| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3901 / 2014 |
| Date | 2014-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 107.000,00 REFERENTE A LIBERAÇÃO DE PENHORA REGISTRADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA Nº 4.891 DO ATERRO SANITÁRIO. |
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Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PR—eepenmemmemememen eee mo Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062! PUBLICADO Www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / a EN 23/10 [201 po JC LEI Nº 3901 DIVISÃO DE EXPEDIENTE e ld. ryl Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especia na importância de até R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais) referente a liberação de penhora registrada na Matricula Imobiliária nº 4.891 do aterro sanitário. A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais): ia di Suplementadas Código Descri SEC DE ECOLOGIA E MÉIO AMBIENTE DEPTO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO | GESTAO AMBIENTAL PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL 21.003.0018 21.003.0018.0541 21.003.0018.0541.1801 [PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL 21.003.0018.0541.1801.2195 DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO 345906100000000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 00000000 REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE : Total R$ 107.000,00 (CENTO E SETE MiL Reais) Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação ocasionado na respectiva fonte de recurso. Art. 3º - Fica autorizada a destinação dos referidos recursos para, no interesse do Município de Irati, promover a liberação na esfera judicial da penhora registrada na Matrícula Imobiliária nº 4.891, relativa ao imóvel do aterro sanitário, a fim de viabilizar o efetivo registro da escritura amigável de desapropriação. Prefeitura Municipal de Irati Departamento de Documentação Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062 www .irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de outubro de 2014.