norma nº 2707/2008

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Prefeitura à Municipal de Trati
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LEI Nº 2707
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à Irmandade do Hospital de Caridade de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à Irmandade do Hospital de Caridade de Irati, no valor de até R$
200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no ]
Orçamento para 2008, um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 08.01 Departamento Médico
Classificação Funcional 1303 10.301.1001.2.081 Administração do Departamento Médico
Natureza da Despesa 3350.4300 Subvenções sociais
R$ 200.000,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se o valor de R$ R$ 200.000,00
(duzentos mil reais) referente a fonte de recursos da saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 1º de
fevereiro de 2008.