| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2725 / 2008 |
| Date | 2008-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO AO PROVOPAR MUNICIPAL. |
| native_id | 1226 |
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Prefeitura Municipal de Irati RR e eme mm cerne Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500-000 - Irati - PR fseha de Ínodu Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 EM 29102 a Ofio3 | doos Wwww.irati.pr.gov. - e-mail: iratiDirati.com.br aa Es DIVISÃO DE EXPEDIENTE LEINº 2725 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção ao PROVOPAR MUNICIPAL, no valor de até R$ 232.000,00 (duzentos e trinta e dois mil reais). Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no orçamento plurianual e lei das diretrizes orçamentárias para 2008, o seguinte projeto: Unidade Orçamentária 0702 Dpto de Educação Infantil Classificação Funcional 1145 12.361.1201.2.960 PAC -— Proteção Básica a Infância Unidade Orçamentária 0702 Dpto de Educação Infantil Classificação Funcional 3145 12.361.1201.2.695 PAC — Proteção Básica a Infância — saldo exercício anterior Unidade Orçamentária 1003 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente Classificação Funcional 1759 08.244.0801.2.961 Projeto Sentinela Unidade Orçamentária 1003 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente Classificação Funcional 1000 08.244.0801.2.962 Projeto Sentinela - Contrapartida Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento de 2008 um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), na seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária 0702 Dpto de Educação Infantil Classificação Funcional 114512.361.1201.2.960 PAC -— Proteção Básica a Infância Natureza da Despesa 3350.4300 Subvenção Social R$ 24.000,00 Unidade Orçamentária 0702 Dpto de Educação Infantil Classificação Funcional 3145 12.361.1201.2.695 PAC — Proteção Básica a Infância — saldo exercício anterior Natureza da Despesa 3350.4300 Subvenção Social R$ 2.000,00 Prefeitura Municipal de Irati superam incsrcasran Aus Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84.500- 000 - ati PR Fone: (42) 3423-1118 - Fax: (42) 3423-2474 www.irati.pr.gov.br - e-mail: iratiDirati.com.br Unidade Orçamentária 1003 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente Classificação Funcional 1759 08.244.0801.2.961 Projeto Sentinela Natureza da Despesa 3350.4300 Subvenção Social R$ 38.000,00 Unidade Orçamentária 1003 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente Classificação Funcional 1000 08.244.0801.2.962 Projeto Sentinela - Contrapartida Natureza da Despesa 3350.4300 Subvenção Social R$ 6.000,00 Parágrafo Único - Para cobertura do crédito autorizado no artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a utilizar-se do valor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), referente ao excesso de arrecadação ocasionada pelo recebimento dos recursos, e o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) referente ao excesso de arrecadação do exercício corrente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 27 de fevereiro de 2008.