º - Havendo empate na votação, será escolhido o mais idoso.
$ 2º - Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o
maior número de votos.
Art. 47 - Os Conselheiros serão escolhidos pela comunidade, através de um
Colégio de representantes, em processo realizado sob a responsabilidade do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com a fiscalização do
Ministério Público.
81º - O Colégio de Representantes de que trata este artigo, será assim
constituído:
| — Prefeito e Vice-Prefeito Municipal;
Il — Secretários Municipais;
HI — Vereadores.
IV — 01(um) representante de cada Entidade de atendimento à criança e ao
adolescente, governamental e não governamental, cadastradas no CMDCA, em
funcionamento há pelo menos 1(um) ano;
V — 01(um) representante de cada Associação de Moradores cadastradas no
CMDCA.
VI — 01(um) representante de cada APIMF existente no Município;
VII — 01 (um) representante de cada Associação de Agricultores;
VIli — Delegado de Polícia Civil;
IX — 01 (um) Comandante dos Bombeiros;
X — 01(um) Comandante da Polícia Militar;
XI — 01 (um) representante Núcleo Regional de Educação;
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XI! — 01 (um) representante da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e
Promoção Social;
XIII — 01 (um) representante Associação Comercial e Industrial de Irati-ACIAI:
XIV — 01 (um) representante Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;
XV — 01 (um) representante do Conselho Regional de Odontologia - CRO;
XVI — 01 (um) representante de cada Sindicato existente no Município de Irati;
XVIl — 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura — CREA;
XVIII — 01 (um) representante de cada Entidade Religiosa:
XIX — 01 (um) representante de cada Escola Particular;
XX — Reitor e Vice — Reitor da UNICENTRO,
XXI - 01 (um) representante de cada Conselho Municipal em funcionamento no
Município de Irati,
XXIl — 01 (um) representante de cada emissora de rádio com sede no
Município;
XXIll - 01 (um) representante de cada jornal com sede no Municipio;
XXIV — 01 (um) representante de cada Rotary no Município;
XXV — 01 (um) representante da Loja Maçônica:
XXVI — 01 (um) representante de cada Clube Social existente no Município;
XXVII — 01 (um) representante da Associação dos Alcoólicos Anônimos;
Parágrafo Único - A escolha dos membros do Conselho Tutelar, pelo
Colégio de Representantes da Comunidade, será sempre realizada, conforme edital,
no último ano do mandato, com a proclamação dos escolhidos imediatamente após a
apuração do resultado.
Art. 48 - Cabe ao CMDCA, juntamente com o Ministério Público, deliberar
sobre o local e horário de funcionamento da sede do Conselho Tutelar bem como
sobre o procedimento para a realização dos plantões, de forma a garantir o
atendimento ininterrupto.
Art. 49 - O Conselho tutelar deverá manter instrumentos básicos de registro,
entre eles:
| — Livro de atas para a transcrição das reuniões ordinárias e extraordinárias;
Il — Livro de registro de entrada de casos;
HI — Formulários padronizados para atendimentos e providências;
IV — Livro de carga para registro de documentos;
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V — Manter atualizado as informações lançadas no SIPIA (Sistema de
Informação para a Infância e Adolescência);
$ 1º - Todos os instrumentos de registro deverão ser autenticados pelo
CMDCA.
8 2º - Todos os atendimentos realizados deverão ser mantidos em arquivo.
Art. 50- Constará na Lei Orçamentária Anual previsão dos recursos
necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
SEÇÃO VI
DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES
Art. 51 - O Conselho Tutelar funcionará com 5(cinco) membros titulares.
Art. 52 - Convocar-se-ão os Conselheiros Tutelares suplentes nos seguintes
casos:
| —- Quando as licenças a que fazem jus os titulares excederem 60(sessenta)
dias;
ll — Quando a suspensão em razão de processo disciplinar aplicada ao
Conselheiro titular tiver prazo igual ou superior a 60(sessenta) dias;
Ill — Em caso de renúncia ou morte do Conselheiro Tutelar;
IV — Em caso de perda de função do Conselheiro Tutelar.
Parágrafo Único — Findo o prazo de afastamento do Conselheiro Tutelar,
este reassumirá o cargo imediatamente.
Art. 53 - O Suplente no efetivo exercício do mandato de Conselheiro Tutelar
perceberá remuneração proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos e deveres
do Titular.
SEÇÃO VII
DOS DIREITOS
Art. 54 - Aplica-se aos Conselheiros Tutelares o Regime Geral da
Previdência nos termos da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no que com
esta não for incompatíveis os dispositivos que seguem.
