norma nº 2721/2008

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www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br DIVISÃO DE EXPEDIENTE
LEINº 2721
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção ao FUNDO DE APOIO DE
DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL
DO CENTRO-OESTE até o limite de R$ 13.200,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção ao FUNDO DE APOIO DE DESENVOLVIMENTO DA UNIVERSIDADE
ESTADUAL DO CENTRO-OESTE até o limite de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos
reais).
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento de 2008 um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 13.200,00
(treze mil e duzentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária 1801 Dpto de Cultura e Legado Étnico
Classificação Funcional 1000 13.392.1301.2.662 Subvenções a Entidade de Utilidade Pública
Natureza da Despesa 41356 3350.4300 Subvenções Sociais
R$ 13.200,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se do excesso de arrecadação do
exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de
fevereiro de 2008.