| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3899 / 2014 |
| Date | 2014-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE AGRICULTURA ECOLÓGICA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, NO VALOR DE ATÉ R$ 52.200,00. |
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Prefeitura Municipal de Irati | PUBLICADO Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062 t ! H ag DS iAOLAD 14 Departamento de Documentação E www. irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel. burak Qirati.pr.govibr é K E s E q! Dad LEI Nº 3899 i p-13 : DIVISÃO DE EXPEDIENTE Súmula: Autoriza o Poder Executivo Mantas Sua ar subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE AGRICULTURA ECOLÓGICA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, no valor de até R$ 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar subvenção à ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS DE AGRICULTURA ECOLÓGICA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, no valor de até R$ 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais). Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 52.200,00 (cinquenta e dois mil e duzentos reais). Dotações Suplementadas io = 13 SEC AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO 13.001 Ê DEPTO DE PROD VEGETAL AGRICULTURA E ABASTECIMENTO AGRICULTURA EXTENSÃO RURAL PROGRAMA IRATI SUSTENTÁVEL APOIO A ENTIDADES AGRIC FAMILIAR DE UTILID PÚBLICA 13.001.0020 13.001.0020.0606 13.001.0020.0606.2001 13.001.0020.0606.2001.2659 333504300000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS. 00000000 REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE Total R$ 52.200,00 (CINQUENTA E DOIS MIL E DUZENTOS Reais) Art. 3º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www.irati.pr.gov.br - janeteDirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 14 de outubro de 2014.