norma nº 2723/2008

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LEINº 2723
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
subvenção a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
BAIRRO RIO BONITO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO RIO BONITO, no valor de
até R$ 7.580,00 (sete mil, quinhentos e oitenta reais) no orçamento de 2008.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 7.580,00 (sete mil, quinhentos e oitenta
reais), na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orç 10.03 Fundo Mun. Direitos da Criança e do
Adolescente
Classif Func [1000 08.243.0801.2.051 | Ações da Assist. à Criança e ao Adolescente
Natureza Desp | 3350.4300 Subvenções Sociais R$ 7.580,00
Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de R$ 7.580,00
(sete mil, quinhentos e oitenta reais) referente ao excesso de arrecadação do exercício
corrente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de
fevereiro de 2008.
Fetha cia Inodu
EM 29/02 à CFfiC3)2goF
DIVISÃO DE EXPEDIENTE