Art. 55 - Todo Conselheiro Tutelar fará jus anualmente, ao gozo de um
período de 30 (trinta) dias de férias com direito a todas as vantagens, como se em
exercício estivesse.
$ 1º - O período aquisitivo será de 12(doze) meses de efetivo exercício,
contínuos ou não.
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8 2º - A concessão observará a escala organizada anualmente pelo
Presidente do Conselho Tutelar e poderá ser alterada por situações devidamente
justificadas.
Art. 56 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de
calamidade pública ou comoção interna.
Art. 57 - É permitida a acumulação de férias de no máximo 2(dois) períodos.
Art. 58 - Em casos excepcionais, as férias poderão ser gozadas em 2(dois)
períodos de 15(quinze) dias cada um.
Art. 59 - Mediante solicitação anterior ou posterior a fato devidamente
instruído e documentado, o Conselheiro Tutelar terá o direito de se ausentar do
serviço, sem prejuízo de nenhuma ordem ou natureza, nos seguintes casos:
| — 07 (sete) dias consecutivos, contados da data do fato, em caso de luto por
falecimento de:
a) Cônjuge ou companheiro;
b) Pai, mãe, padrasto, madrasta;
c) Irmãos;
d) Filhos de qualquer natureza (inclusive natimortos) e enteados;
e) Menores sob sua guarda ou tutela;
f) Netos, bisnetos e avós;
Il - O restante do dia em que ocorrer o fato e o dia do sepultamento, em caso
de falecimento de:
) Bisavós;
b) Sobrinhos;
c) Tios;
d) Primos;
e) Sogros;
f) Genros e noras
9) Cunhados
H — O7(sete) dias consecutivos, contados da data do fato, em razão de
núpcias.
Art. 60 - Pelo nascimento ou adoção de filho, o Conselheiro Tutelar terá
direito à licença paternidade de 5(cinco) dias consecutivos.
Art. 61 - O 13º Salário será pago anualmente, a todo Conselheiro Tutelar
titular, conforme Lei Municipal nº 2837/09 de 19/03/09, artigo 31, parágrafos 1º e 2º.
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Art. 62 - Caso o Conselheiro Tutelar deixe a função sem caráter de
penalidade, o 13º Salário ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de
exercício no ano com base na remuneração do mês em que ocorrer o fato.
SEÇÃO VIII
DOS DEVERES
Art. 63 - São deveres dos Conselheiros Tutelares:
| — Exercer com zelo e dedicação suas atribuições;
H — Observar e fazer cumprir as normas legais e regulamentares;
Il — Atender com presteza ao público em geral, prestando as informações
requeridas, ressalvadas às, protegidas por sigilo;
IV — Zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio
público;
V — Manter conduta compatível coma a natureza da função que desempenha;
VI — Guardar sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento, com exceção
para as autoridades constituídas, quando necessário;
VII — Ser assíduo e pontual;
VIII — Tratar as pessoas com respeito;
IX — Apresentar os casos atendidos e as providências tomadas para o
referendo do colegiado do Conselho Tutelar;
X — Respeitar a decisão do colegiado do Conselho Tutelar, quanto à aplicação
das medidas de proteção e demais deliberações;
XI — Atualizar-se permanentemente em relação à legislação à área;
XII — Interferir no exercício do poder familiar, quando os direitos e deveres
dispostos no Estatuto da Criança e do Adolescente estiverem sendo violados.
SEÇÃO IX
DAS PROIBIÇÕES
Art. 64 - Ao Conselheiro Tutelar é proibido:
| — Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo por
necessidade do serviço, ou deixar de comparecer ao plantão no horário estabelecido;
Il — Recusar fé a documento público;
HI — Opor resistência injustificada ao andamento do serviço;
IV — Acometer a pessoa que não seja membro de Conselho Tutelar o
desempenho de atribuição que não seja de responsabilidade dela;
V — Valer-se da função e/ou utilizar-se do veículo público para tirar proveito
pessoal ou de outrem;
VI — Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie
em razão de suas atribuições;
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VII — Proceder de forma desidiosa, recusando-se a prestar atendimento ou
omiti-se a isso, no exercício de suas atribuições, quando em expediente de
funcionamento do Conselho Tutelar;
VIII — Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício
de função e com o horário de trabalho;
IX — Fazer propaganda político-partidária no exercício das suas funções;
X — Romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
XI — Exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar suas atribuições
em abuso de autoridade.
SEÇÃO X
DA ACUMULAÇÃO E RESPONSABILIDADE
Art. 65 - É vedada a acumulação da função de Conselho Tutelar com
qualquer atividade remunerada, pública ou privada, inclusive com cargo, emprego ou
função.
Art. 66 - O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente
pelo exercício irregular da sua função.
