norma nº 2717/2008

Prefeitura Municipal de Irati a
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Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500- 000 - Irati - PR
Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474
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EM 2902 4 0 FlO3 [2008
www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEINº 2717
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção à APAE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção à APAE, no valor de até R$ 82.000,00 (oitenta e dois mil reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no
orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2008, o seguinte projeto:
Unidade Orçamentária 1001 Dpto de Atendimento e Serviço Social Int
Classificação Funcional 1757 08.244.0801.2.959 Proteção Básica ao Deficiente
Unidade Orçamentária 1001 Dpto de Atendimento e Serviço Social Int
Classificação Funcional 3757 08.244.0801.2.694 Proteção Básica ao Deficiente — saldo exercício anterior
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento de 2008 um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 70.000,00 (setenta
mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 1001 Dpto de Atendimento e Serviço Social Int
Classificação Funcional 1757 08.244.0801.2.959 Proteção Básica ao Deficiente
Natureza da Despesa 3350.4300 Subvenção Social
R$ 64.000,00
Unidade Orçamentária 1001 Dpto de Atendimento e Serviço Social Int
Classificação Funcional 3757 08.244.0801.2.694 Proteção Básica ao Deficiente — saldo exercício anterior
Natureza da Despesa 3350.4300 Subvenção Social
R$ 6.000,00
Art. 4º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento de 2008 um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 7.000,00 (sete
mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 0703 Dpto de Educação de Jovens e Adultos
Classificação Funcional 110412.366.1201.2.276 Subvenções a Entidades Educacionais
Natureza da Despesa 44273 3350.4300 Subvenções Sociais
R$ 7.000,00
Prefeitura Municipal de Irati
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Parágrafo Único - Para cobertura dos créditos autorizados nos
artigos anteriores fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se do valor de R$ 6.000,00
(seis mil reais) referente ao superávit financeiro do exercício anterior, o valor de R$
64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), referente ao excesso de arrecadação ocasionada
pelo recebimento dos recursos, e o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) referente ao
excesso de arrecadação do exercício corrente.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de
Ed
fevereiro de 2008.