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norma nº 3900/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3900 / 2014
Date 2014-10-22
EmentaCRIA A "CAMPANHA NOTA LEGAL" PARA AUMENTO DA ARRECADAÇÃO, EDUCAÇÃO FISCAL E COMBATE À SONEGAÇÃO, AUTORIZA E INSTITUI PREMIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PRUSLICADO - :
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 30 É
Wwww.irati.pr.gov.br — janeteDirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.dov.br i
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AI/i0/2044 E =bG
LEI Nº 3900
f DIVISÃO DE EXPEDIENTE
e E 8277
Súmula: Cria a “CAMPANHA NOTA LEGAL” par
aumento da arrecadação, educação fiscal e combate à
sonegação, autoriza e institui premiação, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU
e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
campanha visando o aumento da arrecadação, a educação fiscal e o combate à
sonegação estimulando os participantes a exigir a nota fiscal e exercer a cidadania.
Art. 2º - A campanha de que trata o artigo anterior consiste em
premiar os participantes consumidores de bens e serviços. Serão considerados
documentos probatórios das transações as competentes notas fiscais de venda e as
notas fiscais de prestação de serviços que serão hábeis para a participação na forma
do Regulamento da Campanha Nota Legal.
Art. 3º - As notas fiscais de venda deverão ser obrigatoriamente
de empresas estabelecidas no Município de Irati - Paraná, e devidamente inscritas no
cadastro municipal, e o mesmo se aplica às empresas prestadoras de serviços ou
prestadores de serviços autônomos.
Art. 4º - A emissão e distribuição dos comprovantes de
participação na Campanha, sejam cartelas, revistas ou outro documento de
participação serão controlados pela Secretaria da Fazenda do Município.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal determinará por Decreto as
datas da campanha, o prazo de validade dos documentos, as premiações, a forma de
participação e eventual sorteio, e as condições para o recebimento dos prêmios.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 — CEP 84500-000 — Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 — Fax (42) 3907 3062
www.irati.pr.gov.br - janeteOirati.pr.gov.br / raquel.burakOirati.pr.gov.br
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a participar
com o valor total da promoção com a dotação orçamentária que é específica da
Campanha Nota Legal.
Parágrafo Único — Será elaborado um orçamento prévio do custo
da promoção, relativo a prêmios e demais despesas, sendo observado, para tanto, as
disposições das leis nº 8.666/93 e 8.883/94.
Art. 7º - Fica instituída uma comissão para administrar a presente
Campanha, composto por oito membros, a saber:
- um representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
- um representante da Secretaria Municipal da Educação;
- um representante dos Lojistas;
- um representante do Sindicato do Comércio Varejista;
- um representante da Associação Comercial e Industrial;
- um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
- um representante das Associações de Bairros;
Parágrafo Único — A presidência da Comissão caberá ao
representante da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 8º - Os prêmios serão entregues na forma do Regulamento
da Campanha a ser instituído na forma do art. 5º desta lei e somente depois de
satisfeitas as exigências definidas no referido Decreto.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEJTO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de
outubro de 2014.
dilon ériO Burgath
Pref; nicipal

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