norma nº 2716/2008

Prefeitura Municipal de Irati PUBIGADO
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EM 29j02 av fios Voos
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEI Nº 2716
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à APADEFI - Associação Pró Amor de
Deficientes Físicos de Irati.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à APADEFI — Associação Pró Amor de Deficientes Físicos de Irati, no
valor de até R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento para 2008, um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 6.000,00
(seis mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 10.01 Departamento de Atendimento e Serviço Social Int
Classificação Funcional 1000 08.242.0801.2.044 Apoio a Entidades de Assistência ao Deficiente
Natureza da Despesa 3350.4300 Subvenções sociais
R$ 6.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais)
referente ao excesso de arrecadação do exercício.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de
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s Luiz Stokjos
refeito no icipal
fevereiro de 2008.