SEÇÃO XI
DO CONTROLE DO CONSELHO TUTELAR
Art. 67 - O CMDCA é o órgão de controle sobre o funcionamento do
Conselho Tutelar e sobre o exercício da função de Conselheiro Tutelar.
Art. 68 - Compete ao CMDCA:
| — Fiscalizar o exercício das funções dos Conselheiros Tutelares de modo que
compatibilize o atendimento a população 24 horas por dia;
Il — Instaurar e realizar a sindicância para apurar a eventual falta cometida por
um Conselheiro Tutelar no desempenho de suas funções;
HI — Emitir parecer conclusivo nas sindicâncias instauradas e notificar o
Conselheiro Tutelar sindicado de sua decisão;
IV — Elaborar o Regimento Interno do Conselho Tutelar;
V — Aplicar as penalidades previstas nesta Lei.
Art. 69 - Os membros do CMDCA deverão afastar-se nos seguintes casos:
| —- Quando houver envolvimento direto ou indireto em irregularidades que
estejam sendo apuradas;
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Il - Quando a apuração que envolver parentes consangúíneos ou afins, em
linha reta ou colateral, até o 3º grau.
Parágrafo Único — Em caso de afastamento de um dos membros, os órgãos
representativos deverão indicar outro representante eleito em sessão ordinária ou
extraordinária.
SEÇÃO xXIl
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 70 - Compete ao CMDCA instaurar sindicância e processo administrativo
disciplinar no caso de denúncia de falta cometida por Conselheiro Tutelar.
8 1º - A sindicância será instaurada na hipótese em que inexistir
comprovação da materialidade e da autoria objetos de denúncia.
$ 2º - O processo administrativo disciplinar será instaurado na hipótese em
que houver comprovação da materialidade e da autoria objetos de denúncia.
$3º - A denúncia poderá ser encaminhada por qualquer cidadão ao CMDCA,
desde que inscrita, fundamentada e com indicação sobre eventuais provas os indícios.
Art. 71 - Constatada a falta, o CMDCA poderá aplicar as penalidades
previstas no artigo 73 desta Lei.
Art. 72 - No processo administrativo disciplinar, cabe ao CMDCA assegurar o
exercício do contraditório e da ampla defesa do Conselheiro Tutelar.
Art. 73 - A sindicância ou o processo administrativo disciplinar será
instaurado por uma Comissão interna e designada pelo CMDCA, e composta de
O4(quatro) membros, observado o caráter paritário entre conselheiros governamentais
e não governamentais.
Art. 74 - A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade no
desempenho da função dos conselheiros, é obrigada a tomar as providências para
promover a apuração por meio de sindicância, salvo se pela gravidade dos tratos
conhecidos, for aconselhável a instauração imediata de processo administrativo.
Parágrafo Único — A autoridade que determinar a instauração de sindicância
fixará o prazo de 30(trinta) dias para a sua conclusão, prorrogável até o máximo de
mais 30(trinta) dias, à vista de representação do sindicante.
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Art. 75 - A sindicância ou o processo administrativo disciplinar tramitará em
sigilo até o seu término, permitindo o acesso às partes e seus defensores.
Parágrafo Único — O Prazo para conclusão da sindicância e do Processo
Administrativo será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado, justificadamente, por
mais 30 (trinta) dias.
Art. 76 - Instaurado o processo administrativo disciplinar, o acusado deverá
ser notificado com antecedência mínima de 24(vinte e quatro) horas da data em que
será ouvido pelo CMDCA.
8 1º - O não comparecimento injustificado não impede a continuidade do
processo administrativo disciplinar.
8 2º - O Conselho Tutelar será submetido a Processo Administrativo e
deverá ficar afastado das funções, após deliberado pelo CMDCA, com remuneração,
até o término do Processo, sendo chamado o suplente para substituí-lo neste período.
Art. 77 - Ouvido o acusado, este terá 5(cinco) dias para apresentar sua
defesa por escrito, sendo-lhe facultada consulta aos autos.
Parágrafo Único — Na defesa por escrito, podem ser anexados documentos
e o rol das provas a serem produzidas, bem como indicado o número de testemunhas
a serem ouvidas, no máximo de 3(três).
Art. 78 - Ouvir-se-ão primeiro as testemunhas de acusação e posteriormente
as de defesa.
Parágrafo Único - As testemunhas de defesa comparecerão
independentemente de intimação.
Art. 79 - Concluída a fase instrutória dar-se-á vista dos autos à defesa para
produzir alegações no prazo de 5(cinco) dias.
Art. 80 - Apresentadas às alegações finais a Comissão terá 5(cinco) dias
para proferir decisão.
