norma nº 2706/2008

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LEI Nº 2706
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 1.950.000,00, no
orçamento de 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2008, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 11.01 Departamento de Serviços Urbanos
Classificação Funcional 31603 15.451.1501.1.902 Pavimentação de vias urbanas
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2008, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.950.000,00 (hum
milhão, novecentos e cinquenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 11.01 Departamento de Serviços Urbanos
Classificação Funcional 31603 15.451.1501.1.902 Pavimentação de vias urbanas
Natureza da Despesa 4490.5100 Obras e instalações
R$ 1.950.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se o valor de R$ 1.950.000,00 (hum
milhão, novecentos e cinquenta mil reais) do excesso de arrecadação referente aos
recursos resultantes da operação de crédito.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1º de
fevereiro de 2008.