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norma nº 3901/2014

Tipo Lei
Número / Ano 3901 / 2014
Date 2014-10-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 107.000,00 REFERENTE A LIBERAÇÃO DE PENHORA REGISTRADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA Nº 4.891 DO ATERRO SANITÁRIO.
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Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati — PR—eepenmemmemememen eee mo
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062! PUBLICADO
Www.irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / a
EN 23/10 [201 po JC
LEI Nº 3901
DIVISÃO DE EXPEDIENTE
e ld. ryl
Súmula: Autoriza a abertura de crédito adicional especia
na importância de até R$ 107.000,00 (cento e sete mil
reais) referente a liberação de penhora registrada na
Matricula Imobiliária nº 4.891 do aterro sanitário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná,
APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
no PPA/LDO e no orçamento municipal um crédito adicional especial nas dotações
abaixo discriminadas, no valor de até R$ 107.000,00 (cento e sete mil reais):
ia di Suplementadas
Código Descri
SEC DE ECOLOGIA E MÉIO AMBIENTE
DEPTO MEIO AMBIENTE E CONTROLE DA POLUIÇÃO |
GESTAO AMBIENTAL
PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
21.003.0018
21.003.0018.0541
21.003.0018.0541.1801 [PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
21.003.0018.0541.1801.2195 DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO
345906100000000 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
00000000 REC ORDINARIOS(LIVRES)-EX CORRENTE :
Total R$ 107.000,00 (CENTO E SETE MiL Reais)
Art. 2º - Os recursos indicados para cobertura do crédito
autorizado conforme o artigo anterior serão os resultantes do excesso de arrecadação
ocasionado na respectiva fonte de recurso.
Art. 3º - Fica autorizada a destinação dos referidos recursos
para, no interesse do Município de Irati, promover a liberação na esfera judicial da
penhora registrada na Matrícula Imobiliária nº 4.891, relativa ao imóvel do aterro
sanitário, a fim de viabilizar o efetivo registro da escritura amigável de desapropriação.
Prefeitura Municipal de Irati
Departamento de Documentação
Rua Coronel Emílio Gomes, 22 - CEP 84500-000 - Irati - PR
Fones (42) 3907 3000 - 3907 3066 - Fax (42) 3907 3062
www .irati.pr.gov.br — janeteQirati.pr.gov.br / raquel.burakQirati.pr.gov.br
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de
outubro de 2014.

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