Parágrafo Único — Na hipótese de improcedência por falta de provas,
expressadamente manifestada pela Comissão, poderá ser instaurado novo
procedimento sobre o mesmo fato se novas provas forem indicadas.
Art. 81 - O Conselheiro Tutelar poderá interpor recurso fundamentado da
decisão da Comissão, ao CMDCA em 5(cinco) dias a contar de sua intimação ou de
seu procurador.
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8 1º - O CMDCA terá 15(quinze) dias para proferir sobre o recurso
mencionado no caput deste artigo, podendo a seu critério, conferir-lhe efeito
suspensivo até decisão final.
8 2º - A decisão que importar na aplicação da penalidade de perda de função
será comunicada ao Prefeito para adoção das medidas administrativas à sua
efetivação.
Art. 82 - O denunciante quando particular, deverá ser cientificado da decisão
final proferida em relação à sua denúncia.
Parágrafo Único - Os casos omissos, serão resolvidos pela Lei
Municipal nº 1.045/91 e Federal nº 8.112/90
SEÇÃO XIII
DAS PENALIDADES
Art. 83 - São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do
Conselho Tutelar:
| - Advertência verbal e escrita;
Il - Suspensão, não remunerada, de 01 (um) a 03 (três) meses;
HI — Destituição da função.
Art. 84 - Na aplicação das penalidades serão considerados a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a sociedade ou o
Serviço Público, os antecedentes no exercício da função, as agravantes e as
atenuantes.
Art. 85 - A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação de
proibição constante dos incisos | e Il do artigo 65 desta Lei ou de não observância de
dever funcional constante na Lei nº 8.069/90 no regulamento ou nas normas internas
de Conselho Tutelar que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 86 - A suspensão que será aplicada nos casos de reincidências das
faltas punidas com advertência, não poderá exceder 90(noventa) dias, mas implicará o
não pagamento da remuneração pelo prazo que durar.
Art. 87 - Será aplicada a penalidade de destituição da função ao Conselheiro
Tutelar que:
| — Cometer crime ou contravenção penal ou infração administrativa
incompatíveis com o exercício de sua função;
H — Deixar de prestar a escala de serviços ou qualquer outra atividade atribuída
a ele, por 02 (duas) vezes consecutivas ou O3(três) vezes alternadas, dentro de
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
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01(um) ano, conforme Regimento Interno do Conselho Tutelar, salvo justificativa pelo
CMDCA:
Il — Deixar de comparecer injustificadamente a 3(três) sessões consecutivas
ou a S(cinco) alternadas das reuniões do colegiado no mesmo ano;
IV — Praticar conduta escandalosa no exercício da função;
V — Ofender outrem fisicamente no exercício da função, salvo em legitima
defesa própria ou de terceiro;
VI — Exercer qualquer atividade remunerada, publica ou privada, inclusive
cargo, emprego ou função;
VII — Transgredir os incisos III, IV, V, VI, VII, VIll e IX do artigo 65º desta Lei:
VIII — Infringir as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA e da
Legislação afetada à área da criança e do adolescente;
IX — Restar configurado, em processo administrativo disciplinar, falta punível
com advertência ou suspensão, após ter sofrido, em processos anteriores, a aplicação
de 02 (duas) penalidades de suspensão não-remunerada.
Art. 88 - A decisão em processo administrativo deverá conter relatório,
fundamentação e conclusão.
SEÇÃO XIV
DA PERDA DO MANDATO E DO IMPEDIMENTO DOS CONSELHEIROS
Art. 89 - Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença
irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção penal.
Parágrafo Único — Verificada a hipótese prevista neste artigo, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de
conselheiro, dando posse imediata o suplente.
Art. 90 - São impedidos de servir no mesmo conselho: Marido e mulher,
ascendente ou descendente, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o
cunhadio, tio e sobrinho, padrasto e madrasta e enteado.
Parágrafo Único — Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma
deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério
Público com atuação na Justiça da Infância e da juventude, em exercício na Comarca,
Foro Regional ou Distrital local.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Prefeitura Munici .
Bepartamenta de | uni pa de Irati
E ep elo Gois, 22 - cep taco - er = sê
3066 — Fra B907 SÉ
NM SR
Art. 91 - A destinação da política de atendimento aos direitos da criança e do
adolescente será estabelecida com base em diagnóstico da realidade no Município de
Irati, elaborado mediante pesquisa científica sob responsabilidade do CMDCA com a
colaboração do Poder Público Municipal e do Conselho Tutelar.
Art. 92 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário em especial as Leis Municipais nº 1042/90, 1181/93,
1440/97 e 2226/05.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 06 de outubro de 2009.

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